Anvisa determina recolhimento de café fake

A Anvisa determinou o recolhimento de três marcas de Pó para o Preparo de Bebida Sabor Café. Isso significa que está proibido comercializar, distribuir, fabricar ou fazer propaganda e uso dos produtos. A proibição atinge as seguintes marcas e empresas:Pó para o Preparo de Bebida Sabor Café - Master Blends�...

Anvisa determina apreensão de repelente clandestino

A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (2/6), a apreensão do produto clandestino Repelex Spray Citronela, que está circulando em embalagem sem informações do fabricante e de origem desconhecida.  O produto traz o mesmo nome de uma marca conhecida e regularizada no mercado, mas em emb...

Comissão aprova projeto que libera venda de álcool 70% na forma líquida

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1744/24, que libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Em 2024, depois da pandemia de Covid-19, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O relator, deputa...

Perdeu o prazo da declaração do imposto de renda? Saiba o que fazer

Para quem perdeu o prazo para o envio da declaração de Imposto de Renda 2025, a dica é: buscar se acertar com o Leão o quanto antes, já que o contribuinte fica sujeito a multa no valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do Imposto de Renda devido. Além da multa, também serão acresc...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 02 a 06 de junho de 2025

A Portaria CARF/MF nº 1184/2025, de 30 de maio de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 02 a 06 de junho de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgament...

Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 20/6 (sexta-feira)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 70/2025, suspendeu o expediente interno e externo em todo o tribunal no dia 20/6 (sexta-feira), após o feriado de Corpus Christi (19/6). O motivo foi a adoção de ponto facultativo nesse dia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ...

Datafolha: 2 em cada 3 brasileiros querem a volta da venda de medicamentos sem receita em supermercados

Um levantamento do Instituto Datafolha, realizado a pedido da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), revelou que 2 em cada 3 brasileiros querem que medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs) voltem a ser vendidos em supermercados. A pesquisa mostra ainda que 73% da população acredita que a medid...

STF forma maioria pela inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercu...

TST institui Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas para fortalecer segurança jurídica

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, que será realizada anualmente em agosto, com o objetivo de promover a consolidação de precedentes na Justiça do Trabalho. A primeira edição do evento ocorrerá entre 12 e 15 de agosto de 2025, na sede do tribunal, em Bras�...

TRF1 adere a plataforma do governo federal que permite pagamento de custas via PIX

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região aderiu ao PagTesouro, plataforma digital de pagamentos do Governo Federal. Ela permite que cidadãos e empresas realizem pagamentos de custas judiciais, bem como de taxas, serviços públicos e receitas da união de forma mais rápida, em ambiente digital e seguro.Por meio da...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste domingo (1º/6), das 9h às 13h

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível neste domingo (1º/6), das 9h às 13h. No período, será realizada a atualização do sistema para a versão 2.14.4.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 29/05/2025...

TRT 3ª Região – PJe indisponível no final de semana

A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que, nos dias 31/05 e 01/06, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.14.4.Fonte: TRT 3ª Região – 29/05/2025...

Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões sobre regulamentação da reforma tributária

A Receita Federal prorrogou o prazo para que entidades representativas da sociedade civil enviem sugestões voltadas à regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. As contribuições, que antes seriam aceitas até 30 de maio, agora poderão ser enviadas até o dia 9 ...

Supremo começa a julgar se cobrança da Cide é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (28/5) se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal.Parte da sessão foi dedicada à leitura do resumo dos autos pelo relator, ministro Lu...

Mandado de segurança não cabe em caso de conflito de provas, diz TJ-SC

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a inclusão da restrição “D” — referente à sigla para pessoa com deficiência — na Carteira Nacional de Habilitação de um condutor que alegava limitação física congênita.Diante de laudos médicos ...

Confira os feriados de junho que suspendem atendimento na 2ª Região

O mês de junho traz feriados em alguns municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:8/6 – Aniversário do município de Arujá-SP13/6 – Feriado religioso nos municípios de Osasco-SP e Caieiras-SP19/6 – Feriado de ...

Cartilha de Combate às Fraudes Fiscais e Tributárias orienta pessoas físicas e jurídicas a não caírem em golpes

A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios.A secretária especial adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Gomes Rego, de...

Receita Federal regulamenta a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024

A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das info...

Nova seção especializada do TRT-RS julgará agravos internos contra decisões que negam seguimento a recurso de revista

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) terá um novo órgão julgador. O Pleno aprovou, em 19 de maio, a criação da Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos (SEJAI). A Resolução Administrativa 16/2025,Abre em nova aba que institui o novo órgão, foi publicada em 21 de maio.A nova seç...

Empresa pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego

O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válido o desconto efetuado por uma clínica na rescisão contratual de uma fisioterapeuta que pediu demissão, correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ela.A trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho pretendendo receber da...