Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista

A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocaliz...

Marco Civil da Internet: relator considera inconstitucional exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo

O Supremo Tribunal Federal (STF) continuou a julgar, nesta quarta-feira (4), os Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo, a pedido dos ofendidos, sem a necessidad...

Pix já é a forma de pagamento mais usada no Brasil

O Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), já é a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros. Após quatro anos do seu lançamento, a modalidade superou as transações com dinheiro em espécie, segundo dados da pesquisa O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro, divulgada nesta quar...

Debate sobre redução da jornada de trabalho reúne argumentos diferentes

A ideia de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem diminuir salários nem afetar a economia foi debatida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). A pedido do presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), convidados com diferentes pontos de vista ex...

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024

A Receita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24.O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte.O Perguntas e Respostas lançado hoje reforça o compromisso da Receita Federa...

eSocial – Erro no fechamento do eSocial/integração com a DCTFWeb – PIS sobre folha de salários

Foi Identificado um erro na recepção do PIS sobre a folha de salários, especificamente na folha anual (13º salário), o qual impede o encerramento do eSocial por uma falha na integração com a DCTFWeb. O problema impacta todos os contribuintes que mantém a tributação do PIS sobre a folha de salários.A Receita ...

Ex-empregadora não é responsável por morte de engenheiro por "síndrome da classe econômica"

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a XL Brazil Holdings Ltda., de São Paulo (SP), da responsabilidade pela morte de um engenheiro por embolia pulmonar, desencadeada por imobilidade prolongada em viagens longas de avião - cohecida como "síndrome da classe econômica". Ele havia sido d...

Calendário das sessões do CNJ no primeiro semestre de 2025 é publicado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias, extraordinárias e virtuais do primeiro semestre de 2025. No total, estão previstas 19 reuniões do Plenário para julgamento de processos administrativos. Serão 10 sessões presenciais, com nove encontros ordinários e um extraordinári...

Audiência discute redução da semana de trabalho no Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (3) a redução da jornada de trabalho no Brasil. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e vai ser realizado a partir das 14 horas, no plenário 7.Veja quem foi convidado&qu...

COMUNICADO: Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos

A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto. A instituição já recebeu contribuições e informa que novas sugestões podem ser enviadas seguindo as instruções contidas no l...

Anvisa lança seu novo portal de legislação, o AnvisaLegis

A Anvisa lançou seu novo portal de legislação, o AnvisaLegis, nesta segunda-feira (2/12), data em que foi realizado um webinar para apresentá-lo à sociedade. O portal reúne o conjunto de normas regulatórias da Agência e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas...

Comissão aprova novo conceito para figura de importador

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6036/09, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que resumidamente conceitua o importador como a pessoa física ou a empresa que promove a entrada de bens e serviços no país por via aduaneira.De acordo com o texto aprovado, o impor...

TST nega reintegração de gerente baseada apenas em atestado particular

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) rejeitou o pedido de reintegração imediata de uma gerente, antes da sentença definitiva na reclamação trabalhista movida contra banco. Ela sustenta ter sido submetida a assédio moral e sexual que resultou em transtornos psíquicos, mas os documentos ...

Confira os feriados de dezembro no TRT-RJ

O expediente estará suspenso no Fórum Itaguaí nesta terça-feira (3/12), devido a um feriado municipal, conforme o Ato 119/2023 (link para outro sítio).Vale lembrar que, entre os dias 20/12/2024 e 6/1/2025, não haverá expediente em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) em razão do reces...

Justiça a um clique: saiba como consultar seus processos no TRF1 de forma on-line

A busca dos brasileiros por soluções de problemas na Justiça bateu novo recorde histórico. Segundo o relatório Justiça em Números 2023, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no fim de 2022 existiam 81,4 milhões de processos em tramitação no País, o maior número dos últimos 14 anos.Diante da ...

Empresas brasileiras terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025

A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 20...

Decisão do Supremo reafirma validade da terceirização de serviços

É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício.Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias...

ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens.Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvâni...

Terceira Turma afasta custas processuais em embargos de terceiro que perderam objeto sem ter havido citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos por perda de objeto após a parte embargada (autora na ação principal) desistir da penhora de um imóvel. De acordo com o colegiado, a exigência do pagamento seria inadequada...

Página Súmulas Anotadas inclui os enunciados 674 e 675

A página Súmulas Anotadas incluiu em seu índice os enunciados das Súmulas 674 e 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A Súmula 674, classificada em direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relatio...