Justiça concede primeira liminar depois de alteração da Lei do Perse

Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses a contar de 18/03/2022, nos termos previstos na Lei nº 14.148/202...

Banco Central abre consulta pública sobre gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamentos

O Banco Central abriu nesta segunda-feira, 2 de setembro, a Consulta Pública nº 104. O propósito é estabelecer regras para aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de forma a assegurar a solidez, a eficiência e ...

Consulta a processos no portal do TRF1 passa por mudanças: saiba como acessar

A consulta processual realizada no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) está diferente. A partir desta segunda-feira, 2 de setembro, na página inicial (homepage) é possível consultar o andamento de processos que tramitam apenas no sistema Processo Judicial Elet...

TRT 2ª Região – Sistema de emissão de alvarás fica indisponível nesta quarta-feira (4/9)

O Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), plataforma que permite a emissão de alvarás eletrônicos pelo Banco do Brasil, fica indisponível nesta quarta-feira (4/9), das 18h às 20h, em razão de manutenção preventiva.Mais informaçõesPara consultar certidões de indisponibilidade de serviços emi...

STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação D...

Comissão aprova ampliação de regra sobre exibição de preço por unidade de medida nas embalagens

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Afixação de Preços para obrigar estabelecimentos comerciais de todo o país a exibirem o preço dos produtos por unidade de medida (quilo, litro, metro, por exemplo). O objetivo é permitir que o co...

TJDFT adota novo sistema de pagamento de custas a partir de segunda-feira, 2/9

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) adotará novo sistema de pagamento de custas processuais, o PagCustas. A partir desta segunda-feira, 2/9, as guias das custas iniciais, do preparo de recursos e dos recursos nos juizados especiais passarão a ser emitidas exclusivamente pelo o Pag...

TJRS alerta sobre golpes contra credores de precatórios

O Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), devido ao crescente número de golpes via aplicativos de mensagens direcionados aos credores de precatórios, esclarece que, até o momento, não houve alteração no prazo final de cumprimento do Regime Especial de pagamen...

TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe no dia 7/9

No próximo sábado (7/9), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada manutenção de infraestrutura das áreas utilizadas pelo Pje. Fonte: TRT 3ª Região – 02/09/2024...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.957.733 e 1.958.465, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto benefícios previdenciár...

CAE discute impacto da reforma tributária nos setores de comércio e serviços

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na terça-feira (3), às 14h, audiência pública interativa sobre os impactos da reforma tributária nos setores de comércio e serviços. A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132, e agora o projeto de lei complementar que regulamen...

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito

Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.Na or...

Comissão aprova contagem em dias úteis para processos administrativos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O projeto também estabelece a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O tex...

Receita Federal amplia período de teste do ReVar, programa que calcula o IR em operações de renda variável

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar.A aplicação já está...

Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29/08/2024) a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no &acir...

Comissão de Constituição e Justiça aprova restrição a uso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO está prevista na Constituição Federal e &...

Posse de novos desembargadores federais suspende expediente presencial na sexta-feira (30/8) e prorroga prazos para o próximo dia útil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) irá suspender, em 30 de agosto, o expediente presencial no edifício-sede da Corte, em virtude da Sessão Plenária Extraordinária Solene de Posse de Louise Vilela Leite Filgueiras, Gabriela Shizue Soares de Araújo e Marcos Moreira de Carvalho nos cargos de desembarg...

Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita

A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI ...

Processos no TST passam a tramitar integralmente no PJe

Desde 1º de agosto, os processos do Tribunal Superior do Trabalho passaram a tramitar com mais agilidade, e as consultas processuais e peticionamentos podem ser feitas em um único sistema. Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, agora tramitam exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônic...

Fixadas estratégias para proteção à saúde de consumidores em grandes eventos

Estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providênciasO SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Cód...