São impenhoráveis valores mantidos em poupança e em outras modalidades de contas bancárias do devedor abaixo de quarenta salários mínimos

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União da sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedente em parte o pedido de desbloqueio da quantia penhorada em conta corrente por se tratar de quantia não excedente a quarenta salá...

Selo Compromisso com a Inclusão estimula empresas até 100 empregados

Com o intuito de reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência (PcD) e beneficiários reabilitados da Previdência Social, projeto propõe a criação de um Selo Compromisso com a Inclusão. A proposta (PL 5030/2024) é do senador Paulo Paim (PT-RS) e aguard...

Reforma tributária isenta cesta básica de impostos

Regulamentada na última quinta-feira (16) após 30 anos de discussões no Congresso, a reforma tributária sobre o consumo promoverá mudança no preço dos alimentos. Como determinado pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens...

Congresso possui 55 vetos para analisar no retorno das atividades legislativas

Após retomar os trabalhos em fevereiro o Congresso Nacional vai precisar se debruçar sobre 55 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pendentes de análise. É maior acúmulo de vetos desde 2018.Uma das decisões deve ser sobre o veto parcial ao projeto que veda o bloqueio de gastos provenientes de emendas par...

Confira as metas nacionais do CNJ para a Justiça do Trabalho em 2025

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou dez metas nacionais que vão nortear o trabalho dos tribunais e conselhos neste ano de 2025. Desses compromissos, seis são aplicáveis à Justiça do Trabalho, entre eles o de julgar ações mais antigas e mais processos do q...

Regras que alteram procedimentos sobre admissibilidade de recurso de revista entram em vigor em fevereiro

A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o ac&oacut...

Hotel deve indenizar empresa em caso de furto de equipamentos no saguão

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu a responsabilidade parcial de uma rede de hotelaria por furto de equipamentos de filmagem pertencentes a uma empresa de tecnologia e educação. A decisão determinou o pagamento de metade do valor dos prejuízos, em ...

TST altera suas regras para envio de petições eletrônicas

O Tribunal Superior do Trabalho vai alterar, no dia 3 de fevereiro, as regras para o envio de petições eletrônicas. O objetivo, segundo a corte, é melhorar a comunicação com os advogados e assegurar que as petições estarão corretamente associadas a...

Atraso no pagamento de salário, por si só, não gera danos morais

Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT-2 reformou sentença e negou indenização por danos morais a assistente comercial por atraso no recebimento de salários. Para o colegiado, o trabalhador não provou abalo em sua reputação ou sequela moral em razão da alegada prática da empresa. No voto, a juíza-rela...

Empresa é condenada por pagar bônus a empregados que não aderiram a greve

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve ocorrida em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical, ...

Sessões de julgamento do TRF1 são retomadas nesta terça-feira (21)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) retoma as sessões de julgamento nesta terça-feira, 21 de janeiro. Para conferir as datas, bem como a composição das Turmas, acesse o portal do TRF1 na aba “Institucional” > “Órgãos Julgadores TRF”, ou clique diretamente neste link.Como assistir?As sess...

TRT-RS retoma contagem de prazos processuais e realização de audiências, sessões de julgamento e perícias

O curso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho gaúcha será retomado nesta terça-feira (21/1), após o período de recesso estendido – 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme artigos 220 do Código de Processo Civil e 775-A da CLT.  As audiências, s...

TRT3 - Justiça do Trabalho retoma audiências no dia 21 de janeiro

A partir de terça-feira (21/1) são retomados os prazos processuais bem como as audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho em Minas.O retorno se dá após o fim do recesso forense, estabelecido em lei federal. Durante o recesso, o atendimento de casos urgentes foi feito por meio do plantão judiciá...

Retomadas dos prazos processuais acontece a partir desta terça-feira

A retomada dos prazos processuais no Judiciário gaúcho, assim como a realização de audiências e de sessões de julgamento, acontece nesta terça-feira (21/1), depois do período de suspensão iniciado no dia 20/12/24.A suspensão de prazos vigora até hoje (20/1), conforme Ato 013/2024 – OE.Fonte: TJRS, 20/01/2...

Judiciário de SC retoma prazos processuais nesta terça-feira, com audiências e sessões

O Poder Judiciário de Santa Catarina retoma nesta terça-feira, 21 de janeiro, os prazos processuais – internos e externos – que estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2024 por conta da Resolução TJ n.41/2024, com regulamentação baseada na Resolução n. 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça; nos...

INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2024 até 20/01/2025....

Presidente e vice-presidente do STF dividirão plantão para casos urgentes durante recesso e janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, retomando suas atividades administrativas em 7 de janeiro. Nesse período e por todo o mês de janeiro de 2025, em que o Tribunal não realiza sessões de julgamento, a Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal dividirão o...

Confira o horário de funcionamento do TST no recesso e em janeiro

Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de plantão.Nesse período, apenas a Secretaria-Geral Judiciária do TST e a Secretaria-Geral do CSJT exercerão suas atividades, das 13h às 18h,...

Recesso do Judiciário: TRT-RJ não terá expediente a partir de 20/12 até 6/1

Nesta sexta-feira (20/12) tem início o recesso no Poder Judiciário, conforme estipulado pelo art. 62 da Lei 5.010/1966. (link para outro sítio)Com isso, as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) não terão expediente até 6/1/25, retornando à prestação de seus serviços no dia 7/1/25...

Nove notas técnicas são aprovadas pelo Centro de Inteligência do TRT-RJ

O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) aprovou nove novas notas técnicas. Duas versam sobre a implantação de Núcleos de Justiça 4.0, uma sobre o protocolo de procedimentos para liquidação e execução de sentença no primeiro grau de jurisdição no TRT-RJ e outras sei...