CAE debate perdão de dívidas de CSLL até 2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debaterá nesta terça-feira (22), às 14h, a extinção de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 para empresas que tinham decisão judicial que as livrava do tributo. A cobrança se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do S...

AGU publica edital do 'Desenrola' com regras para renegociação de dívidas não tributárias

A Advocacia-Geral da União publicou, nesta sexta-feira (18/10), edital da Procuradoria-Geral Federal para adesão à etapa do programa “Desenrola” voltada às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais.Serão oferecidas condições mais favoráveis para quitar dívida...

Inadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal

A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que caracteriza abuso de poder.Com esse entendimento, o juiz Osmar Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís...

Aposentadoria especial acarreta extinção de contrato de trabalho

Conforme diz a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Assim, a 2ª Turma do TST rejeitou o recurso de um oficial de manutenção da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) que pretendia...

Governo federal prepara reforma administrativa

O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”O pr...

Centro Nacional de Inteligência disponibiliza links de acesso aos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn), órgão instituído junto ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), disponibiliza, em sua página, os links de acesso aos Centros Locais de Inteligência das seções judiciárias. O objetivo é ampliar a disseminação do ...

Reforma tributária: domicílio eletrônico e judicialização estão entre as preocupações

Na quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou a última de 21 audiências públicas do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária. Nessas reuniões, o colegiado ouviu representantes de diversos setores da economia para estudar soluções e apresentar ajustes no projeto ...

Bloqueio do cartão do Bolsa Família em bets está sendo implementado

O bloqueio do uso dos cartões do Bolsa Família para o pagamento de apostas esportivas está sendo implementado, disse nesta quinta-feira (17) o ministro do Desenvolvimento, Assistência Social e Combate à Fome, Wellington Dias. “Essa decisão já foi adotada e agora estamos na fase de implementação do ponto de v...

A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro

Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública proposta de transação para adesão ao PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. A adesão ao Programa teve início a partir do dia 1º de abril de 2024 e se encerrará às 18h, horári...

Regras do Pix mudam a partir de novembro

A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para ...

Pagamento da taxa de vigilância sanitária será integrado ao Portal Único do Comércio Exterior

A Anvisa vai integrar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e o protocolo de processos de importação (LI/LPCO) ao módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex). A medida dá continuidade às iniciativas que vêm sendo de...

Disponível relatório da consulta pública sobre classificação de risco de atividades econômicas

Já está disponível o relatório com a consolidação das contribuições recebidas durante a Consulta Pública (CP) 1.249/2024. O prazo para envio de contribuições à CP foi encerrado no último dia 9 de setembro.A consulta tratou sobre a proposta de norma para identificar e classificar o grau de risco das ativ...

Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domic...

Governo dará mais 6 meses para saque de dinheiro esquecido nos bancos

Pessoas físicas e empresas que perderam o prazo para sacar os R$ 8,6 bilhões de recursos esquecidos nas instituições financeiras - encerrado nesta quarta-feira (16) - ainda terão seis meses para reclamar os valores. As informações para requerer o dinheiro estarão em edital que será publicado pelo Ministério ...

Sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis no próximo fim de semana

Informamos que os sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis entre 8h e 11h do próximo domingo (20/10).  Na ocasião, será realizada uma manutenção corretiva pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para reparo do cabeamento de fibra óptica da Infovia-BSA. Assim, todos os sistemas de serv...

Justiça eleitoral alerta para golpe com falso e-mail sobre convocação

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) emitiu um alerta sobre falsas mensagens de e-mail que utilizam o nome da Justiça Eleitoral para fazer convocações fictícias de mesários para o segundo turno das eleições municipais. De acordo com o TRE-SP, as mensagens pretendem captar dados pessoais das víti...

STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de emails produzidos por terceiros em nome do tribunal com tentativas de phishing – mensagens que têm por objetivo obter, ilegalmente, dados privados das vítimas por meio de truques de engenharia social. Nas referidas tentativas, os emails notificam a ...

Política para doação de alimentos vai à Câmara dos Deputados

No Dia Mundial da Alimentação, celebrado nesta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou projeto que incentiva a doação de alimentos para reduzir o desperdício. O texto, um substitutivo apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), já havia sido aprovado no início de setembro ...

Nova edição do livro de súmulas já está disponível para consulta e download

Já está disponível para consulta, na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur), o novo livro Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e pela Assessoria das Comissões de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal.Os co...

CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números. A transição para o formato alfanum...