STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

  Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a efic&aacut...

Dias Toffoli assegura competência da Anvisa para editar Atos normativos quanto a rótulos de alimentos

Ministro manteve entendimento de que é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispor sobre inscrição em rótulo quanto à inclusão do aditivo tartrazina em alimentos.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias T...

Decreto amplia lista de atividades consideradas essenciais durante pandemia

  O Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) traz novo decreto presidencial que amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, estão o atendimento ao público por agências bancárias relacionadas aos progr...

Prazos processuais voltam a fluir na próxima segunda-feira (4)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio.   No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que...

Governo adia vigência da LGPD para maio de 2021 e define regras para auxílio emergencial

O Governo Federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial da Uni&a...

Coaf - Nova regra sobre operações e situações que configuram indícios de crimes de lavagem de dinheiro entra em vigor a partir de 1º.10.2020

A Carta-Circular Bacen nº 4.037/2020 prorrogou para o dia 1º.10.2020, o início da vigência da Carta-Circular nº 4.001/2020 , que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de lava...

Brasil lança sua Estratégia de Governo Digital para 2020 a 2022

  Entre as metas previstas está a digitalização de 100% dos serviços públicos no âmbito federal e simplificação da vida do cidadão nos estados e municípios   O Governo brasileiro lança a Estratégia de Governo Digital 2020-20...

Toffoli solicita aos Tribunais do país que enviem recursos representativos de controvérsia para análise da Corte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou a todos os tribunais e turmas recursais do país que enviem recursos representativos de controvérsia – nos quais a questão jurídica é idêntica e se repetem de forma razoável – a fim de que sejam examinado...

TRT-15 edita nova Portaria que regulamenta realização de audiências telepresenciais

  Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, desta terça-feira, dia 28 de abril de 2020, prorroga as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem como dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalh...

As incertezas da retomada do trabalho

  As perguntas que os Jornalistas me fazem nos dias atuais são muito difíceis. Eles querem saber quantos brasileiros ficarão sem trabalho em decorrência da pandemia. Indagam se as Medidas Provisórias 927 e 936 serão suficientes para garantir o emprego e a renda dos emprega...

Calamidade pública justifica que prazo de vencimento de ICMS seja prorrogado no PR

A crise causada pelo novo coronavírus justifica que prazos de vencimento do ICMS sejam prorrogados. O entendimento é do Desembargador Guilherme Luiz Gomes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão liminar proferida no último dia 20. &nb...

Nova lei possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais

Entrou em vigor nesta segunda-feira (27) lei que autoriza a conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 13.994, de 2020). A nova norma, que altera a Lei 9.099, de 1995, é oriunda do PL 1.679/2019, de autoria do Deputado Luiz Fláv...

Governo amplia restrição para a entrada de estrangeiros no país

Prazo é estendido por mais 30 dias   O Governo Federal estendeu por mais 30 dias a restrição para a entrada de estrangeiros no Brasil, em voos internacionais, independentemente da nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitári...

TRT-RS retoma prazos processuais em 4 de maio e mantém trabalho remoto por tempo indeterminado

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manterá, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto integral de magistrados e servidores, bem como a suspensão de atividades presenciais, como forma de prevenção ao novo coronavírus. No entanto, os prazos ...

Covid-19: INSS libera pagamento de benefício em conta para evitar ida ao banco

  PORTARIA Nº 543, DE 27 DE ABRIL DE 2020   Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de ab...

Covid-19: Anvisa autoriza utilização de testes rápidos em farmácias

  RESOLUÇÃO - RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020   Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 6...

TSE lança site para regularização de título de eleitor

Prazo vale para quem tem título e para jovens de 16 anos   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (28) uma campanha para regularização eletrônica do título de eleitor. Diante da pandemia do novo coronavírus e o fechamento dos cartórios eleitorais, o...

Empresas usam internet para vendas e relação com clientes

  Pesquisa mapeia principais finalidades das empresas com meios digitais   As empresas no Brasil empregam tecnologias digitais principalmente para vendas e transações financeiras e para relação com clientes, em especial utilizando plataformas digitais. Esse foi o quadro mostrado...

MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos

Empresas estavam com dificuldades legais de acesso a linhas   Até o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de exig&eci...

Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 17 a 24/4

  O Plenário do Supremo Tribunal julgou, na sessão virtual realizada de 17 a 24/4, 76 processos. No mesmo período, a Primeira Turma examinou 173 casos, e a Segunda Turma julgou 147.   Confira, abaixo, os principais temas julgados pelo Plenário   Súmula Vinculante ...