Fux restabelece decreto que restringe horário para venda de bebidas alcoólicas em restaurantes de SP

O ministro acolheu pedido do estado e suspendeu decisão do TJ-SP que havia concedido tutela de urgência à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Estado de São Paulo na Suspens&a...

Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf

PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020   Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.   O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuiç...

INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

  Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2020 até 20/01/2021.    ...

Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional

O STF também definiu que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de imunização.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, &...

Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021

  Serão seis reuniões para revisão, harmonização e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho   A agenda regulatória para 2021 de harmonização, revisão e modernização...

Cade abre inquérito administrativo contra empresas de transporte de valores

  A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta terça-feira (15/12) inquérito administrativo para investigar as principais empresas do setor de transporte de valores e suas entidades representativas. A suspeita é a de que elas estariam ...

Senado aprova LDO e salário mínimo de R$ 1.088

Proposta do Orçamento de 2021 segue para sanção presidencial   Logo após a Câmara dos Deputados aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, em votação rápida e simbólica (sem registro de votos no pa...

Jurisprudência em Teses destaca direito do consumidor nas relações com instituições financeiras

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 161 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses citadas na edição, que trouxe foco ao tema Direito do Consumidor V.   ...

PGFN firma acordo com o Conselho Nacional de Justiça para otimizar a recuperação de créditos

Intercâmbio de dados e informações viabilizará maior eficiência na recuperação de valores das dívidas ativas da União e do FGTS   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram na terça-fei...

TST lança publicação educativa sobre teletrabalho

Material reúne informações como direitos, estatísticas, vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho   Teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo. É tudo a mesma coisa? Não. Esses termos, que passaram a ser usados com mais frequência dura...

Nota Técnica esclarece sobre caracterização da COVID-19 como doença ocupacional

Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada   A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho...

Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas

  Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das medidas restritivas cabíveis.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) come&c...

ABRAS celebra posse da nova diretoria em evento na capital federal

    Presidente eleito para o biênio 2021-2022, João Galassi   Presidente João Sanzovo Neto   A cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio...

TST instaura incidente de recursos de revista repetitivos e suspende processos de terceirização de serviços

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 2, suspender os processos trabalhistas em que se discuta a natureza jurídica do litisconsórcio passivo em casos de terceirização de serviços. Desse modo, o TST pretende resolver questões relacionadas aos efeito...

TJSP – Comunicados informam sobre Plantão Especial de Recesso de Final de Ano

Atendimento será exclusivamente remoto.   Para informar sobre o regime de trabalho durante o plantão especial de recesso de final de ano (19/12 a 6/1), o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes em 1ª e 2ª instâncias. E...

Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.   O prazo para aderir ao acordo de transação para...

Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias

Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social.   A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instru&cce...

Vai à Câmara texto que cria carteira digital de vacinação e rastreamento de vacinas

Em sessão semipresencial nesta terça-feira (15), o Plenário aprovou o projeto que cria a carteira de vacinação digital e o rastreamento de vacinas e soros sob responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PL 5.217/2020 segue agora para vota...

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

Plenário do STF decidiu, em sessão virtual, que a exigência do Código Civil em relação ao capital social da Eireli não atenta contra a Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10...

CNJ implanta protocolo eletrônico a partir de 20 de dezembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria CNJ nº 258/2020, que institui o protocolo eletrônico, vigente a partir do próximo dia 20 de dezembro.   Assim, as pessoas jurídicas do âmbito do direito público ou privado devem fazer uso deste meio ou do s...