Governo vai reduzir encargo trabalhista para estimular produção e emprego, diz Guedes

  A primeira onda será relacionada à simplificação tributária e ao barateamento das folhas de pagamento   O Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (14) que o Governo vai apresentar proposta de redução de encargos trabalhistas como for...

Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Sena...

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ...

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução

Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples i...

Receita Federal lança documento digital de CPF

  Com apoio do Serpro, país dá um passo importante na digitalização da identificação universal dos brasileiros   Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF D...

Participação estrangeira em licitações nacionais é adiada para agosto

Pandemia do novo coronavírus atrasou adaptação dos sistemas   Prevista para ter entrado em vigor na segunda-feira (11), a participação de empresas estrangeiras em licitações nacionais foi adiada para 1º de agosto. Segundo o Ministério da Economia, a pa...

CNJ atualiza normas para enfrentar efeitos da pandemia

As restrições impostas à Justiça até o momento pela pandemia da Covid-19, que já matou 13 mil brasileiros em menos de três meses, têm exigido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizações frequentes das normas administrativas que regem o fu...

Covid-19: esclarecimentos sobre desinfecção de pessoas

  Anvisa indica falta de evidências científicas sobre a utilização de estruturas como câmaras, cabines e túneis para a desinfecção e a prevenção da Covid-19.   Preocupada com a divulgação sobre a utilização de e...

Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores fiscais da Receita Federal

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a permite que a demanda seja resolvida favoravelmente ao contribuinte. A Ação Direta de Inconstit...

STF determina que Marília (SP) siga decreto estadual sobre isolamento

  A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação 40.426, ajuizada pelo município de Marília (SP) contra decisão judicial que determinou o cumprimento das disposições do estado de São Paulo em rela&cce...

Município de Itararé deve acompanhar ato estadual e prorrogar quarentena

Magistrado nega mandado de segurança.   Em decisão proferida hoje (13), o desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Município de Itararé, que se insurgiu contra ato do gover...

Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe

Ao lembrar decisões anteriores, Dias Toffoli destacou o potencial efeito multiplicador e a grave lesão aos interesses públicos.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do Tribunal de Jus...

Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia

Os Ministros também entenderam que a Emenda Constitucional 106/2020 ("Orçamento de Guerra") contempla o pedido do Presidente da República, deferido na liminar, e extinguiu o processo.   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (...

Novo Provimento do CSM exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências

Alteração está em conformidade com Resolução do CNJ.   O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (12) o Provimento nº 2557/2020, que altera a redação do art. 2º, §4º do Provimento CSM no 2554/2020. Desta forma, não será...

Receita Federal revoga 81 instruções normativas

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão   A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolida&...

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

  Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública lo...

Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5

A norma foi editada pelo Ministro Dias Toffoli levando em consideração a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensã...

CNJ autoriza TRT/RJ a suspender prazos processuais

Nesta terça-feira (12/5), foi deferido pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) para suspensão dos prazos processuais em todo o estado do Rio de Janeiro. De acordo com o voto da conselheira Flávia Pes...

Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento

Instrução Normativa prevê o uso do código de acesso no Portal e-CAC   A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.951, que revisa as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autent...

Corregedor pede informações a GT de falências para elaborar provimento

  O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (13/5), ofício ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionado às falências e recuperações judiciais de empresas, para que avalie a oportunidade de a...