TRT-2 mantém suspensão do expediente presencial por tempo indeterminado e dá novas orientações a respeito dos prazos processuais

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por meio do Ato GP nº 08/2020 (divulgado nesta segunda-feira, 27), manter a suspensão do expediente presencial até posterior deliberação; retomar a contagem de prazos processuais a partir do próximo dia 4 maio e di...

TRT 3ª Região – Prazos de processos eletrônicos voltam a fluir em 4 de maio

  Foi editada nesta segunda-feira (27) a Portaria GP n. 143, alterando a Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020, que suspendeu a prestação presencial de serviços no âmbito do TRT-MG e estabeleceu protocolo para a prestação presencial mínima e restrit...

Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa

Adiamento é prerrogativa do Poder Executivo.   O Desembargador Sergio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público, em decisão monocrática negou, hoje (27), pedido de empresa distribuidora de materiais de higiene, alimentos e bebidas. A autora do recurso pleiteava prorr...

Certificados digitais poderão ser feitos a distância

Decisão foi motivada pelo atual cenário da pandemia   A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira regulamentou formas de emissão de certificados digitais a distância. Com isso, pessoas que precisam do documento para diversas atividades, como emissão de notas fiscais ou...

Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico?

  Empregadores que acordaram a redução de jornada e salário com os trabalhadores deverão observar as seguintes orientações para o cálculo do salário na folha de pagamento.   A Medida Provisória nº 936/20 previu a possibilidade de...

Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas

A lei já prevê que os contribuintes têm direito a compensar o ICMS pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Esse direito de creditamento, no entanto, vem sendo sucessivamente adiado   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber cré...

Projeto permite uso de vale-refeição em supermercado enquanto durar pandemia

A regra inversa também é prevista - ou seja, o vale-alimentação poderá ser utilizado em restaurantes   O Projeto de Lei 1633/20 permite o uso do vale-refeição também em mercados, armazéns, açougues e estabelecimentos similares, enquanto durar ...

eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04

Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04.   A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revoga&cce...

Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia

Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de...

Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia

  Na decisão, a Ministra Rosa Weber ressalta que a Constituição Federal confere especial proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.   A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficá...

Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis no portal REGULARIZE

Os novos serviços são: apresentação de garantia para formalizar parcelamento, substituição de garantia administrativa e averbação de garantia em execução fiscal   Três novos serviços estão disponíveis, pela internet,...

COVID-19: saiba como está sendo o funcionamento do TRT-2

Com atividades presenciais suspensas desde o dia 17 de março (veja informações aqui), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região segue prestando atendimento remoto e realizando atividades administrativas e processuais a distância.   Varas, gabinetes e unidades est&at...

Justiça Federal da 3ª Região facilita acesso a RPVs e Precatórios durante a COVID-19

Objetivo é amenizar dificuldades enfrentadas pelas partes e advogados junto aos bancos. Medidas valem para processos dos JEFs e para os que tramitam no PJe   A Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região editaram um comunicado para facilitar &...

Saneantes substituem álcool gel no combate à Covid-19

Diante do aumento da procura por itens à base de álcool, Anvisa orienta sobre produtos que ajudam na prevenção da disseminação do novo coronavírus.   A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (23/4), a Nota Técnica 26/2020, que traz uma série de recomend...

Governo disponibiliza validação de receita médica digital

Iniciativa também vale para atestados médicos digitais   O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) incluiu hoje (23) a validação digital de receitas e atestados médicos na ferramenta que permite certificar pela internet a autenticidade de documentos. ...

No Rio, máscaras passam a ser obrigatórias a partir de hoje

  Uso do acessório ocorrerá também nas praias, lagoas e praças   A partir de hoje (23), as máscaras faciais são obrigatórias para quem sair às ruas e frequentar os estabelecimentos abertos ao público na cidade do Rio de Janeiro. Quem não...

Covid-19: Governo do DF torna obrigatório uso de máscaras

Regra será mantida enquanto perdurar estado de emergência   O Governo do Distrito Federal (GDF) vai tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção. A medida passará a valer a partir do dia 30 de abril. A exigência abrange todos os locais públicos, tr...

Bolsonaro veta dispensa de atestado médico durante quarentena para trabalhador doente

Presidente da República alega que a norma aprovada era imprecisa e confundia conceitos jurídicos   O Presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar ...

Expansão do auxílio emergencial segue para sanção presidencial

  O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PL 873/2020) que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus (veja tabela no fim da matér...

Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais

  Alteração garante maior transparência e publicidade, além de permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais.   A partir de maio, o sist...