Pesquisa Pronta traz incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e outros quatro novos temas

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos temas na página Pesquisa Pronta. Entre os conteúdos abordados estão a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucr...

TRT 2ª Região – indisponibilidade dos sistemas e serviços de ti de sábado a terça-feira (18 a 21/4)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de todos os sistemas e serviços do Tribunal entre os dias 18 e 21 de abril, em razão da necessidade de alteração na rede do ...

PGFN publica Portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais

Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados.   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ati...

Lewandowski vota pela validade de acordos individuais

  STF julga se suspensão de contrato precisa do aval de sindicato   O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu, há pouco, voto para confirmar a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários. ...

Consulta sobre simplificação regulatória termina dia 30

Contribuições serão úteis para mapear o conteúdo que pode ser simplificado ou eliminado dos atos normativos.   Os interessados em participar da consulta dirigida destinada à simplificação regulatória e à melhoria na clareza das normas da Anvis...

Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia

Decisões sobre pagamento de tributos e funcionamento de loja.   Inúmeros processos relacionados à pandemia de Covid-19 continuam a serem julgados pela Justiça de São Paulo. Decisões recentes em 2º grau, de Direito Público, trataram de pagamento de impostos e ...

TJ-SP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos

A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi negada nesta quinta-feira (16/4) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O indeferimento do pedido se deu em agravo de instrumento. Os desembargadores aderiram ao voto do Relator ...

Alterada instrução normativa que trata sobre importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros

Novo texto busca sanar dúvidas do público externo e deixar norma mais clara   A Receita Federal publicou ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1937/2020. A norma altera o texto da Instrução Normativ...

STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo indeterminado

Em meio aos esforços para contenção do novo coronavírus (Covid-19), o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, prorrogou por tempo indeterminado as medidas previstas nas Resoluções 4/2020 e 5/2020, qu...

TRF3 regulamenta utilização de videoconferência nas sessões de julgamento da Justiça Federal da 3ª região

  Sessão realizada a distância equivale à presencial para todos os efeitos legais   Com o objetivo de manter a prestação jurisdicional e considerando o risco potencial de a Covid-19 atingir a população de forma simultânea, a Presidência do Tribuna...

Saiba como fica o funcionamento do TRT-2 no feriado de Tiradentes

Neste feriado de Tiradentes (segunda e terça-feira, dias 20 e 21 de abril), não haverá atividades no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, região metropolitana e Baixada Santista). Mas o Tribunal prosseguirá atendendo por meio do plant&a...

Porto Alegre - Prefeito pede ampliação do horário de atendimento a supermercadistas

  O Prefeito Nelson Marchezan Júnior pediu aos representantes do setor supermercadista que ampliem o horário de atendimento para evitar aglomerações nos estabelecimentos em razão da Covid-19 (novo coronavírus). A solicitação foi feita nesta terça-feir...

Lei que altera desempate no Carf deve ser levada ao STF

  Norma publicada ontem é questionada por auditores fiscais   Mesmo com a pressão de auditores fiscais e da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou norma que altera o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), beneficia...

STF reconhece competência concorrente de Estados, DF, Municípios e União no combate à Covid-19

Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo Relator, Ministro Marco Aurélio.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas p...

MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S é objeto de nova ação no STF

O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória (MP) 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S) e eleva para 7% do valor arrecadado o repasse à Receita F...

Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço

O Ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, ou cobrança antecipada de juros.   O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º ...

Senado aprova em primeiro turno o ‘orçamento de guerra’ contra coronavírus

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) em primeiro turno, por 58 votos a 21, o substitutivo do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, que facilita os gastos do Governo para o combate à pandemia de coronav&iacu...

Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social

Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições   Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento...

Portaria do TRT5 permite notificação de partes via WhatsApp por oficiais de Justiça

  Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte. Essa é a determinação da Portaria Conj...

Decisões resolvem questões decorrentes da pandemia da Covid-19

Processos tratam de guarda compartilhada, aluguel e atendimento.   Desde o início da crise desencadeada pela disseminação do novo coronavírus, os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm julgando incontáveis processos relacionados aos problemas ...