Lei que facilita venda de imóveis pertencentes à União é sancionada

Imóveis terão desconto de até 25% do valor, caso não haja interesse   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (10) a lei que permite descontos em imóveis de propriedade da União, caso não haja compradores na primeira tentativa de leilão. Co...

NOTÍCIA JURÍDICA: TRABALHO EM PONTO FACULTATIVO NÃO DÁ DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECIAL AO EMPREGADO

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacionais e religiosos, que exigem remuneração dobrada. Assim, extinguiu a condenação do empregador ao pagamento em dobro nos dias em que seu empre...

Terceira Turma revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e possibilitou o reajuste de seguro de vida por faixa etária, alinhando posição com a Quarta Turma do tribunal.   O colegiado ressalvou as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma o...

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade.   Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...

TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

  Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga.   Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o ...

Governo prorrogará prazos de suspensão de contratos e redução de jornada

Segundo fontes do Ministério da Economia, a MP já atingiu 10 milhões de trabalhadores em todo o Brasil   O Governo Federal decidiu prorrogar, por pelo menos mais um mês, os prazos previstos na Medida Provisória 936/2020, que permite a redução de jornada e de sal&aa...

Câmara aprova alterações no projeto que exige uso de máscara; texto segue para sanção

  Deputados aprovaram texto do Senado que, entre outras medidas, prevê a distribuição de máscaras aos mais pobres   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1562/20, do Deputado Pedro Luc...

Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

  Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19   A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta,...

Câmara aprova projeto que suspende inscrição de nomes em cadastros negativos

  Proposta pretende minimizar os impactos econômicos gerados pela calamidade do coronavírus   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como ...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI Nº 8889 DE 09 DE JUNHO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   O GOVERNADOR DO ESTADO D...

Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho. O período coincide com as férias dos Ministros.   Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os art...

Coronavírus: TRT-MG prorroga trabalho remoto por prazo indeterminado

A administração do Tribunal aguarda diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre resolução do CNJ que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais   A Presidência do TRT-MG editou, nesta terça-feira (9), a Portaria GP n. 1...

Comunicado sobre o feriado de Corpus Christi

Expediente normal em comarcas que anteciparam feriado.   A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica que nas comarcas em que foi antecipado o feriado de Corpus Christi e que já tiveram a emenda de 12/6 cancelada por determinação do Provimento CSM nº 2....

Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência

Para a Quinta Turma, os documentos poderiam ser anexados para produção de provas.   9/6/2020 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual o Consórcio Condomínio Shopp...

Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício

Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos Ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva.   Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe...

Prorrogada validade de Medida Provisória que libera saques do FGTS

O Presidente da Mesa do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo de validade de cinco medidas provisórias (MPs). Entre elas, a MP 946/2020, que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ampliação dos prazos das MPs foi publicada no Diári...

Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação

A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órg&at...

Confira os feriados municipais de junho na jurisdição do TRT/RJ (atualizado)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 40/2020, que deve ser disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta segunda-feira (8/6), alterando o Ato nº 222/2019 (que estabelece os dias em que não haverá exp...

TST valida acordo extrajudicial com quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho

Decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão publicado em 22/05/2020 (RR - 596-19.2018.5.06.0015), homologou acordo extrajudicial sem ressalvas e com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho.   Para a Turma, se não houver re...

Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título judicial, diz STJ

Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos contra mero despacho de intimação para cumprimento provisório de sentença, esse pronunciamento possui carga decisória, pois pode gerar danos ...