Publicada Nota Orientativa nº 21/2020 - Dedução nas CPs dos 15 dias de afastamento por COVID-19

Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.   Acesse o conteúdo da Nota Orientativa nº 21/2020.   Fonte: eSocial – 09/04/2020....

IBAMA - PORTARIA Nº 826, DE 21 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).   O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILE...

Rio - Coronavírus: decreto estabelece horários escalonados para comércio essencial e indústria

  O Prefeito Marcelo Crivella assinou o Decreto 47.359, publicado na edição desta segunda-feira (13/04) do Diário Oficial do Município, em que reforça os horários determinados para o funcionamento do comércio essencial autorizado a abrir as portas na cidade. Tamb&e...

Justiça suspende liminar, e medida de Witzel proibindo transporte intermunicipal no Rio volta a valer

  O plantão do TRF-2 anulou, na noite desta quinta-feira, uma decisão da Justiça Federal que suspendia a proibição de transporte intermunicipal no estado do Rio, medida tomada pelo Governador Wilson Witzel em virtude da pandemia de coronavírus. Ao cassar a liminar da ju&i...

Economia produz documento sobre saúde e segurança dos trabalhadores durante a pandemia

Ofício da Secretaria de Trabalho lista recomendações e procedimentos que devem ser adotados preventivamente   Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a serem tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Secretaria...

ANVISA - Empresas de alimentos devem reforçar boas práticas

Notas técnicas destacam importância da adoção de boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos durante a pandemia de Covid-19 e orientam sobre o uso adequado de máscaras e luvas nas empresas do setor.   A Anvisa publicou duas notas t&e...

Ministro admite participação de centrais sindicais no julgamento de ação contra MP trabalhista

Entidades passam a atuar no processo na condição de amici curiae (amigos da corte). O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de trabalhadores no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (...

Receita Federal amplia lista de serviços atendidos pelo Chat RFB

Medida evita deslocamentos até unidades de atendimento presencial   A Receita Federal ampliou a lista de serviços que são prestados de maneira virtual pelo Chat RFB. A novidade está na Instrução Normativa RFB nº 1.935, publicada em edição extra do Di&a...

Calamidade pública: como informar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e salário no eSocial Doméstico

  Medida Provisória nº 936/20 instituiu programa emergencial com pagamento de benefício pelo Governo para evitar demissões no período do estado de calamidade pública. Veja como empregadores domésticos podem aderir ao programa.   A Medida Provisória n&or...

Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes com excesso de peso em seus caminhões, a se abster de rodar com carga acima do permitid...

COVID-19: Tentativas de Fraude em nome da PGFN

Procuradoria alerta sobre tentativas de fraude durante o estado de calamidade relacionado à pandemia   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo pedir doações de qu...

Conciliações na Justiça do Trabalho durante pandemia garantem soluções equilibradas e segurança jurídica

Apesar da suspensão de atividades presenciais, a Justiça do Trabalho oferece à sociedade meios para a solução de conflitos.   As conciliações e mediações pré-processuais ou de ações já ajuizadas, promovidas pela Justi&cced...

Procuradoria alerta para horários e prazos de tribunais superiores, TRFs, CNJ e CNMP na quarentena

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, com o intuito de facilitar a atuação da advocacia quanto aos expedientes processuais nos tribunais e conselhos nos quais o órgão atua, alerta para as suspensões divulgadas por cada foro para o período de quarentena, re...

TJSP suspende decisões que prorrogavam pagamentos de impostos de empresas

Redução na arrecadação afetaria combate à pandemia.   O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu seis decisões liminares que prorrogaram a exigibilidade de tributos estaduais, especialmente o...

Receita prorroga para 30/06 prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País

  Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril.   Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaraçã...

Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS

  Serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.   Conforme amplamente anunciado, o Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandem...

Ministro assegura que Estados, DF e Municípios podem adotar medidas contra pandemia

"Em momentos de crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interes...

Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável o trâmite) a pedido do Município de Teresina (PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as atividades industriais ...

Projeto que retira validade de receitas médicas será analisado pelo Senadoc

  O Senado vai analisar projeto de lei que garante validade por tempo indeterminado às receitas médicas ou odontológicas com prazo vencimento e de uso contínuo, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (PL 848/2020). A Câmara aprovou, na terça-feira (7), o s...

Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz

O benefício será limitado ao consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh/mês). O consumo acima desse nível não receberá nenhum desconto   A Medida Provisória 950/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TS...