Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf

A "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conse...

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do Relator, Deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP ...

Senado aprova projeto que facilita doação de alimentos e busca reduzir desperdício

O Senado aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, projeto que busca facilitar a doação de alimentos e reduzir o desperdício. O texto incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnera...

Ministério da Economia apresenta proposta de ajuda a estados e municípios

Novas medidas, somadas às que já estão em andamento, totalizam R$ 127,3 bilhões   O Ministério da Economia apresentou nesta terça-feira (14/4) uma proposta alternativa ao projeto de lei de apoio aos estados e municípios aprovado na última segunda-feira (13/...

Ministro barra ADI contra programa de renegociação de dívidas

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.368, ajuizada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) contra trechos da resolução do Conselho Monetário Nacional (CNM) e do Banco Central ...

Câmara de Direito Empresarial analisa demandas relacionadas à pandemia

Crise econômica fundamenta pedidos.   As consequências do isolamento social para a contenção do novo coronavírus na economia nacional têm gerado frequentes demandas relacionadas à área de Direito Empresarial no Tribunal de Justiça. Recentemente a 1ª...

Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados

Informações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial.   O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao mesmo tempo que em que aprimora a qualidade dessas informações prestadas. No calen...

Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito a dano moral

O empregado disse na reclamação trabalhista que se sentia um outdoor ambulante.   14/4/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda., em Lauro de Freitas-BA, não tem direito a indeniza&ccedi...

TRF3 PROCESSA NORMALMENTE RPVS E PRECATÓRIOS

Magistrados e servidores recebem, conferem e enviam requisitórios em teletrabalho   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o envio, a recepção e o processamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e de Precatórios não foram susp...

Indústria e pontos de venda ampliam tempo de permanência dos produtos de Páscoa

A situação causada pelo avanço do coronavírus (Covid 19) no Brasil exige responsabilidade e colaboração mútua de todos, especialmente   no que diz respeito ao isolamento social recomendado pelas autoridades públicas de saúde. Com base neste cen&aa...

Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras

Os cartões eletrônicos foram considerados válidos apesar de não assinados pela empregada.   Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do I...

MPs de contratos trabalhistas preservaram mais de 1 milhão de empregos

Estimativa foi apresentada por Secretário Especial Bruno Bianco   As Medidas Provisórias que flexibilizaram os contratos trabalhistas durante a pandemia de coronavírus permitiram a preservação de mais de 1 milhão de empregos até agora, disse hoje (13) à noi...

Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da participação de sindicatos em acordos de redução de salário

  O Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a medida cautelar deferida apenas se limitou a conformar o artigo 11, parágrafo 4º, da Medida Provisória ao que estabelece a Constituição Federal.   O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou emba...

STF recebe novas ações que questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo ...

Aras: cabe ao Executivo e não ao STF avaliar isolamento social

  Procurador-Geral da República encaminhou parecer ao Supremo   Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu que não cabe ao Supremo, mas somente ao Poder Executivo, decidir sobre o grau de isolamento social necessário e o...

Rio: Crivella quer cassar alvará de comércio que descumprir isolamento

Prefeito também cogita multar pessoas que estiverem em reuniões   O Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, disse nesta segunda-feira (13) que pretende cassar o alvará de  estabelecimentos comerciais que descumpram reiteradamente as normas baixadas pela Prefeitura para evitar a dissemina&cce...

TRT DA 2ª REGIÃO REGULAMENTA AUDIÊNCIAS E SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA

  A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) editou nesta segunda-feira (13) o Ato GP nº 07/2020, regulamentando a realização de audiências e sessões de julgamentos em varas, turmas e seções especializadas, por meio de videoc...

Contribuintes de qualquer idade poderão realizar inscrição no CPF gratuitamente por e-mail

Medida vale a partir de amanhã (14/abril).   A Receita Federal informa que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo nos endereços abaixo a partir de amanhã (14...

Placar de votação de sessões virtuais do STF pode ser acompanhado em tempo real

  O acompanhamento do placar de votação das sessões está disponível no site do STF desde agosto de 2019, na página de acompanhamento de cada processo em pauta.   Desde agosto de 2019, advogados e o público em geral podem verificar, em tempo real, o andamento...

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

  Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o Go...