CGJ cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou hoje (13) o Provimento CG nº 19/20, que cria projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de dívidas decorrentes dos efeitos da Covid-19 de em...
Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto
As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocac...
Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu pro...
Painel inclui principais decisões do Supremo relacionadas à Covid-19
O Painel de Ações Covid-19, página no site do Supremo Tribunal Federal (STF) onde é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso relacionados à pandemia, passa a incluir as principais decisões já tomadas pela Corte a respe...
Governo zera tarifas de 34 medicamentos usados no combate à covid-19
Imposto de remédio para atrofia muscular também é zerado A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou o Imposto de Importação de 34 medicamentos usados no combate à covid-19. A resolução foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da Uni&...
Receita Federal alerta para as datas dos pagamentos dos tributos e envio de declarações no mês de julho
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus:...
Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19
O Presidente do STF manteve decisões que obrigaram Sete Lagoas (MG) e Cabedelo (PB) a seguir as normas editadas pelos respectivos estados. O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspens&a...
SP - Autorização para mudar data de pagamento do IPVA vira lei
Aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira (8/7), a autorização para que o secretário estadual da Fazenda e Planejamento altere a data de pagamento do IPVA já está em vigor. Com a sanção do governador nesta sexta-feira (10/7), a Lei 17.267/20...
PJe se transforma em plataforma multisserviço
Modernizar a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazerem¬ adequações conforme suas necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no pa&i...
TST moderniza sistema para permitir cadastro automático de advogados
O sistema de Visualização de Autos (VA) é um dos mais acessados pelos advogados. 10/07/20 - O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do sistema de Visualização de Autos (VA), com melhoras significativas que permitem que o cad...
Painel detalha informações sobre o benefício emergencial
Plataforma permite consultas sobre perfil dos beneficiados e sobre acordos realizados nos estados e municípios A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia lançou, nesta sexta-feira (10/7), o Painel de Informações sobre o Benef&...
“O trabalho remoto veio pra ficar”, diz Presidente do TST
"O trabalho remoto veio pra ficar", é o que diz a Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, entrevistada do programa Impressões, da TV Brasil, que vai ao ar neste domingo, às 22h. Pesquisa realizada pela consultoria Betania Tanure Associados (BTA) mostra qu...
Juiz manda distribuidora cobrar apenas energia que foi consumida
A empresa fornecedora de energia pode suportar, por período curto, a contraprestação mensal faturada apenas com base no efetivo consumo de uma empresa consumidora. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central da Capital ...
MT -Judiciário inicia dia 27 abertura gradual, em Comarcas com risco baixo e moderado para Covid-19
O Poder Judiciário de Mato Grosso traçou um criterioso Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais, que define regras para a reabertura gradual dos prédios da instituição, fechados em razão da pandemia da Covid-19 desde 20 de março. O documento prev&ecir...
Câmara aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas
Texto prevê que os empréstimos concedidos pelos bancos contarão com garantia da União O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 975/20, que cria um programa emergencial de crédito para pequenas e médias emp...
Covid-19: Desembargador mantém vigência de decreto sobre retomada de atividades no DF
O Relator do processo distribuído à 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso interposto pelo DF e permitiu a plena vigência, com todos os efeitos,...
Rio de Janeiro amplia horário de shoppings e reabre ruas de lazer
Medida se baseia nos indicadores de velocidade de contágio Começa hoje (10) mais uma fase da flexibilização do isolamento no Rio de Janeiro, após as restrições impostas desde março por causa da pandemia de covid-19. A reabertura começou no in&iacut...
Adiada votação de MP que altera regras trabalhistas em razão da pandemia
Foi adiada para a próxima semana a votação da Medida Provisória que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia de covid-19 para evitar demissões. O adiamento se deu após as manifestações de vários líderes, que apontara...
Câmara adia votação de projeto que susta norma sobre julgamentos do Carf
Proposta foi retirada de pauta a pedido de líderes partidários O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do projeto (PDL 316/20) que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Economia que alterou os resultados dos julgamentos do Conselho Adminis...
AGORA É LEI: ALERJ DEVERÁ DEBATER TERMOS DOS CONVÊNIOS DO CONFAZ
Executivo terá que enviar solicitação de adesão antes da aprovação dos termos pelo conselho O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) uma solicitação, por meio de projeto de lei, sem...