Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise no Supremo.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra d...

Governo sanciona com vetos lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante crise do coronavírus

  Presidente Jair Bolsonaro vetou trecho que previa carência de oito meses para pagamento de empréstimo.   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sa...

Prefeitura de São Paulo antecipa feriados municipais

  Medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19/05) por meio do Decreto nº 59.450   A Prefeitura de São Paulo irá antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para quarta (20/05) e quinta-feira (21/05), além de declarar p...

SP-Provimento do CSM regulamenta antecipação de feriados na Comarca da Capital

Medida segue disposições da Prefeitura de São Paulo.   Tendo em vista o projeto de lei municipal aprovado hoje (18) pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.558/20, que dispõe sobre a antecipa&cce...

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia   Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o gove...

Para participar das sessões, advogado deve acessar ambiente virtual com nome próprio e número do processo

  Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a publicação da Resolução STJ/GP 9 –, os advogados interessados em fazer sustentação oral ou suscitar questõ...

Portaria regulamenta atendimento por meio do Chat RFB

Usuários têm acesso a mais de vinte serviços através da plataforma   A Receita Federal publicou na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível ...

PROTEÇÃO CONTRA PENHORA ALCANÇA IMÓVEL ALUGADO, JULGA 1ª CÂMARA

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que um apartamento localizado no Centro de Florianópolis fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (TRT-SC)...

STF – Acórdão RE 839.950 – Acondicionamento ou embalagem das compras – supermercados ou similares

Leia a íntegra do Acórdão no Portal do STF....

STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu até 15 de junho o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por videoconferência, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com a Instru&ccedi...

Portaria prorroga até 31 de maio suspensão de serviços presenciais no TRT-15

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prorrogou até 31 de maio a suspensão de serviços, audiências e sessões de julgamento presenciais em todas as unidades da Corte. Publicada nesta sexta-feira (15/5), a Portaria GP-21/2020 estende até o ...

São Paulo volta ao rodízio de veículos por placa e dias da semana

  Decisão foi anunciada hoje pelo Prefeito Bruno Covas   A prefeitura de São Paulo decidiu suspender as restrições mais amplas de circulação de veículos a partir de amanhã (18). A medida deve ser publicada em edição extra do Di&aacu...

Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão

Dias Toffoli destacou que a liminar do TJ-MA apresentava risco de efeito multiplicador, podendo resultar em grave lesão sobre a ordem e a economia públicas   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anula...

Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho

Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ   Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reuni&atild...

Auxílio emergencial: governo sanciona com vetos ampliação de beneficiários

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto (PL 873/2020) aprovado pelo Senado que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A Lei 13.998, de 2020, que está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, autoriza o pa...

PGFN pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS

  A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados ...

Alerta: cresce intoxicação por produtos de limpeza

  Em Nota Técnica, a Anvisa alerta sobre o aumento da exposição tóxica e orienta sobre o uso e o armazenamento adequados dos produtos.   A fim de reduzir os riscos à saúde causados pelo aumento da exposição tóxica por produtos de limpeza n...

Recurso administrativo já pode ser solicitado pelo gov.br

  Serviços estão disponíveis para decisões em 1ª instância de sete assuntos da Anvisa.   A Anvisa lançou mais sete serviços na plataforma digital do Governo Federal (Gov.br). Todos eles são relacionados à apres...

Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS em conta corrente

Até o momento, a funcionalidade está disponível apenas para correntistas do Banco do Brasil   O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação. Com essa opção, o REGULARIZE j&aacu...

É lícita a coleta de provas em telefones celulares no momento da prisão, defende MPF

Recurso extraordinário questiona acórdão do STJ que considerou provas ilícitas e defende que medida não viola o sigilo das comunicações   O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nessa quinta-feira (14) recurso extraordinário contra ac&oa...