Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis

  Em duas ações, os municípios de Jundiaí e São Caetano do Sul (SP) questionavam decisões judiciais que suspenderam decretos que limitavam os horários.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido da Prefeitura de ...

Supremo começa a julgar rito de tramitação de MPs no Congresso Nacional durante pandemia

  Pedido de vista do Presidente, Ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento conjunto de duas ações, ajuizadas pelo PP e pelo Presidente da República, sobre a matéria.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência,...

Inscrição para sustentação oral por videoconferência pode ser feita até 24 horas antes da sessão

A ampliação do prazo de inscrição está prevista na Resolução 676, assinada pelo Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (22).   Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessõe...

Novo site da Conciliação Trabalhista está no ar

O novo ambiente vai proporcionar ao usuário uma navegação mais fácil e intuitiva   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta semana uma nova plataforma virtual para a mediação e conciliação trabalhista. O novo ambient...

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.   Com base nesse entendimento, o colegiado deu prov...

Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo e vai editar novo texto

Decisão ocorreu após entendimentos entre o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o Presidente da República, Jair Bolsonaro   A Medida Provisória 955/20, publicada pelo Diário Oficial da União na segunda-feira (20), revoga a MP 905/19, que instituiu o Contrato Verde e ...

Projeto de lei quer instituir empréstimo compulsório para PJ; entidades são contra

Entidades representativas da advocacia encaminharam ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em que manifestam preocupação com o projeto de lei que quer instituir empréstimo compulsório para despesas urgentes causadas pela pandemia do coronaví...

Previdenciária - Coronavírus - Dedução dos 15 primeiros dias de doença poderá ser feito dentro do período de 3 meses

Complementado as orientações sobre a dedução, no Sefip, dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), foi definido que referida deduçã...

Novo coronavírus: resolução retoma prazos processuais em maio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colabor...

Veja como fica o atendimento judicial no STJ

  ​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e manter a prestação jurisdicional. Conhe&cce...

Eduardo Leite apresenta plano de distanciamento controlado a ser adotado a partir de maio no RS

  Governador justificou mudança da estratégia a partir dos números a respeito da evolução da pandemia no Estado e explicou como funcionará   Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (21), o Governador Eduardo Leite apresentou u...

Programa emergencial poderá custear folha salarial de empresas por 4 meses

  Proposta beneficia microempresas e empresas de pequeno e médio porte   O Projeto de Lei 1076/20 cria um programa para subvencionar a folha salarial das empresas durante a calamidade pública relacionada à Covid-19, evitando demissões. A proposta, que tramita na Câmara dos...

Projeto insere na CLT teletrabalho provisório em razão de isolamento social

Proposta permite o afastamento do empregado, sem prejuízo do salário, por 14 dias se estiver em isolamento individual   O Projeto de Lei 908/20 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de teletrabalho provisório, nos casos em que o trabalhador tenha de ...

Projeto prevê dedução de 50% em IR de doações para combate ao coronavírus

  Pelo texto, as empresas poderão fazer o abatimento de parte das doações até R$ 1 milhão. Para pessoas físicas, o limite é de R$ 200 mil   O Projeto de Lei 1756/20 incentiva as doações para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil, por meio de de...

STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia

Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo Ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais a...

Prazos processuais no TST voltarão a ser contados a partir de 4/5

Apesar da prorrogação da suspensão das sessões presenciais, os processos têm sido julgados de forma virtual ou por videoconferência.   A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/202...

Medidas de prevenção à Covid-19 na Justiça do Trabalho passam a vigorar por prazo indeterminado

Assim como no TST, os prazos processuais no 1º e 2º graus voltarão a ser contados a partir de 4 de maio. Audiências e sessões devem ser realizadas por meio virtual ou telepresencial.   A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, nes...

STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia

  O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir que seus órgãos colegiados, em caráter excepcional, realizem sessões de julgamento também por meio de vi...

Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual para apresentar sustentação

  Para as sessões virtuais semanais que começam à 0h das sextas-feiras, o arquivo de áudio ou vídeo com a sustentação deve ser enviado até as 23h59 da terça-feira anterior   Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenç&ati...

Crivella publica decreto que obriga uso de máscara no Rio

Medida passa a valer na quinta-feira   O decreto do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que torna obrigatório o uso de máscara facial para quem sair às ruas e circular nos estabelecimentos abertos ao público ou nos meios de transportes públicos ou privados da cidade f...