1ª Turma reajusta decisão para aplicar jurisprudência posterior do Plenário sobre terceirização

A Turma proveu embargos de declaração para ajustar o entendimento firmado em caso com repercussão geral sobre a licitude da terceirização da atividade-fim em concessionárias de serviço público.   Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal F...

Cade lança Boletim de Jurisprudência

Documento apresenta informações sintéticas das decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo.Primeira edição foi publicada nesta quarta-feira (06/05) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quarta-feira (06/05) a primeira ediç...

Termina hoje prazo para regularizar título de eleitor

TSE lançou site para regularização eletrônica do documento   Os cidadãos que não estão em dia com o título de eleitor têm até hoje (6) para regularizar a situação. Após o prazo, quem estiver com pendências no...

Câmara aprova em 1º turno novo texto da PEC do "orçamento de guerra"

  A votação em segundo turno está prevista para esta terça-feira (5), em sessão marcada para as 11 horas   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4), em primeiro turno, o texto do Senado para a chamada PEC do “orçamento d...

Covid-19 já gerou 3,8 mil processos tributários, contabiliza PGFN

  Entre os temas dos processos estão a substituição de depósitos judiciais e a prorrogação de tributos   Um levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a pedido do JOTA mostra que existem 3,8 mil processos tributários em tramita&cce...

Sustentações orais em sessões virtuais devem ser encaminhadas pelo sistema de peticionamento eletrônico

Envio dos arquivos de áudio ou vídeo passa a ser semelhante ao de outras petições, com protocolo e registro no andamento processual, e ficarão disponíveis no sistema de votação e no site do STF.   O envio de arquivo de sustentação oral para as...

CSJT consolida medidas adotadas na Justiça do Trabalho para enfrentamento da pandemia

O novo documento reúne as regulamentações contidas nos normativos anteriormente editados   A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, na quinta-feira (30), o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6/2020, que consolida e uniformiza as diversas medi...

Banco Central regulamenta transição para a duplicata eletrônica

  Ela será negociada em sistema eletrônico de escriturização   O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) estabeleceram as regras para que todas as duplicadas sejam registradas de forma digital. A duplicata eletrônica (título) será negoc...

Banco Central regulamenta open banking no Brasil

Implementação começa em novembro   O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) regulamentaram o open banking no Brasil. O open banking é o compartilhamento de dados e serviços bancários, com autorização dos clientes, entre institui&cce...

Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer so...

Com Coronavírus, abril bate recorde de Medidas Provisórias em 20 anos

  O mês de abril se encerra com 26 Medidas Provisórias publicadas pelo Governo Federal. É o número mais alto para um único mês desde 2001, quando as atuais regras para edição e tramitação de MPs entraram em vigor. Todos os textos, com exceç...

STF - Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio

Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal.   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de ...

Por videoconferência, STJ retoma sessões a partir desta terça-feira (5); prazos voltaram a correr

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar nesta terça-feira (5) a realização das sessões ordinárias de julgamento. Por videoconferência, as seis turmas do tribunal se reunirão a partir das 14h. Os prazos processuais, que estavam suspensos em decorr&ecir...

Coronavírus: TJDFT prorroga medidas preventivas e retoma prazos de processos eletrônicos

  O TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 50/2020, prorrogou e complementou as medidas preventivas adotadas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19 no âmbito do Tribunal. O documento foi disponibilizado no DJe desta quinta-feira, 30/4.   As medidas de prevenç&...

Prazos processuais voltam a fluir a partir desta segunda-feira (4/5) no TRT/RJ

  Os prazos judiciais dos processos que tramitam em meio eletrônico voltam a fluir normalmente a partir desta segunda-feira (4/5), no primeiro e no segundo graus de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). A disposição está contid...

e- Social - NT 18/2020 - Esclarecimentos sobre eventos de SST

Nota Técnica trouxe ajustes do leiaute do eSocial à Lei 13.982/2020 e Medidas Provisórias nº 932, 936, 945 e 955/2020. Simplificações previstas para os eventos de SST permanecem na versão 1.0 Beta do leiaute do novo eSocial.   Considerando o elevado número de...

Álcool e saneantes no combate à Covid-19

  Fique por dentro sobre os álcoois que possuem eficácia comprovada, os cuidados na hora da manipulação e os produtos que podem ser utilizados para a desinfecção.   Não leve para casa gato por lebre. Tampouco se deixe enganar pelas fake news. Reuni...

Sancionada Lei da Câmara de SP com medidas sociais e de saúde contra o Coronavírus

Foi sancionada nesta sexta-feira (1/5) a Lei aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo com novas medidas de proteção da saúde pública e de assistência social. A Lei 17.340/2020, de autoria coletiva dos vereadores, foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas, publicada ...

Juiz de São Paulo reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias

Em virtude da edição de decretos pelo município e estado de São Paulo — que determinaram a suspensão das atividades de atividades consideradas não essenciais — o Juiz Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa, da 2ª Vara Cível do Foro Regiona...

Presidente do STF reforça necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19

Posicionamento do Ministro foi em ação ao negar pedido do Rio Grande do Norte para determinar restrição de horário de funcionamento da rede varejista, prevista em decreto estadual   O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedid...