Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem acessar informaçoes sobre a receita bruta para pleitearem acesso ao Pronampe
A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pr...
STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduai...
STJ – Prazos processuais ficam suspensos a partir de 2 de julho
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses. A suspensão foi determinada pela Portaria STJ/GP 210/2020, publicada no último dia 9. Segundo a portaria, nos processos civis dever&a...
Horário de atendimento do TST será das 13h às 19h, de 2 a 31 de julho
Atendimento ocorrerá por meio telefônico ou eletrônico. O horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h. A comunicação dos advogados, das partes e&nb...
Gilmar suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correç&at...
Ferramenta de autoavaliação trabalhista recebe primeira atualização por setores
Autodiagnóstico auxilia na adequação às normas trabalhistas e na promoção de ambiente de trabalho mais saudável e seguro Empresas de telesserviços, construção civil, frigoríficos, de serviços de saúde e supermercados j&a...
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se ...
Comarcas do interior utilizam WhatsApp para atendimento
JEC-Marília e Cejusc-Leme conectados com o jurisdicionado. Em tempos de distanciamento social, é a tecnologia que aproxima o cidadão da Justiça. E-mail, videoconferência e WhatsApp são algumas das ferramentas usadas pelo Tribunal de Justiça para seguir servindo &...
Câmara aprova MP que altera regras para Assembleias Gerais em Empresas
As mudanças ajustam o funcionamento de Empresas e Cooperativas aos efeitos da pandemia de Covid-19 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), em sessão virtual, a Medida Provisória 931/20, que prorroga o prazo para as Empresas e Cooperativas realizarem...
Plenário aprova texto-base da MP de ajuda a empresas na pandemia
A MP prevê uma linha de crédito para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua...
Cuiabá cumpre decisão judicial e edita Decreto que aplica quarentena obrigatória
Nesta quinta-feira (25), o Prefeito Emanuel Pinheiro assinou um novo decreto para enfrentamento da Covid-19 O Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nesta quinta-feira (25) um novo decreto com ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). O documento, de n&or...
Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofi...
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo Presidente do Tribunal, Ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam aut...
STF elege Ministros Luiz Fux e Rosa Weber para Presidente e vice no biênio 2020-2022
A eleição foi realizada nesta quinta-feira, a fim de facilitar o processo de transição. A posse será em 10/9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quinta-feira (25), o Ministro Luiz Fux para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça...
Governo lança sistema para facilitar acesso à legislação brasileira
Portal facilitará acesso a todo o arcabouço jurídico, diz Ministro O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país. O ac...
Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país
Por unanimidade, o Plenário decidiu que a medida é incompatível com os princípios constitucionais de proteção à criança e à família. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com...
Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em servi&cce...
Junta Comercial do Rio será digital até o final deste ano
Transição vai começar em agosto Até o fim deste ano, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) será 100% digital. A informação foi divulgada hoje (25) pelo órgão, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômi...
TJ/RS – Nova Resolução altera data de retorno ao expediente externo
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 011/2020, alterando para o dia 15/7 o recomeço do expediente externo no Judiciário Gaúcho e a fluência dos prazos referentes aos proce...
Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal
O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denom...