Competência para julgar contrato de prestação de serviços é da Justiça comum, decide STF

É lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma, as relações de trabalho estabelecidas a partir de contratos para prestação de serviços entre pessoas jurídicas devem ser analisadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que se discuta a alegação de fraude à leg...

Cobrar juros diários sem especificação de valor é abusivo, diz juíza

A ausência de um valor exato para a taxa de juros diários estabelecida em acordo entre banco e consumidor é uma prática abusiva. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Sailon de Souza, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, concedeu tutela de urgência para devolver um carro apreendido como gara...

Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pode ser incluída no polo ativo de um processo de recuperação judicial já em andamento. A decisão, baseada no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas envolvidas, determinou que tod...

DCTFWeb tem novidades!

Em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil, foram feitas mudanças nas opções de filtros disponibilizadas na tela inicial da DCTFWeb, no e-CAC. Foram disponibilizados no sistema filtros por data de transmissão e por número de processos de Reclamatória Trabalhista.Outra mudança ...

Empresas em recuperação judicial ou falência podem renegociar dívidas de ICMS pelo programa Acordo Paulista

Na terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado, empresas em recuperação judicial ou falência que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem renegociar débitos inscritos na dívida ativa. A adesão pode ser feita até 31 de janeiro pelo site do programa...

CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no cole...

Ação rescisória é válida para aplicar modulação da 'tese do século'

A ação rescisória é válida para a adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como “tese do século”.Essa conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que fixou posição vinculante sobre o tema em julgamento no ...

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal....

STJ – Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 31 de outubro (quinta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Com isso, a corte funcionará normalmente no dia 28, mas não terá expediente no dia 31. A determinação consta da Portaria STJ/GP 581, de 17 de s...

TRT 2ª Região – Feriados suspendem atividades na 2ª Região nos dias 28/10 e 1º/11

Nos dias 28/10 (segunda-feira) e 1°/11 (sexta-feira) não haverá expediente nem atendimento em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em razão dos feriados do Dia do Servidor Público e do Dia de Todos os Santos respectivamente.Essa e outras informações estão disponíveis na Portaria G...

Retratação de testemunha não muda justa causa por fraude em atestados

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se baseou no depoimento de uma dentista que, depois, se retratou do que disse. Segundo o colegiado...

Posição do STJ sobre prescrição exige senso de urgência dos credores na falência, segundo especialistas

Se a decretação da falência ou da liquidação extrajudicial não tem qualquer impacto para que a massa falida ou liquidante conteste atos anteriores praticados pelos gestores, então os credores precisam ter um senso de urgência maior de atuação e apuração de ativos.Esse é o principal impacto apontado por adv...

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: "Definir o marco i...

Pesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a validade da ausência de nomeação de depositário no auto ou termo de penhora e a curadoria especial exercida pela Defensori...

TST fixa índices de correção dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial e depois da citação

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, incidem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na fase pré-judicial e a taxa do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) ou o ...

Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chama atenção para o fim do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.De acordo com Barreirinhas, “esse prazo não será prorrogado e em 2025 nova edição do programa não...

Projeto define despesas que poderão ser pagas com o Bolsa Família

Os benefícios financeiros do Bolsa Família serão pagos por meio de cartão de pagamento e só poderão ser utilizados para cobrir despesas diretamente relacionadas aos objetivos do programa, sendo vedada a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e apostas eletrônicas, entre outros produtos. Os recursos só pod...

Reconhecimento facial de apostadores entra em fase de testes

Obrigatório a partir de janeiro de 2025, o reconhecimento facial nas apostas online já está na fase de testes. Responsável por concentrar 75% do mercado nacional de apostas, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) informou que a tecnologia está em fase de integração nas plataformas associadas.O Bras...

Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes.Na origem, a Fazenda Pública de Tocantins...

Governo Federal publica MP para garantir crédito a pequenas empresas afetadas pelo apagão em São Paulo

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, neste sábado (1910), a Medida Provisória 1.267, que garante a liberação de crédito de até R$ 1 bilhão para micro e pequenos empresários que tiveram prejuízo com o apagão na cidade de São Paulo e na região metropolitana. O recurso de...