Sistemas do TJDFT ficarão indisponíveis na manhã deste sábado, 7/2

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que os sistemas institucionais PJe e o SEI estarão indisponíveis no sábado, 7/2, a partir das 8h.A previsão é de que o restabelecimento ocorra no sábado às 13h. Durante a tarde de sábado e todo o domingo, 8/2, os sistemas poderão apr...

Receita Federal lança chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tributária

Chatbot auxilia os contribuintes a resolver dúvidas gerais sobre a Reforma Tributária (RTC) e reforça o compromisso da Receita Federal com inovação e responsabilidade.O atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado...

Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Com esse entendimento, em decisão unânime, o...

Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual

Ao julgar recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil para os casos de responsabilidade de origem contratual, não é modificado na hipótese de pretensão relacionada a direitos autorais. Com esse entendimento, o col...

Justiça só autoriza apuração de bens junto ao COAF diante de indícios de fraude

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu pedido de exequente para expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) com o intuito de apurar a existência de ativos e bens em nome dos executados. Para o colegiado, a medida não se justifica sem que haja demonstraç...

Banco é condenado a ressarcir metade do prejuízo sofrido por vítima de golpe do falso advogado

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima do golpe do falso advogado. O colegiado entendeu que o banco deve responder pela metade do prejuízo sofrido pela vítima.Conforme o processo, o autor recebeu ligação de homem que se passava por advogado e ...

Vazamento de dados de consumidor utilizados em golpe gera dever de indenizar, afirma sentença

Uma plataforma de comércio eletrônico tem o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de seus clientes e as informações das compras, sob o risco de ser responsabilizada objetivamente pelos danos em caso de golpe que utilize esses dados, ainda que praticado por terceiros.Com esse ent...

Projeto prevê benefícios fiscais para empresas que promoverem programas de saúde mental

O Projeto de Lei 1305/25 prevê a concessão de incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.831/24, que criou a certificação.A proposta permite isenção parcial ou total de impostos sobre a folha de pag...

Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais

A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026, que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026....

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.A nova legi...

Senado aprova MP que cria programa Gás do Povo; texto vai à sanção

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a medida provisória (MP) que instituiu o programa Gás do Povo. O texto assegura gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg) a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenha...

Dispensa de aviso prévio solicitada por empregado dá inicio à prescrição, decide juíza

Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um proce...

Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor

Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.O entendimento...

Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão.Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de u...

Atividades presenciais continuam suspensas no Ed. Sede do TRT-2 nesta quarta-feira (4/2)

Devido à falta de energia elétrica no Ed. Sede do TRT-2 (r. da Consolação, 1272), o expediente presencial foi suspenso também nesta quarta-feira (4/2). Portanto, as audiências, sessões e outras atividades jurisdicionais serão adiadas, e as partes, oportunamente notificadas.O TRT-2 está tomando as providências...

Ministro recebe de entidades manifesto de apoio às mudanças no PAT

Manifesto multissetorial de várias entidades, entregue pelo presidente da Associação Brasileira dos Supermercados (ABRAS), João Galassi, apoiam à implementação e a modernização no programa   Foto: Matheus Itacaramby/MTE O ministro do Trabalho e Em...

Lei afasta interpretação 'enviesada' do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts

Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisc...

Leite condensado da marca La Vaquita sofre interdição cautelar

A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (2/2), a interdição cautelar do leite condensado semidesnatado La Vaquita, da empresa Apti Alimentos Ltda. A medida é válida apenas para o lote 183/3 B. De acordo com o laudo de análise fiscal do Laboratório Central de Saúde P&ua...

Feriados 2026: PRF divulga calendário de restrições de tráfego para caminhões

PORTARIA DIOP/PRF Nº 12, DE 30 de JANEIRO DE 2026Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão...

Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que tr...