Débitos do ICMS de importação e substituição tributária poderão ser parcelados em SP

Os débitos de empresas autuadas por falta de pagamento do ICMS em operações de mercadorias importadas, destinadas a comercialização ou industrialização, e de substituição tributária também poderão ser parcelados em até 120 meses....

TRT-18ª - Descumprimento da legislação trabalhista não enseja indenização por danos morais

Ex-empregado da C. Distribuição S.A, não receberá indenização por dano moral conforme pedido em reclamatória trabalhista. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro grau que negou o pedido ao tra...

TSE suspende Convênio com Serasa

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu suspender temporariamente o convênio firmado com o Serasa Experian para repasse de dados cadastrais de eleitores à empresa de proteção ao crédito. A decisão foi tomada na noite de ontem (7) pelo diretor-geral do tribu...

TRT-4 faz primeira sessão de julgamento com PJe-JT

Na tarde desta quarta-feira (7/8), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, fez sua primeira sessão de julgamento utilizando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A sessão ocorreu na 7ª Turma e foi presidida pela desemba...

Decisão de Conselho flexibiliza lei de PLR

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode incentivar empresas a implementar planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O entendimento do órgão administrativo, considerado inédito por advogados, admite uma leitura mais flexível da l...

Multa do FGTS pode acabar em 4 anos

Para neutralizar a pressão de empresários e confederações patronais pelo fim imediato da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em demissões sem justa causa, o Palácio do Planalto já negocia com líderes da base...

Demitido será indenizado por perder oportunidade

A Avacorp Sistemas de Gestão para Transportes Ltda. deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado sem justa causa seis meses depois de ter recusado oferta de emprego de outra empresa, com maior salário e possibilidade de crescimento profissional, devido &agr...

Multa do FGTS pode acabar em 4 anos

Para neutralizar a pressão de empresários e confederações patronais pelo fim imediato da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em demissões sem justa causa, o Palácio do Planalto já negocia com líderes da base...

Bombril aposta em nova linha de bazar para crescer

O objetivo da Empresa é estar em todas as categorias do segmento de limpeza. A companhia também ampliou sua linha institucional     Para manter o crescimento dos últimos meses, a Bombril diversificou seu portfólio com o lançamento de sua linha para o segmento de bazar, &u...

STJ elege novos membros do CJF e aprova criação de três novas varas federais

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu na tarde desta quinta-feira (8), por aclamação, os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti como novos membros efetivo e suplente, respectivamente, do Conselho da Justiça Federal (CJF).    O CJF é o ó...

Ministério da Agricultura vigiará fronteira para evitar entrada de produtos contaminados

Brasília - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vigiará as fronteiras, os portos e aeroportos do país para impedir a entrada da proteína concentrada de soro de leite da Fonterra. A empresa neozelandesa enviou comunicado às autoridades brasileiras, por me...

TJSP - Tabela para cálculo de atualização monetária de débitos

A Diretoria de Execução de Precatórios, em cumprimento ao Comunicado da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou a Tabela Oficial Atualizada aplicável nos cálculos judiciais, exceto para aqueles com normas específicas estabele...

Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de São Paulo, por constatar divergência com o entendimento consolidado na Corte Superior a respeito de cobranç...

Flora tem nova Diretoria Comercial

A partir deste mês, a Flora promove mudanças no time de Diretores Comerciais da Companhia. Sérgio Dantas assume a Diretoria de Grandes Contas com toda a linha de Home Care (HC) e Protec Care (PC).   Enquanto Sergio Caldas estará à frente da Diretoria do PC Alto Giro, Helá...

STJ define obrigações do Serasa com os Consumidores

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade...

STJ julgará bloqueio de bens no Refis da Crise

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 21 um julgamento acompanhado por milhares de contribuintes que aderiram ao Refis da Crise. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos, decidirá se empresas e pessoas físicas que aderiram ao programa especial de parcelamento de d&e...

Mandado de segurança não viabiliza exclusão do Banco de Devedores Trabalhistas

Por não caber mandado de segurança contra a sentença de execução que a incluiu no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a Hidelma - Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. não conseguiu excluir seu nome do cadastro. Ao não prover, nesta terç...

CAS aprova dedução de imposto para empresa que empregar pessoas com mais de 50 anos

As empresas poderão deduzir em dobro as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a 50 anos. É o que prevê o projeto de lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   Ao a...

Micro e pequenas empresas vão fornecer serviços para os Jogos Olímpicos de 2016

Rio de Janeiro - O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 lançou hoje (7) o Portal de Suprimentos, que será utilizado para a contratação de serviços e compras de itens necessários à realização dos eventos. Por mei...

Turma considera discriminatória dispensa de bancária com lúpus e determina reintegração

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, em julgamento realizado nesta quarta-feira (7), a reintegração de uma caixa do Itaú Unibanco S.A. portadora de lúpus. O entendimento foi o de que se tratou de "dispensa discriminatória de portadora de doença grave po...