Isenção para sucos de frutas

A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins incidentes na comercialização de sucos de frutas. A medida vale por cinco anos. De acordo com o autor do projeto, deputado Rodrigo Maia(DEM-RJ), o objetivo é aumentar o c...

Inflação deve alcançar pico em junho e começar a baixar

A inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 0,37% em maio, ante 0,55% em abril, segundo dados divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano, o IPCA acumula alta de 2,88% e, em 12 meses, a varia&cced...

ICMS - Juízo federal da 1ª Vara de Florianópolis revoga a antecipação de tutela que suspendia a aplicação de convênio

Por meio de despacho do Confaz, foi dada publicidade sobre decisão do Juízo federal da 1ª Vara de Florianópolis (SC), que revogou a antecipação de tutela que suspendia a aplicação do Convênio ICMS nº 59/2011 , que estabelece normas relativas ao equipament...

Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos

A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de "pasta própria" fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza a jurisprudência sobre o tema e ...

BB perde recurso porque data do protocolo estava ilegível

A data do protocolo de recebimento do recurso de revista deve estar legível para que este seja conhecido. Isso porque é necessário analisar o dia exato da interposição para analisar a tempestividade do apelo. Com este fundamento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) n...

Correios detém exclusividade de entregas postais

O juiz Federal Clécio Braschi, da 8ª vara Federal de SP, determinou que a CSC Computer Sciences do Brasil Ltda e a DHL Express Brasil Ltda se abstenham de prestar serviços postais, consistentes na entrega de objetos enquadrados no conceito legal de carta, neste compreendido o passaporte.   A C...

Cinco normas de Segurança e Saúde no Trabalho estão em consulta pública

Nos últimos trinta dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou para Consulta Pública 5 textos técnicos básicos. Desses, 3 são para revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) vigentes no país e 2 são ...

CCJ da Câmara aprova projeto que reforma CLT

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na quarta-feira (5/6) o Projeto de Lei 2214/2011, que prevê mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação ao processamento de recursos na Justiça do Trabalho. A expec...

RS - Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor (FEDC) promove Reunião Plenária de junho

Evento acontece no auditório do Procon/RS, dia 13, às 9h30, com o tema   O Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor (FEDC), o Cedecon e o Procon/RS convidam para a Reunião Plenária de junho a ser realizada no dia 13/6/2013, das 9h30 às 12h, no Auditório do P...

Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal

À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentaçã...

Golpistas usam nome da Receita para cobrar multa de empresas

Por correspondência, bandidos enviam notificação referente ao suposto não pagamento do ISS   Uma nova forma de golpe por correspondência está sendo aplicado em empresas. Bandidos estão utilizando o nome da Receita Federal (RF) para enviar a instituiçõe...

TRT-3ª - Juros sobre parcelas vincendas devem ser decrescentes ou regressivos

Para se definir a partir de quando incidem juros de mora sobre as parcelas, é preciso observar a época em que elas se tornaram exigíveis, se antes ou após o ajuizamento da ação. Isso porque somente depois de verificada a mora é que incidem juros. Assim, em se tratando de...

Por revogação de lei paranaense, STF julga prejudicada ADI sobre uso de garrafões de água

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3885, que discute o uso de garrafões de água por empresas concorrentes, foi julgada prejudicada em razão da revogação da Lei paranaense 15.227/2006, questionada na ação. O relator, ministro Gilmar Mendes, recebeu...

CCJ aprova criação de 198 Procuradorias da República em Municípios

Proposta seguirá para o Plenário da Câmara   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (4) a criação de 198 procuradorias da República em diversos municípios, medida prevista no Projeto de Le...

Congresso promulga emenda que cria novos tribunais federais

Após dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002. A 73ª Emenda à Constituição foi promulgada nesta quinta...

Senacon e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor se reúnem em Recife

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) se reúnem nesta quinta e sexta-feira, 06 e 07/06, em Recife (PE). Serão debatidos temas como o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, infraestrutura dos Procons e comércio eletrônico.   Pa...

Projeto de lei que blinda o Carf é aprovado

Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão agora mais próximos de obter proteção legal contra processos para responsabilizá-los por julgamentos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de ...

Justiça de SP autoriza cartório a mediar e conciliar conflitos

A partir de amanhã (6), os cartórios de São Paulo estarão autorizados a conciliar e mediar conflitos, tarefa que antes era executada apenas pelo Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) e por postos privados de arbitragem e mediação filiados ao Co...

STJ divulga tabelas com nova terminologia de fases do andamento processual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituída na Resolução 46/07, começa a implantar a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM). Nesta quarta-feira (5), o Tribunal apresenta ...

Aprovado projeto que cria estações de apoio para motoristas de caminhão

O poder público será obrigado a construir e a manter estações de apoio para condutores de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões das rodoviárias federais. Projeto com essa exigência foi aprovado...