ADI questiona dispositivo de lei que trata de pisos salariais no RJ

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4960, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona expressão contida no caput do artigo 1º da Lei Estadual 6.402/2013, do Rio de Janeiro, que instituiu pisos salariais p...

OMS lança metas para reduzir mortes

Os 194 países membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) adotaram ontem um plano de ação com nove metas para lutar contra câncer, diabetes, doença do coração e problemas respiratórios que terá impacto sobre o setor industrial.Os pa&ia...

Substituição tributária é alterada em SP

Qualquer contribuinte paulista que faça parte de um setor com substituição tributária poderá obter autorização da Secretaria da Fazenda para se tornar o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...

Presidente da Câmara diz que vai pautar fim de multa do FGTS para agosto

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse há pouco que assume o compromisso de pautar em agosto o PLP 200/12, que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O líder do PSD, Eduardo S...

Governo corre para aprovar pacote de Medidas Provisórias antes do feriado

Das oito MPs que poderão perder a validade, duas têm apelo popular: uma assegura a redução na conta de luz e a outra beneficia a construção civil e o varejo com corte de impostos na folha de salários Brasília - Depois da Medida Provisória dos Portos, o gove...

Isabel Gallotti, do STJ, suspende ações sobre TAC e TEC

A ministra Isabel Gallotti, do STJ, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a TAC - tarifas de abertura de crédito e de TEC - tarifas de emissão de carnês, em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mi...

Contribuinte não precisa discriminar importado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou o Ajuste Sinief nº 19, que obrigava os contribuintes a discriminar o valor de mercadoria importada na nota fiscal eletrônica (NF-e). A revogação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. ...

Estado pode editar lei sobre proteção a deficiente

O Estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação ...

Anvisa promove seminário para orientar setor de alimentos

Estão abertas as inscrições para o VII Seminário de Orientação ao Setor Regulado na Área de Alimentos. O encontro será realizado no dia 7 de junho, das 14h às 18h, na sede da Anvisa, em Brasília. Os interessados devem solicitar sua inscriç&at...

Bagatela é reconhecida para furto de pequeno valor

O princípio da insignificância não consta no Código de Processo Penal brasileiro, mas é uma concepção doutrinária e jurisprudencial adotada desde o período romano por diversos magistrados para não aplicar pena a pessoas que furtam objetos de pequeno v...

Plenário pode votar MPs que perdem a validade e fim da contribuição sobre FGTS

Sessões deliberativas começam hoje, quando haverá reunião de líderes para definir outros itens da pauta. Destaques pendentes do projeto que muda a Lei Antidrogas também podem ser votados. Nesta última semana de maio, o Plenário terá sessões delibera...

TRT-3ª - Suspensão das promoções por merecimento previstas em regulamento interno configura omissão ilícita

Uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento buscou a Justiça do Trabalho alegando ter direito a sucessivas promoções por mérito, alternadas com aquelas por antiguidade que vem recebendo, nos termos do regulamento da empregadora, vantagem essa que teria aderido ao seu contrato de tra...

TRT-15 paga R$ 12 milhões em Precatórios em 4 meses

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) pagou, nos primeiros quatro meses deste ano, R$ 12 milhões em precatórios, considerados apenas os efetuados de acordo com o regime especial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Parte da norma foi declarada inconstitucional ...

TST mantém bloqueio de conta de sindicato

O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que bloqueou mais de R$ 5 milhões da conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, para garantir a exe...

Comissão de juristas quer arbitragem em Relações de Consumo e na Administração Pública

A comissão de juristas que estuda mudanças na lei de Arbitragem (9.307/96) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presid...

Domésticos: relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito

O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que...

Anatel aprova regras de estímulo à ampliação do mercado de internet

  O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 698ª Reunião, mudanças em dois regulamentos que contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil   A decisão de hoje é fruto do debate que a Agência vem promo...

Suspensa a implantação do PJe-JT em novas Varas, por solicitação da Corregedoria-geral da JT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, determinou que sejam suspensas as implantações do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em novas unidades da Justiça ...

Adiada análise de recurso sobre possibilidade de relator declarar inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se uma lei estadual ou distrital pode ser declarada inconstitucional, monocraticamente, pelo relator da matéria na Corte. A discussão ocorreu na sessão desta quinta-feira (23) em que os ministros iniciaram o julgamento de e...

Anatel aprova fusão de empresas do grupo Telefônica/Vivo e exige redução de tarifa

  A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) aprovou nesta quinta-feira fusão que envolve dez empresas da Telefônica, entre elas a Vivo. Conforme antecipou a coluna Mercado Aberto, da Folha, a agência condicionou a fusão a redução do valor cobrado p...