Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada

A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que compete ...

TST valida cláusula que aumentou hora noturna e elevou valor do adicional

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de adicional noturno a um empregado, por considerar válida cláusula de norma coletiva que fixou a duração da ...

Implantação da TV digital libera faixa de telefonia 4G, diz ministro

BRASÍLIA - As mudanças no cronograma de digitalização dos canais da televisão aberta vão viabilizar o leilão da faixa de 700 megahertz (Mhz) aos serviços de telefonia celular da quarta geração (4G), afirmou nesta terça-feira o ministro das Com...

TRT-3ª - Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de cliente

O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desf...

Turma restringe vigência de Norma Coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277

A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Traba...

Trabalhadores propõem ao TST redução de intervalo intrajornada com base em acordo

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nessa terça-feira (11) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, acompanhado de representantes de centrais sindicais. Eles apresentaram ao presidente do TST um entendimento conjunto que propõe a reduç...

Cancelado debate com Gilmar Mendes sobre Código Comercial

A Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) cancelou a audiência que faria nesta tarde com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Fica mantida apenas a reunião ordinária para votação de requerimentos. ...

Oi é multada por vender cartões de orelhão com valor acima do estabelecido

O desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, do TRF da 2ª região, confirmou multa de R$ 5.537.187,76 aplicada ao Grupo Oi por comercializar cartões para telefone público com valores superiores aos estabelecidos pela Anatel. A venda ocorreu em 406 pontos de venda de 11 municípios d...

TJ/SP reconhece constitucionalidade da lei de entrega

O Órgão Especial do TJ/SP reconheceu a constitucionalidade da lei Estadual 13.747/09, a lei de entrega, que determina que os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado são obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos ...

MS - Cidades da Copa recebem recursos para projeto-piloto de classificação dos serviços de alimentação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA   PORTARIA Nº 996, DE 10 DE JUNHO DE 2013 Habilita as cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014 a participação do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação. O Diretor-Presidente, da...

Câmara aprova MP que desonera cesta básica e reduz conta de luz

Texto será encaminhado para votação no Senado   O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 609/13, que isenta os itens da cesta básica do PIS/Pasep e da Cofins, com impacto previsto de R$ 5,1 bilhões na renúncia de tributos em 2013. Tam...

Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados

As novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar a Resolução nº13 do Senado entraram em vigor ontem. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo import...

Depósito de cheques por celular já está em teste

As transações bancárias por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets, cresceram 333% em 2012 sobre 2011. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), 6 milhões de correntistas realizaram 823 milhões de operações, das quais 22 ...

ONU quer eliminar propaganda de cigarros

A Organização das Nações Unidas (ONU) fez um apelo para que sejam proibidas todas as formas de publicidade e promoção do tabaco. A intenção é reduzir o número de novos fumantes. De acordo com a ONU, metade das pessoas que fumam morre por causa do h&a...

Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Adins no Supremo

Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais...

Recurso é declarado deserto por juntada comprovante de depósito de outro processo

A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida pela Quarta Turma do Tribun...

Nota de esclarecimento sobre a lei 12.741/2012 - 10/06/2013

10 de junho de 2013   Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para apli...

Governo quer 1 ano para aplicar lei que detalha imposto em nota fiscal

BRASÍLIA - A Casa Civil informou, nesta segunda-feira, 10, por meio de nota à imprensa, que o governo vai propor ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, o prazo de um ano para a efetiva obrigatoriedade do detalhamento de impostos pagos pelo consumidor, na emissão de notas fiscais, conforme a lei...

Consumidor terá que pagar por uso prolongado das térmicas, decide TRF

Uma liminar na noite de sexta-feira (7) concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região garantiu às empresas geradoras de energia e a grandes comercializadores do mercado livre filiados a associações patronais como Apine, Abragel e Abraceel o não pagamento pela operaç...

Gilmar Mendes participa de debate sobre Código Comercial

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza nesta quarta-feira (12) audiência pública com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.   O debate foi sugerido pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da p...