TRF-1ª - Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de Empresa sonegadora de impostos

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve Ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia S. de T.. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal qu...

Cancelado seminário sobre novo Código Comercial no Rio de Janeiro

Foi cancelado o seminário que a comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realizaria nesta quinta-feira (11) no Rio de Janeiro, no auditório da Federação das Indústrias do Estado (Firjan). O cancelamento foi motivado por ...

CNJ - Processo eletrônico já funciona em mais de 590 varas

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, está sendo utilizado em mais de 590 varas em todo o País. Até o início de junho, o sistema estava em funcionamento em 31 trib...

Afastada por doença não relacionada ao trabalho, empregada não consegue estabilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de estabilidade no emprego pretendida por uma apontadora de produção da Chocolates Garoto S/A. A decisão fundamentou-se na inexistência de relação de causa e efeito entre a doença e as funç&otil...

CCJ do Senado aprova proposta que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular ao Congresso Nacional. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) reduz pela metade o número de ass...

Empresa é responsabilizada por morte de Empregado em acidente de moto

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provim...

Não cabe Mandado de Segurança contra Portaria que exigiu instalação de Ponto Eletrônico

O Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar) não conseguiu suspender ato do Ministério do Trabalho e Emprego que determinou a utilização do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). A Primeira Se&...

Senado aprova projeto para estimular instalação de zonas de Processamento de Exportações

Brasília - O Plenário do Senado aprovou hoje (9) mudanças nos incentivos para as Empresas que se instalam nas zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). Elas têm o objetivo de estimular as exportações. A principal mudança aprovada reduz o percentual m&iac...

MDA - Bônus do Pronaf vão garantir preços de 17 produtos da cesta de julho

Ministério do Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA N° 20, DE 5 DE JULHO DE 2013 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. ...

Dilma sanciona com vetos a lei que desonera a cesta básica

BRASÍLIA - A presidente Dilma Roussef vetou parcialmente o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 609, que promoveu, em março deste ano, uma desoneração tributária (PIS e Cofins) sobre produtos da cesta básica, inclusive ...

Comentário ofensivo no Facebook justifica demissão

A comprovação de falta grave afasta a garantia de estabilidade conseguida pelo empregado que integra a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a demissão por justa causa de ...

Comissão rejeita aumento de IPI para armas, munições e bebidas alcoólicas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira (3), proposta que eleva em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. A medida está prevista n...

Dia a Dia Tributário: DF, MA e SE reabrem parcelamento de débitos

SÃO PAULO - Empresas do Distrito Federal, Maranhão e Sergipe têm nova oportunidade para parcelar débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução da multa e juros. Os Convênios ICMS nº 50 e 52 do Conselho Nacional...

Comissão pode votar relatório sobre Código de Processo Civil na quarta

A Comissão Especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) pode votar na próxima quarta-feira (10), às 14:30, o parecer do Relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sobre a proposta. Na semana passada, Teixeira apresentou o parecer aos colegas do Colegiado. Per...

RS- Trabalhadores não filiados à Entidade tem até 30 de novembro para requerer a devolução

Porto Alegre - Os Comerciários que não são afiliados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz e Região e sofreram descontos indevidos de contribuições sindicais poderão pedir a restituição de valores até o dia 30 de novembro. Esse...

Portaria do RJ regula Inscrição Estadual

As repartições fiscais do Rio de Janeiro não poderão mais conceder inscrição estadual para microempreendedor individual (MEI). E no caso de o MEI estar inscrito, deverá requerer sua baixa. É o que determina a Portaria nº 40, da Subsecretaria da Receita Estadu...

Comissão do novo Código Comercial realiza seminário no Rio de Janeiro

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza seminário na quinta-feira (11), no Rio de Janeiro. Foram convidados o professor da Universidade de São Paulo (USP) Erasmo Valladão; os professores da PUC-Rio Francisco Mussnich e Juli...

Lei Estadual do Rio pune discriminação cometida por empresas

Rio de Janeiro - Uma nova lei aprovada no Estado do Rio de Janeiro proíbe qualquer tipo de discriminação cometida por pessoa jurídica por questões de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. As punições vão de advertência at&ea...

Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Unylaser Indústria Metalúrgica Ltda. de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido a uma telefonista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.   No entendimento da Turma, não h&aa...

TRT-3ª nega pedido de Empresa que queria receber da Empregada indenização por danos morais

O artigo 5º da Constituição Federal, incisos LIV e LV, garante a todo cidadão brasileiro o direito de acionar a Justiça sempre que se sentir prejudicado ou ameaçado em seus direitos. Também assegura aos litigantes o direito à ampla defesa, ao contraditório e ...