Justiça proíbe prazo de vencimento de crédito para celular pré-pago

Decisão, da qual cabe recurso, vale para todo o país; teles ainda vão avaliar medida     A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de impor prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos. A decisão é v&aacu...

Viajantes internacionais podem declarar bens e valores pela internet

BRASÍLIA - Viajantes internacionais poderão declarar bens e valores pela internet. A Receita Federal do Brasil vai lançar nesta sexta-feira o Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), que permitirá que a declaração seja realizada por meio...

Governo negocia com emissoras lista de Cidades que terão sinal analógico de TV desligado primeiro

Brasília - O Ministério das Comunicações deve divulgar na semana que vem o número de cidades que deverão ter o sinal analógico de televisão desligado em 2015. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o governo ainda está negociando...

Lei estadual determina restituição de ICMS

Não cabe ao STJ analisar forma de restituição do imposto pago a maior porque o Estado de São Paulo já possui norma específica para compensaçõesA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida por Mauro Campbell Marques, decidiu que a forma c...

Seguro-desemprego mantém reajuste apenas pela inflação

DE BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda ganhou a batalha para manter o reajuste do seguro-desemprego com base apenas na variação da inflação.   Em votação ontem no CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o governo derrotou por 9 a 7...

Jurisprudência traz novos serviços em sua página de pesquisa

A Secretaria de Jurisprudência (SJR) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz novidades na sua página de pesquisa, no item Súmulas Anotadas, que irão facilitar o acesso aos usuários.    A nova ferramenta oferece a possibilidade de inserir abaixo de cada enunciado s...

Governo amplia desoneração da cesta básica e zera IPI de açúcar não refinado

Brasília - A partir de hoje (15), qualquer tipo de açúcar de cana não refinado deixará de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto publicado no Diário Oficial da União zerou a alíquota do imposto sobre o açúcar amorfo, categoria q...

Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 7 proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio. O texto aprovado é o Proj...

Parcelamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos poderá ser permitido

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14), em turno suplementar, projeto de lei que permite parcelamento de férias em dois períodos a trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos.   Como a proposta (PLS 62/2005), de autoria do senador Paulo Paim (PR-...

Governo prevê mudança na legislação do Simples

Alterações devem resolver problemas como o regime de substituição tributária, que tem prejudicado a competitividade de MPEs no País     Até o final deste ano, o País poderá ver solucionada a questão da substituição tribut&a...

Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior

Embora reconheça que a restituição de imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será executada é determinada por...

Anulada notificação a Empresa do mesmo grupo econômico que não é parte do processo

Por decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão nesta quarta-feira (14), decretar a nulidade de citação feita à Cable Bahia Ltda., que, embora pertencesse ao mesmo grupo econômico da Televisão Cidade S/A, contra a qual uma trab...

Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre retenção de contribuições

SÃO PAULO - A responsabilidade pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins no pagamento pela prestação de serviços é do estabelecimento matriz. Porém, se a filial fizer o pagamento diretamente a que...

Ministro suspende julgamento de processos sobre URV

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP), que julgou improcedente pedido de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes ...

Senado lança Constituição em formato de livro digital

Prestes a completar 25 anos, a Constituição Federal ganhou nesta quarta-feira (14) uma versão para livros digitais, os chamados e-books, no formato e-pub. O lançamento foi realizado em solenidade na sala de audiências da presidência do Senado.   E-pub, abreviaç&atil...

Câmara aprova inclusão da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7416/10, do Senado, que inclui a comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal. O objetivo é...

Justiça determina que Serasa não pode constranger cliente

Para o STJ, Empresa é apenas um banco de cadastro com os dados do consumidor     Rio - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que à Serasa, empresa de proteção ao crédito com atuação em todo o país, cabe apenas a anota...

Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a Sócio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os Ministros, a cobran&c...

MDIC publica relatório semestral sobre Defesa Comercial

O Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou o Relatório Semestral de 2013 com informações sobre as atividades de investigação e aplica&...

TJ/SP deverá atender todos que estiverem em fila até as 19h

O conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ, deferiu liminar para determinar que o TJ/SP atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h.   Na última semana de julho, o próprio conselheiro Guilherme Calmon indeferiu liminar em pedido de providênci...