STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis

Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de ex...

Acidente de trabalho mata 1 por dia em São Paulo

Levantamento da Secretaria de Saúde de São Paulo mostra que, na média, pelo menos uma pessoa morre por dia vítima de acidente de trabalho nos municípios paulistas. Com base nos dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Minist&eacu...

Dia a Dia Tributário: SP concede benefício para embalagem de leite

SÃO PAULO - Os fabricantes de embalagem de leite do Estado de São Paulo podem adiar o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo paulista resolveu permitir que o imposto sobre as operações com esse tipo de embalagem só prec...

Recomendação para Brasil fazer a reforma trabalhista divide opiniões

Brasília - Apontada pelo Fórum Econômico Mundial como uma das medidas necessárias para o Brasil melhorar a competitividade, a liberalização do mercado de trabalho divide opiniões. Especialistas divergem sobre a necessidade de o país flexibilizar salários e d...

Comissão rejeita proposta para incluir impostos na nota fiscal

A Lei 12.741/12, publicada em dezembro passado, já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.     A Comissão de Desenvolvimento Econô...

Indústria critica limite de preço para 'linha marrom'

A indústria de móveis considera que o governo fixou um valor muito baixo para os produtos da chamada "linha marrom", que engloba sofá, guarda-roupa, mesa e cama. "Com esses valores, só se compra coisa de baixa qualidade", critica o presidente da Associação Brasileira das Ind&ua...

Troca de Diretoria não torna procuração ilegal

A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuraç...

Cadastro positivo de pagadores tem baixa adesão entre Clientes de banco

Brasília - O cadastro positivo, registro de dados de bons pagadores, ainda não deslanchou, mesmo depois de as instituições financeiras terem começado, há cerca de um mês, a repassar as informações para os bancos de dados, após autorizaçã...

Apenas 1,3% das multas aplicadas foi pago

Insatisfeito com o baixo valor que arrecada com multas aplicadas em casos de desrespeito ao direito do consumidor, o governo federal quer fazer essas infrações doerem no bolso das empresas. Para isso, está estudando medidas mais duras no caso de descumprimento de normas. Na semana em que o Có...

Comissão debate o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas em João Pessoa

A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) realiza seminário hoje em João Pessoa (PB). O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre...

Cláusula que exonera Microsoft de prestar assistência técnica é abusiva

A 5ª turma do TRF da 3º região deu provimento ao recurso do MPF e considerou abusiva cláusula contratual que eximia a Microsoft Informática LTDA. de prestar assistência técnica a usuários de softwares previamente instalados em computador. A empresa foi condenada a pres...

Dia a Dia Tributário: Fisco muda regras para indústria de bebidas

SÃO PAULO - A Receita Federal alterou a regulamentação sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas. As mudanças foram inseridas pela Instrução Normativa nº 1.390, de 2013, pub...

Brasil tem 350 milhões de acessos de telefonia, internet e TV paga

Brasília - Os serviços de telecomunicações (telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura) somaram 350 milhões de acessos em julho, segundo balanço da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). De julho de 2012 a julho deste a...

Ministério da Cultura - Anunciadas regras para gestão do Vale-Cultura

Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no i...

Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes mineiros este mês. Com a autorização da Secretaria da Fazenda, as empresas p...

Comissão aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho

Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) proposta qu...

Comissão torna obrigatória explicação para recusa de crédito ao Consumidor

As instituições financeiras e as empresas comerciais deverão informar ao consumidor os motivos pelos quais seu crédito foi negado. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Defesa do Consumidor. Conforme o texto, o cliente terá o direito de saber se a recusa...

Em outubro, Empresas deverão informar conteúdo de importação

SÃO PAULO - O consultor tributário da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, Leonardo de Gregorio, disse na manhã de hoje, que dificilmente haverá prorrogação do prazo de obrigatoriedade o envio da ficha de conteúdo de importação (FCI)....

Cabe a Empregador provar abandono de emprego

A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego. É que o patrão não conseguiu comprovar a tese de abandono, apresentando prova...

Câmara volta a adiar votação de Medida Provisória do "Refis da crise"

BRASÍLIA - Diante de divergências sobre o relatório do senador Gim Argello (PTB-DF), a Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Medida Provisória (MP) 615/13. Os deputados tentarão votar o texto na segunda-feira, dia de pouco quórum na Casa, para dar...