Advogado usa dados de mercado para orientar reforma do Código Comercial

A comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial realizou reunião nesta segunda-feira (17) para apresentação de relatórios de subcomissões. Os 19 membros da comissão, instalada em maio, têm at&e...

Congresso começa a avaliar revisão para afrouxar Lei dos Caminhoneiros

Menos de um ano depois de a Lei dos Caminhoneiros entrar em vigor, o Congresso começa a preparar uma mudança radical na legislação que regulamentou as jornadas de trabalho da categoria.   Fortemente influenciada pela bancada ruralista, a comissão especial da Câmara que tr...

Comissão discute Cartão Benefício como meio de pagamento

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove audiência pública, na quinta-feira (20), para discutir "a atuação do governo, do empresariado e das empresas que operam o sistema de cartões de benefício, meio de pagamentos que vem ...

Governo amplia para 120 dias licença-maternidade para qualquer adoção

O Governo ampliou para 120 dias o salário-maternidade em caso de adoção, independentemente da idade da criança ou adolescente. Originalmente, a lei previa que só teria direito aos quatro meses de afastamento --igual às mães biológicas-- quem adotasse ou ganhasse a...

Ministério do Trabalho vai coordenar ações focadas no trabalho decente durante grandes eventos esportivos realizados no Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego vai coordenar um conjunto de ações focadas na promoção do trabalho decente durante os eventos da Copa das Confederações, do Mundo e as Olimpíadas. O objetivo é garantir a qualidade dos empregos que vêm sendo criados,...

Governo estuda regras que podem reduzir custo do varejo com cartões

O governo estuda mudanças para regular o setor de cartões de crédito e débito, criar mais concorrência entre as empresas e, com isso, reduzir custos do varejo, o que pode ter impacto na inflação.   Um dos principais pedidos de supermercados, atacadistas e associa&c...

Turma nega complementação a aposentado que continuou na ativa

Com o argumento de que a legislação vigente à época estipulava como condição para recebimento da aposentadoria o término da relação de emprego, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceram do recurso de um aposen...

Semana Nacional Consumo Seguro e Saúde debate a segurança dos consumidores do Brasil e de países vizinhos

A 1ª Semana Nacional Consumo Seguro e Saúde, realizada de 17 a 21 de junho, vai reunir instituições do Brasil e de países vizinhos em Brasília para debater a segurança do consumidor. Realizada pela secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justi&c...

STJ tem horário especial durante a Copa das Confederações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa das Confederações. De acordo com a Portaria 578/2013, assinada pelo diretor-geral do Tribunal, Maurício Carvalho, o expediente será das 8h &a...

Justiça do Trabalho treinará advogados para o processo eletrônico

A Justiça do Trabalho dará início, em julho, ao treinamento de advogados para a utilização do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Nesse primeiro momento, serão treinados cem advogados, que atuarão como multiplicadores em seus estado...

Finanças aprova separação de gorjeta em fatura própria do cartão

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (12) projeto que obriga operadoras de cartão de crédito ou débito a separar em fatura específica a parte das gorjetas (PL 6787/10). A regra vale para clientes de bares, restaurantes, hotéis e assem...

Pagamento de custas pela internet é válido

O Superior Tribunal de justiça admite o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a devida juntada ao processo do comprovante bancário emitido pelo Banco do Brasil. A conclusão pela permissão foi consolidada recentemente pela 4ª Turma, que...

Comissão aprova exigência para produtos anunciados como sustentáveis

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), proposta que obriga as empresas que utilizam propaganda com foco na sustentabilidade ambiental a comprovarem por que seus produtos ou serviços são ambientalmente sustentáveis. A m...

Senado Federal aprova MP que desonera banda larga

O Senado aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória 606, que estende até 30 de junho de 2014 o prazo para as empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL). O texto segue para sanção presidencial. As ...

Normas do fisco estadual devem respeitar reserva de lei

Decisão da 9ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, que pretendia reverter liminar que a obrigava a desistir de impor a duas empresas normas sobre preenchimento de notas fiscais eletrônicas ou de fichas de conteúdo de import...

Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o último Tribunal do país a cobrar custas processuais - taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense - para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um ...

Bancos tem que informar sobre portabilidade de crédito

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por meio do Procon- MG pelo Ministério Público de Minas Gerais garantiu que intituições financeiras passem a informar o consumidor sobre a portabilidade de crédito. Os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil do...

Alteração na Portaria n°.326 referente aos pedidos de registro das Entidades Sindicais de Primeiro Grau

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 837, DE 13 DE JUNHO DE 2013   Altera a Portaria nº. 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no ...

Copa das Confederações muda horário de Tribunais

A Copa das Confederações, que começa neste sábado (15/6) e termina no dia 30 de junho, mudará a rotina das varas e tribunais das cidades-sede do torneio: Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Fortaleza. A maioria deles ainda aguarda uma definiç&ati...

Tributos em nota fiscal: empresas terão mais tempo para se adaptar à nova lei

A solicitação da ABRAS e demais entidades do Comércio de mais prazo para o cumprimento da Lei 12.741 que dispõe sobre a especificação dos tributos na nota fiscal foi aceita. O governo atendeu ao pleito do setor e concedeu mais 12 meses de prazo para que o comércio e as e...