Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico

A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional. Na avaliação de a...

Governo quer deixar vetos da multa extra do FGTS e da MP 610 para setembro

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse nesta segunda-feira (19) que o governo vai articular para deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que acabou com a multa extra de 10% cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa (PLP 200/12) e...

Censo do Poder Judiciário começa dia 26

Começa no dia 26 de agosto, próxima segunda-feira, o prazo para que servidores de todo o Judiciário respondam ao Censo Nacional do Poder Judiciário, que pretende traçar um perfil dos magistrados e servidores da Justiça brasileira. Inicialmente, o questionário estar&aacut...

PL isenta trabalhadores da cobrança de IR sobre o terço de férias

O deputado Amauri Teixeira apresentou, em 13/8, o PL 6087/13, que altera a lei 7.713/88, para isentar a cobrança de IR sobre terço de férias dos trabalhadores. O projeto foi motivado pela decisão da 17ª vara Federal do DF que atendeu pedido da Ajufe e reconheceu que o adicional de um te...

TV, geladeira, fogão, computador e celular terão troca imediata

Máquina de lavar completa lista de 'produtos essenciais', que terão regras mais rígidas para a solução de defeitos. Proposta ainda depende do aval de Dilma; limite de tempo para empresa resolver problema será de 10 a 15 dias úteis     Após cinco meses...

Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a condenação de R$ 50 mil por dano moral que a empresa TV Vale do Aço Ltda. deveria pagar a uma operadora de sistema. Vítima de acidente com motocicleta a caminho do trabalho, ela ligava o acidente ao fato de a empresa ter-se nega...

Advogados do RS poderão receber honorários via cartão

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil firmou convênio com o Banco Banrisul que permite aos profissionais, como pessoas físicas, e as sociedades de advogados, como pessoas jurídicas, receberem os honorários profissionais por meio do uso de cartões de débito e...

SP - Prefeitura propõe zerar impostos para atrair empresas à zona leste

Gestão Haddad anuncia isenção de IPTU e redução de ISS para aproximar empregos de moradias. Em menos de uma década, é a quarta tentativa para a região; centro terá incentivos para mais habitações     O prefeito Fernando Haddad (PT...

Comissão rejeita medida que facilita registro de transportadoras

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2828/10, que dispensa empresas interessadas em obter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de ter o transporte de cargas como atividade principal.   De autori...

Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico

A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.Na avaliação de ass...

Turma anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento realizado na última quarta-feira (14), a obrigatoriedade de realização de perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços. Para os ministros, nã...

Tribunal paulista distribuirá senhas apenas a advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que apenas advogados e estagiários que estejam em fila de espera no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no horário de fechamento do prédio, receberão senhas para atendimento no mesmo dia.   Com a medida, as par...

Ferramenta do governo que permite identificação de mercados e oportunidades para exportações é atualizado

Brasília - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou hoje (16) que foi concluída a atualização do Sistema Radar Comercial relativa ao período de 2010 a 2012. A ferramenta foi desenvolvida para permitir a identificação de...

Dia a Dia Tributário: Estados podem perdoar multa referente a FCI

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou o Convênio ICMS nº 88, de 2013, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a perdoar multas aplicadas por emissão de notas fiscais sem a informação do percentual do conteúdo importado....

Secretaria de Inspeção do Trabalho tem novo secretário

Brasília - O Auditor-Fiscal do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, assumiu esta semana a função de Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 1995 no MTE, onde ingressou por meio de concurso público, já desempe...

Dia a Dia Tributário: Confaz muda regras sobre ICMS de autopeças

SÃO PAULO - As vendas de autopeças para empresas do Acre, Paraíba e Roraima deverão ser tributadas por meio da substituição tributária. Assim, empresas de outros Estados que realizarem a venda deverão antecipar o recolhimento do Imposto sobre a Circulaç&ati...

Congresso deve decidir sobre vetos a ato médico, multa extra do FGTS e FPE na terça

Está marcada para a terça-feira (20), às 19 horas, a sessão do Congresso Nacional em que deverão ser votados vetos apresentados pela presidente da República a partir de 1º de julho.   Deputados e senadores deverão dar a palavra final sobre temas polêmic...

Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador

Uma empregada buscou na Justiça do Trabalho mineira o pagamento de horas extras em razão das diversas viagens a trabalho que realizava, argumentando jamais ter recebido o valor que lhe seria devido, inclusive pelo tempo de ida e volta até os aeroportos e mais o que despendia nos obrigatórios...

Declaração de Bens de Viajante poderá ser transmitida ainda do exterior

Brasília - A nova Declaração Eletrônica de Bens de Viajante(e-DBV) poderá ser transmitida ainda do exterior, com antecedência de 30 dias e permitirá que o viajante providencie o pagamento do imposto de importação pela internet para desburocratizar a entrada n...

STJ definirá se comprovante eletrônico de custas é válido

O Superior Tribunal de Justiça analisará em breve, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 302.483/SC, a validade do comprovante extraído da internet que prove o recolhimento de custas recursais no caso de recursos especiais. A aceitação é apoiada pela Ordem dos Advogados do Bra...