Loja que permaneceu fechada para fiscalização deve ser indenizada

A 1ª vara de Fazenda Pública do Foro Central de SP condenou a cidade de São Paulo ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e materiais a loja que permaneceu fechada durante quarenta e um dias, devido à fiscalização de produtos pirateados ou contrabandeados no shopping em que es...

CJF aprova anteprojeto que estrutura os novos TRFs

O colegiado do CJF, composto por cinco ministros do STJ e pelos presidentes dos atuais TRFs, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira, 28, aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, criados...

IDV pleiteia que desonerações para o setor varejista comecem este mês

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) espera que entre na pauta do Congresso Nacional amanhã (2) a votação para desoneração da folha de pagamento do setor varejista. A perspectiva do Instituto é que com a medida aprovada, a nova legislação já com...

População pode apresentar projetos de lei em portal do Senado

Após as manifestações das últimas semanas em todo o país terem levado as autoridades a buscar formas de ampliar a interação com a sociedade na formulação de leis e políticas públicas, aumentando a participação popular nas decis&o...

Reforma tributária: o tamanho da mordida

Ao informarem o valor dos impostos pagos em nota fiscal, as empresas ganham um aliado em sua batalha por uma reforma tributária: o consumidor Por Rafael Freire O empresário paulista Ronaldo Veiga, 38 anos, assustou-se ao analisar a nota fiscal das compras que havia acabado de fazer em uma loja da rede de...

Dia a Dia Tributário: SP e SC cobrarão ICMS antecipado de bebidas

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou as Secretarias de Fazenda de Santa Catarina e São Paulo a cobrar antecipadamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas da cadeia produtiva de bebidas quentes - ...

PJe permitirá mais agilidade em execução de processos

A partir de julho, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) contará com uma nova ferramenta que trará mais agilidade e menos burocracia na execução dos trabalhos. Trata-se de um sistema de integração com a Caixa Econômica Federal e o Ban...

Embratel poderá determinar livremente tarifas de ligações internacionais a partir do ano que vem

Brasília - A concessionária de telefonia fixa Embratel poderá determinar livremente as tarifas para ligações internacionais a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Anteriormente, o início da liberdade tarifária estava previsto para janeiro de 2016, mas a Agê...

CCJ do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) por unanimidade a chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999). O texto, que há 14 anos tramita no Congresso - permite a expropriação de terras onde houver explora&c...

Congresso aprova conjunto de medidas reivindicadas em manifestações

A rejeição da PEC 37 e a aprovação da PEC do Voto Aberto estão entre algumas das propostas analisadas nesta semana em resposta aos protestos que tomaram conta do País.       A Câmara e o Senado aprovaram nesta semana um conjunto de medidas que atende as...

Tocantins sedia o primeiro workshop Abras & Estaduais

Com o tema Novos Rumos e Canais de Varejo, a Associação Tocantinense de Supermercados (Atos) reuniu ontem (27) na capital Palmas (TO) mais de 120 pessoas, entre supermercadistas e fornecedores no primeiro workshop ABRAS e Estaduais. Na abertura do evento, a presidente da ATOS, Maria de Fátima de Je...

Secretaria faz alerta sobre fraudes contra microempresários individuais

Brasília - A fim de evitar golpes aplicados contra microempresários individuais, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa faz alerta para que não paguem boletos bancários enviados por associações ou outro tipo de entidade. De acordo com a secretaria, pagamentos por produtos e se...

Ministro nomeia Comitê Técnico de Consumo e Pós-Venda

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nomeou os membros do Comitê Técnico de Consumo e Pós-Venda do Observatório Nacional das Relações de Consumo. O órgão será presidido pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Na...

ALESP aprova descentralização do Judiciário de SP

O plenário da ALESP aprovou por unanimidade o PLC 9/13, do TJ/SP, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 7/13. A proposta altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, criando os departamentos de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as uni...

Novo valor de IPI para linha branca valerá até setembro

Fogão, móveis, painéis e laminados terão alíquota de 3% a partir de 1º de julho     O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (27) a recomposição parcial das alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para ...

Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1&...

Decisão do STF impede que tribunais reduzam horário de atendimento

Em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux proferiu nessa quarta-feira, 26/6, a seguinte decisão:   "(...) os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta corte, o hor&...

Direção da Abras visita a Yoki/General Mills

O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, e o presidente do Conselho Consultivo ABRAS, Sussumu Honda, estiveram em visita à Yoki, da General Mills, quando foram recebidos pela direção da empresa. Waldemar Thiago Júnior, diretor de Novos Negócios; Luís Carlos Pereira, diretor de M...

INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.    Para a Primeira Seção do Superior Tribunal ...

Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil

Uma consumidora de Blumenau (SC) que ficou mais de uma hora retida em estabelecimento comercial após sucessivos disparos de alarme, equivocadamente acionado pelo sistema antifurto em sua passagem pelo caixa, receberá indenização por danos morais arbitrada em R$ 46 mil.   A decis&atild...