Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006. N...

Projeto institui indenização para empregado que receber cheque sem fundo

A Câmara analisa projeto de lei (PL 5678/13) que protege o empregado que receber verba rescisória com cheque sem fundo. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que, nesses casos, o empregado tenha direito a uma indenização correspondente a dez ...

Lista de bom pagador começa a ser feita

Os bancos brasileiros começam a alimentar hoje o chamado Cadastro Positivo, banco de dados que vai reunir o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores --como empréstimos, crediários e até contas de consumo, como água e luz.   A perspectiva é que esse...

Imposto de Importação extra para 100 produtos vai acabar

Preocupado com inflação, governo decide não renovar aumento   Preocupado com a inflação, o governo decidiu não renovar o aumento do Imposto de Importação dado a cem produtos no ano passado, segundo apurou a Folha. Com isso, a alta deixará de valer a...

Patrão que não fiscalizar equipamento de segurança poderá indenizar empregado

Punição em caso de acidente e doença ocupacional já é adotada pela Justiça do Trabalho se for provado que a empresa que não fiscalizou.   O patrão que não fiscalizar o uso correto de equipamentos de proteção individual poderá ser...

Juíza entende que artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher

O artigo 384 da CLT prevê que, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da empregada, ela terá direito a um descanso mínimo de 15 minutos, antes do período extraordinário. Como esse dispositivo encontra-se no capítulo de proteção do...

Carf isenta empresa de pagar Funrural

A decisão inédita do órgão administrativo do governo federal poderá conduzir os tribunais à mesma tese de isenção da contribuição A empresa Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., quarto maior frigorífico do Paí...

Grandes questões tributárias não devem entrar na pauta do STF

Depois de um semestre atípico pelo alto número de casos tributários julgados, a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deixe para o próximo ano grande parte das discussões bilionárias ainda pendentes, como a inclusão do ICMS na base de cálcul...

Adiada decisão sobre reajuste do seguro-desemprego

Brasília - A decisão sobre o reajuste do seguro-desemprego foi adiada, não tem data para acontecer, disse hoje (31) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. A reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que decidiria se o benefício passaria a se...

Proposta permite que cidadão solicite regime de urgência para projetos de lei

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição do senador Pedro Taques (PDT-MT) que permite que o cidadão solicite urgência na tramitação de proposiç&o...

Recurso ordinário apresentado por e-mail deve conter assinatura do advogado

Acompanhando o voto do juiz convocado Lucas Vanucci Lins, a 4ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso ordinário apresentado por uma empresa do ramo de plásticos, porque enviado por e-mail sem a assinatura do procurador da parte. No entendimento dos julgadores, o ato processual realizado dessa...

ICMS-Nacional: Divulgados protocolos sobre a substituição tributária de produtos alimentícios, bebidas, perfumaria e outros

  Por meio de ato do Confaz Despacho SE/Confaz nº 155/2013 - DOU 1 de 30.07.2013, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 64 a 75/2013, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, informática, cosm&eacu...

Novos ministros do STJ tomam posse no dia 29 de agosto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 29 de agosto, às 17h, a posse dos três novos ministros da Corte. São o desembargador Paulo Dias de Moura, do Tribunal de Justiça de São Paulo; a juíza Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi&...

TJ/RJ reduz em R$ 125 mil honorários periciais

A 1ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao recurso que pedia a redução dos honorários de uma perita grafotécnica, fixados em R$ 145 mil. De acordo com os autos, o valor inviabiliza o acesso à Justiça, sendo uma "quantia vultosa". A perita foi contratada par...

Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria

O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que estabelece o PLS 521/2009 - Complementar, da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte Rosa...

Vendas dos supermercados acumulam alta de 2,99% em 2013

      (Esq. p/ dir.) Marco Aurélio Lima, diretor de relacionamento da GfK, João Sanzovo Neto, vice-presidente da ABRAS, Flávio Tayra, gerente de economia da ABRAS, Fábio Gomes, gerente de atendimento da Nielsen     As vendas reais do set...

Abertura da ExpoEcos DF reúne empresários do setor e autoridades políticas em Brasília

      "Nosso papel como líderes supermercadistas é juntar forças  para promover as mudanças que acreditamos ser necessárias para o setor", destacou o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, durante a ExpoEcos DF.       ...

Juiz admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Quando o trabalhador fica exposto, simultaneamente, a diferentes agentes nocivos e que expõem a vida a risco a sua resistência fica reduzida, multiplicando os danos à sua saúde. Com base nesse entendimento, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, em sua atuação na 5ª Va...

Ministro alerta sobre obrigação das partes de preservar recibos impressos em papel térmico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que o comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais. A decisão ocorreu no julgamento de embargos declaratórios da V...

Código de Processo Civil deve ser votado em Plenário na segunda metade de agosto

Proposta, que busca agilizar decisões judiciais, foi aprovada em Comissão Especial no último dia 17. Deputado diz que maior parte do texto não deve sofrer mudanças, mas prevê discussões sobre honorários advocatícios e audiências de conciliaç&ati...