Afixar aviso para isentar comércio de responsabilidade por dano pode se tornar crime

Afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial poderá resultar em pena de detenção de três meses a um ano, mais multa. Isso é o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2012, aprovado ...

Comissão adia votação de proposta de jornada de 6h para motoristas

Deputados contrários ao relatório apresentado pelo Deputado Valdir Colatto alegaram desconhecimento da proposta e reunião foi reagendada para a quarta-feira (3). Entidades apontam retrocesso na ampliação do tempo consecutivo máximo ao volante     A discussã...

Lei do imposto na nota já pegou

Aos poucos, os comerciantes vão se adequando à obrigatoriedade de informar o valor do imposto na nota fiscal ao consumidor. Até a semana passada, 75.821 empresas haviam se cadastrado no site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT – (www.ibpt.com.br) para adquir...

TRT-3ª - Cota previdenciária do Empregador não compõe base de cálculo de honorários advocatícios

A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Isso porque este incide sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de senten...

China investiga multinacionais

A Nestlé informou ontem que coopera com uma investigação do governo chinês sobre a infração das leis de concorrência no mercado de fórmulas infantis (uma tipo de leite especial para bebês), enquanto notícias na imprensa local indicaram que outras tr&eci...

Inclusão de advogados no Simples segue para exame da Câmara

Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (2), com 63 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/2011 - Complementar, que permite a inclusão de atividades de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Naciona...

Segunda Seção já está filtrando recursos antes da distribuição

O presidente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sidnei Beneti, já está aplicando o sistema disposto na Resolução 5/13 do STJ, que atribui ao presidente de cada Seção a competência para julgar, antes da distribuiç&a...

IPI de geladeiras sobe de novo em outubro

BRASÍLIA - Em outubro, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de pelo menos três itens da linha branca subirão novamente, mas ainda continuarão abaixo dos percentuais originais. Publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira, o decreto q...

Turma aplica princípio da agregação, em lugar de especificidade, para definir sindicato

A Terceira Turma do TST, no julgamento do processo RR-126600-88.2010.5.16.0020, definiu como legítimo e representativo o sindicato que comprovadamente melhor atendeu o princípio da agregação, do fortalecimento sindical, em vez do critério da especialidade, que a Turma considerou permi...

PL estabelece novas regras para pagamento de custas à JF

A Câmara analisa o PL 5.827/13, do STJ, que define novas regras para o pagamento das custas devidas à União, na JF de 1º e 2º graus. A proposta revoga e substitui a lei atual sobre o assunto (9.289/96), que ainda tem como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ...

TJMG - Compra eletrônica frustrada gera indenização para o consumidor

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa M. L. que opera um site de vendas a indenizar um consumidor que não recebeu a televisão comprada através do seu site. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos morais e em...

Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexaç&...

Comissão do novo Código Comercial debate proposta com ministro Gilmar Mendes

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública nesta terça-feira (2) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O debate está marcado para as 15 horas, no Plenário 3. A proposta ...

Defesa do Consumidor discute medidas para fortalecer Procons

A Comissão de Defesa do Consumidor debate na quarta-feira (3), às 14 horas, o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons ao estabelecer medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor (PL 5196/13, do Executivo). Foi convidada a secretár...

Câmara rejeita ampliação do conceito de consumidor em lei

A Câmara rejeitou proposta que inclui os consumidores intermediários entre aqueles beneficiados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). A medida está prevista no Projeto de Lei 2288/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), segundo o qual deve ser considerado consumidor toda...

Restaurante não poderá restringir aceitação de vale-refeição a partir de agosto

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição. A nova legislação foi publicada na edição do "Diário Oficial do Estado" desta terça-feira (2).  ...

Comissão aprova projeto que obriga publicidade a indicar procedência

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projetos que determinam que toda publicidade, seja por folhetos avulsos, outdoors ou aquela divulgada em rádio, TV e internet, deverá conter informações que identifiquem sua procedên...

STF julgará casos sobre planos econômicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, pretende levar dois casos envolvendo planos econômicos para serem julgados pelo plenário da Corte neste segundo semestre.   O primeiro é uma das maiores questões em termos financeiros na pauta do STF: os processo...

Ministro da Microempresa é convidado para debater estatuto do setor

A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas(Lei Complementar 123/06) realiza audiência pública nesta quarta-feira (3), às 14h30, com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O debate será ...

Lâmpadas incandescentes com potências de 61 a 100 watts não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil

As lâmpadas incandescentes de uso geral com potências entre 61 e 100 Watts, que não atendam a níveis mínimos de eficiência energética, não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil. Com a proibição, segundo o Ministério de Minas e Energ...