Consumidor questiona embalagem de alimento

Ao saborear um salgadinho chamado "palito picante", um consumidor, alérgico a farinha de trigo, teve uma reação e foi parar no pronto-socorro. Como o rótulo do produto não mencionava o componente, ele entrou com uma ação judicial contra a fabricante, uma microempresa de ...

Assinatura escaneada não tem valor legal em processo

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou recurso ordinário por ter sido remetido, via Correios, com assinatura digitalizada, quando deveria ter sido autografado de próprio punho pelo advogado da parte. A assinatura, obtida por escaneamento, foi inserida na p...

Dia a Dia Tributário: MG muda taxas para obtenção de regime especial

SÃO PAULO - Empresas mineiras que quiserem pedir para ter ou mudar regime especial para pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com algum benefício - como prazos diferenciados, por exemplo - deverão ficar atentas em relação às nova...

INSS dá auxílio-doença sem perícia se consulta demorar

O segurado do INSS que mora no Rio Grande do Sul está dispensado da perícia médica caso precise de um auxílio-doença e o agendamento da avaliação na agência supere 45 dias. Nesse caso, o benefício será liberado com base no atestado médico. O ...

TJSP - São Paulo e Espírito Santo iniciam transmissão eletrônica de certidões interestaduais

Em iniciativa inédita, São Paulo e Espírito Santo implantaram na segunda-feira (29/7) sistema que permite a transmissão eletrônica de certidões de registro civil entre os dois Estados. Com isso, aos cidadãos podem solicitar certidões de nascimento, casamento ou &oa...

Publicada Prorrogação da Medida Provisória n°620

(Esta MP também trata da prorrogação de prazo para sanções previstas na Lei nº 12.741/12 - Imposto na Nota Fiscal)     ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N°48, DE 2013 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o &se...

Conflitos de marcas são resolvidos por mediação

As Empresas podem, desde o dia 15 de julho, solucionar conflitos administrativos de marcas por meio de mediação. O procedimento é realizado no Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A iniciativa não está relacion...

TRF-4ª - Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário

Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os Desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsi...

Tarifas de importação de insumos básicos serão reduzidas

Nível atual do tributo, de 25%, cairá para 8% a 12% em média   O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (1) que as alíquotas do imposto de importação sobre insumos básicos voltarão ao patamar médio de 8% e 12%, a partir de ...

Formada Comissão Mista que relatará o Veto Presidencial referente FGTS - PLP Nº 200/2012

Nesta quinta-feira, dia 01/08/2013, na Câmara dos Deputados, foram designados os Parlamentares que comporão a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto integral da Presidenta da República ao PLP nº 200, de 2012, que busca estabelecer prazo para a extinção de Contribui&cced...

Período de treinamento integra contrato de trabalho

No período de treinamento, o empregado já se encontra à disposição do empregador, sob seu poder de direção, sujeito às suas ordens. Portanto, já é seu empregado. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu manter a sentença...

Prazos recursais voltam a correr

Os prazos recursais, suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2013, voltam a fluir a partir desta quinta-feira (1º), quando se inicia o segundo semestre forense no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A suspensão dos prazos foi determinada pela Portaria 371.  O expediente interno e ex...

TST inicia atividades do segundo semestre judiciário com nova composição

O Tribunal Superior do Trabalho realiza hoje (1º), às 13h30, a sessão do Órgão Especial, marcando o reinício das atividades jurisdicionais do Tribunal. Durante o mês de julho, não houve sessões de julgamento em função das férias coletivas ...

Seminário da Comissão de Legislação Participativa discute trabalho à distância

A Comissão de Legislação Participativa promove seminário, na próxima quarta-feira (7), das 14h30 às 17 horas, para discutir o Projeto de Lei 4793/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que trata da remuneração do trabalho exercido à distância ou no...

Presidente do TST destaca evolução do processo eletrônico ao abrir semestre judiciário

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) merecerá atenção especial neste segundo semestre, destacou o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de abertura do semestre judiciário do Órg&atild...

Projeto dispensa empresas de dar a mesma informação duas vezes ao governo

Objetivo é diminuir burocracia e evitar desperdício de tempo e recursos. Mas exigências continuariam a ser feitas em casos como fiscalização e licitação Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5622/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que dispensa as empresas ...

MDIC e Embaixada dos EUA promovem seminário sobre mudanças de regras americanas na Importação de Alimentos

Brasília (1° de agosto) - Diante de mudanças de regras para a importação de alimentos nos Estados Unidos, por conta da Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FSMA, na sigla em inglês), a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério d...

Dilma sanciona o projeto que pune empresa por atos de corrupção

Em mais um lance da tentativa de consolidar uma agenda positiva em resposta às manifestações de rua, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1º) uma lei que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração p&uac...

Produção de cerveja artesanal poderá ser regulamentada

A Câmara analisa proposta que regulamenta a produção de cerveja artesanal no País. A medida está prevista no Projeto de Lei 5191/13, que limita em 30 mil litros por ano a produção máxima de um estabelecimento cervejeiro artesanal. O autor da proposta, deputado R...

Contabilistas terão de informar operação suspeita

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013, que obriga os Contadores e Empresas Prestadoras de Serviço Contábil a denunciar operações suspeitas de lavagem de dinheiro. E...