STJ implantará primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais

No próximo dia 10 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) implantará a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), determinada pela Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa primeira etapa abrangerá as terminologias das fa...

MCID - Contran estabelece nova regra para transporte de qualquer tipo de sólido a granel

RESOLUÇÃO Nº 441, DE 28 DE MAIO DE 2013   Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência ...

CDR vota prorrogação de incentivos para áreas de livre comércio

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar, na próxima quarta-feira (5), às 9h, o PLS 48/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vi...

Turma reforma parcialmente decisão sobre horas extras de motorista de caminhão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as ho...

Confirmada decisão que negou extensão de patente de soja transgênica da Monsanto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravos regimentais, referendou decisões que haviam negado recursos interpostos pela Monsanto Technology LLC para ampliar a vigência da patente de soja transgênica no Brasil. Seguindo jurisprudência consolidada pela...

Código do Consumidor estará na pauta

Projeto trata do fortalecimento do Procom e sobre a propaganda infantilNo ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa é uma ...

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça de Mogi das Cruzes (SP) anulou multa a um estabelecimento comercial por desobediência à denominada "lei antifumo". A decisão é do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazen...

Processo eletrônico está em 38% das varas do Trabalho

Embora o objetivo seja modernizar os tribunais, a instalação do sistema de Processo Judicial eletrônico não facilitou a vida de todos os advogados, com recorrentes queixas de demora nos trâmites e inconstância no acesso. Para aprimorar a mudança do meio físico para o...

Governo reduz imposto de importação por desabastecimento

SÃO PAULO - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) nova resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz com cotas o Imposto de Importação de nove produtos, por razões de desabastecimentos. As tarifas foram reduzidas para 0% e 2...

Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defen...

Empregada com depressão não relacionada ao trabalho não receberá indenização

A Doux Frangosul S. A. Agro Avícola Industrial foi absolvida da obrigação de indenizar uma empregada que entrou em quadro de depressão grave, com sintomas psicóticos, no quarto mês de trabalho na empresa. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trab...

Lei obriga prédio novo a reservar vaga para bikes

Estacionamentos de novos condomínios estão obrigados a ter vagas reservadas para bicicletas. A lei foi regulamentada em decreto do prefeito Fernando Haddad (PT), publicado no "Diário Oficial" da Cidade. Na prática, os prédios novos serão obrigados a reservar para bicicletas...

Embalagem de bebida alcoólica poderá ter foto de acidente de trânsito

Todas as embalagens de bebidas alcoólicas poderão ter fotografias de acidentes automobilísticos e mensagens de advertência sobre o risco do consumo de álcool associado à direção. A medida está prevista no Projeto de Lei 5050/13, do deputado Reinaldo Azambuja...

Cota para deficientes físicos - Novas mudanças na fiscalização amparam limitações de empresários

Em razão das dificuldades alegadas pelas empresas para atender a norma legal, a Justiça tem sido mais flexível na aplicação da lei.Não é novidade que as empresas enquadradas na lei de cotas para portadores de deficiência têm dificuldades em preencher as vagas...

CNJ definirá normas para documentos eletrônicos

O Conselho Nacional de Justiça decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciá...

Governo edita decreto que garante desconto na conta de energia

Está publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (29) decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que viabiliza os descontos na conta de energia elétrica de consumidores e empresas. A Medida Provisória 605/2013, que reduzia o va...

Comissão aprova equivalência entre tarifas da telefonia celular pré e pós-paga

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou a proposta que coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel (PL 3906/12). A proposta, de autoria ...

Presidente da ABRAS, Fernando Yamada, reúne-se com Embaixador do Brasil no Japão, Marcos Galvão

    Da esq.p/dir. o deputado federal, Luiz Nishimori, o presidente da Associação Pan Amazônia Nipo Brasileira, Yuji Ikuta, o Embaixador do Brasil em Tóquio, Marcos Galvão, o presidente da Abras, Fernando Yamada, e o deputado federal, Walter Ihoshi Durante miss...

Plenário conclui que incide correção monetária no período entre o cálculo e a expedição de RPV

 Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor ...

Coaf controla compras de artigos de luxo

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) --órgão do Ministério da Fazenda que combate lavagem de dinheiro-- emitiu comunicado dizendo que as concessionárias terão de informar as vendas de veículos quando estas forem iguais ou superiores a R$ 30 mil e desde que pa...