Desenvolvimento Econômico rejeita aumento de tributos para cigarro e bebidas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (5) proposta que aumenta a carga tributária de cigarros e bebidas alcóolicas. A proposta (PL 3517/12), de autoria do deputado Júlio Campos (DEM-MT), eleva em 10% as alíquotas da ...

Informação de imposto em nota deve ter prazo revisto

O governo federal vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que os estabelecimentos informem os impostos incidentes nos produtos e serviços, considerando a complexidade da medida e "diante das várias demandas recebidas para determinação de t...

Governo quer adiar aplicação de norma sobre nota fiscal

Consumidor deve ser informado do valor de tributos embutidos no preço finalMinistro interino diz que lei já está valendo, mas que nesse momento fiscalização será educativa e não vai punirA lei 12.741/2012, que determina que o valor aproximado dos impostos seja informado ...

Punição para lei de imposto nas notas fiscais foi adiada

Lei 12.741 entrou em vigor ontem em todo o País, mas Casa Civil propõe período de 12 meses para orientações educativasA Lei 12.741, em vigor desde ontem, obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preç...

Publicada consulta pública sobre recall de alimentos

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/6), a Consulta Pública 21/2013 da Anvisa, que estabelece regras para o recall de alimentos. A proposta prevê que o recolhimento voluntário de alimentos deve ser comunicado à Agência por meio eletrônico...

Empregado com deficiência não tem direito à estabilidade

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) negou provimento ao recurso de um trabalhador portador de deficiência física que pleiteava reintegração no quadro de funcionários. Ele argumentava que a empresa não comprovou o preenchimento da cota para deficientes prevista no ar...

CI debate investimento em transporte e logística na segunda

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública na segunda-feira (10), a partir das 18h, para debater a importância do investimento e da gestão na logística. Os mecanismos de financiamento da infraestrutura de transportes também estarã...

Categorização vai elevar qualidade sanitária de alimentos

O projeto-piloto de Categorização dos Serviços de Alimentação foi o assunto do seminário realizado, nesta sexta-feira (7/6), pela Anvisa com empresas do setor, em Brasília (DF). O projeto prevê a classificação dos serviços de alimentaç&a...

Pleno aprova criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a minuta de projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal. Elaborado por comissão criada pelo presidente Felix Fischer e coordenada pelo mini...

Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal

À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentaçã...

ABRAS registra junto à Senacon que aguarda a regumentação da Lei 12.741 ...

  ... que dispõe sobre a especificação dos tributos na nota fiscal   A ABRAS esclarece que está se dirigindo formalmente à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar da regulamentação da Lei 12.741, que entrou em vigor nesta segunda-feira (...

Tribunais estendem intervalo de descanso para os homens

Decisões da Justiça do Trabalho têm estendido aos homens o direito dado às mulheres de 15 minutos de descanso antes do cumprimento das horas extras, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema não é pacífico, mas já há julgados ...

Recalls de comidas e bebidas se intensificam

Problemas com alimentos passam a ser mais constantes e levam Anvisa a formular regras específicas para indústrias serem ágeis no recolhimento de produtos inadequados ao consumoAcostumado a ser convocado para recall de veículos, o consumidor brasileiro começa a conviver, com mais frequ...

TRT-3ª - Provisoriedade da mudança é fator determinante para pagamento do adicional de transferência

Um empregado buscou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento do adicional de transferência. Relatou que foi contratado para trabalhar em Belo Horizonte, tendo sido transferido para a cidade de Anchieta/ES em setembro de 2001, fato que acarretou, obrigatoriamente a sua mudança de domicílio pa...

STJ autoriza pagamento de custas pela internet

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno pela internet, exigindo apenas a juntada ao processo do comprovante de pagamento, emitido eletronicamente pelo Banco do Brasil. A decisão, unânime, altera, na 4ª Turma, ente...

Vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo, fala no CBN Brasil sobre imposto na nota fiscal

  O primeiro vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto, concedeu entrevista nesta segunda-feira (9) ao programa CBN Brasil - Rádio CBN - para falar sobre a especificação dos impostos na nota fiscal. Na entrevista ao jornalista Carlos Alberto Sardenberg, ressaltou que o setor aguarda ...

Proposta isenta sucos de frutas de PIS/Pasep e Cofins

A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na comercialização de sucos de frutas. A medida vale por cinco anos.   De acordo com o au...

Procon-SP faz Campanha “De Olho na Validade”

Enquete realizada no site da Fundação Procon-SP, entre os dias 20 de fevereiro e 11 de março deste ano, revelou que 72% dos 1.210 consumidores que responderam ao questionário não conheciam a Campanha “De Olho na Validade” - iniciativa da APAS (Associação Paul...

Gravidez de aprendiz dá direito à estabilidade provisória

Aprendiz de telemarketing que engravidou durante curso de contrato de trabalho tem direito à estabilidade provisória. A decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região, que entendeu que a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteçã...

Desenvolvimento Econômico rejeita aumento da proteção a marcas registradas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (5), proposta (PL 3074/11) que aumenta a proteção das marcas registradas. O texto também pretende tornar mais abrangente o conceito do crime de concorrência desleal e ampliar os ...