Anvisa e órgãos de fronteira usarão nova declaração online da Receita

BRASÍLIA - Todos os órgãos governamentais que atuam na entrada e saída de pessoas no país poderão, em breve, utilizar informações do Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), lançado nesta sexta-feira pela Receita Fed...

Ações sobre direitos do consumidor entopem STF

Influenciado em parte pelo boom econômico da classe média, o STF (Supremo Tribunal Federal) vivenciou nos últimos anos uma explosão de processos relacionados aos direitos do consumidor.   Desde que a reforma do Poder Judiciário entrou em vigor, em meados dos anos 2000, as a&cced...

TRT-2ª - Varas 46 a 54 suspendem prazos e atendimento até o dia 30/08 para implementar o PJe-JT

Dando continuidade ao cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mais nove varas trabalhistas do Fórum Ruy Barbosa ficarão fechadas, de 19 a 30 de agosto (inclusive). As VTs de nº 46 a 54 terão suspensos os prazos proce...

Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia

Para justificar a ausência a uma audiência em que deveria estar presente, a parte deve apresentar atestado médico revestido das formalidades necessárias à sua validade, quais sejam: possuir o Código Internacional da Doença (CID) causadora do afastamento e a declaraç...

Selic ou não Selic, eis a questão

Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a aplicação ...

TST mantém invalidade de negociação coletiva sem a participação de sindicato

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Closure Systems Internacional (Brasil), que pretendia a declaração de validade das cláusulas e condições de um acordo celebrado diretamente com uma comiss&...

Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desapos...

Projeto regula responsabilidades de estacionamentos pagos

O Projeto de Lei 5315/13 estabelece as responsabilidades de estacionamentos pagos e locais com serviços de manobristas com relação ao veículo e aos objetos deixados em seu interior. Pelo texto, do deputado Major Fábio (DEM-PB), o estacionamento ou a entrega do automóvel configu...

Trabalho Seguro é prioridade da Justiça Trabalhista, avalia presidente do TST e do CSJT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, iniciou oficialmente, na manhã desta sexta-feira (16), o 6º Encontro Nacional dos Gestores do Programa Trabalho Seguro. Uma iniciativa do CSJT, o Programa T...

TRT-2ª - Ócio forçado de trabalhador caracteriza dano moral

Os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram recurso de uma empresa que havia obrigado uma trabalhadora ao ócio forçado quando da volta de seu período de licença-maternidade.   Ao analisar o processo, a juíza convocada Riva ...

Devolução de Carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o Sócio

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendim...

STJ julgará tributação de Horas Extras

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as Empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. Em decisão publicada ontem, o ministro Herman Benjamin determinou que a discussão seja analisada em recurs...

Fatia de importados no consumo nacional atinge recorde, indica CNI

BRASÍLIA - A fatia de produtos industriais importados no consumo nacional avançou de 21% para 21,1% entre o primeiro e o segundo trimestre do ano, alcançando um novo recorde na série histórica do levantamento, informou a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ne...

Ministra atende Advogados por videoconferência

Em uma medida inédita nos tribunais superiores, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a atender os advogados por videoconferência. A primeira audiência pelo novo sistema ocorreu ontem. Segundo a ministra, a nova forma de atendimento foi adotada para dar trata...

Receita libera pagamento do 3º lote de restituições do IR 2013

BRASÍLIA - A Receita Federal libera hoje no banco o dinheiro das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do terceiro lote. São 1,099 milhão de contribuintes com direito à restituição. O valor está acrescido de 2,93%. No lote, foram liberadas t...

Mercado já fala em dólar a R$ 2,70 no fim do ano

Moeda volta a subir e fecha a R$ 2,339, maior nível desde março de 2009. Dúvidas sobre futuro de estímulos nos EUA e problemas domésticos, como exportações, pesam contra o real     Em um dia de queda generalizada das moedas emergentes em relaçã...

CNJ - TRFs pretendem realizar 15.450 audiências de conciliação, no segundo semestre

Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) brasileiros deverão promover, no segundo semestre deste ano, ao menos 15.450 audiências de conciliação em processos em trâmite na Justiça Federal e que tenham como partes a Caixa Econômica Federal (CEF) ou a Empresa Gestora de At...

Relator aprova PL dos Honorários Trabalhistas

O senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara que trata da imprescindibilidade da presença de advogados em ações trabalhistas e prescreve os critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, s...

IPI: Fixadas novas regras para isenção ou redução do IPI para bens de informática

Por meio do Decreto nº 8.072/2013 - DOU 1 de 15.08.2013, foram alterados dispositivos do Decreto nº 5.906/2006 que dispõem sobre a isenção e a redução do IPI para os bens de informática, em especial para tratar da habilitação para a fruição...

Governo Federal discute mudanças na lista de produtos importados do Paraguai por regime simplificado

Brasília (15 de agosto) - A lista de produtos que podem ser importados do Paraguai por via terrestre, com os benefícios do Regime de Tributação Unificada (RTU), será alterada. Alguns itens serão substituídos e todos os produtos terão uma cota anual de importa&cced...