Atraso frequente de salários é motivo para rescisão indireta de contrato

O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, a uma instrutora de ensino foi motivo para a 6ª turma do TST reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a empregadora ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa. A empregadora pagar&a...

Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da Sentença Arbitral

A existência de cláusula compromissória "cheia", que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou sej...

26ª ExpoSuper começa amanhã, em Joinville

Diversas autoridades, dentre elas o Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, estarão presentes na cerimônia de abertura da 26ª edição da ExpoSuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, prom...

Anotação em Carteira basta para fins previdenciários

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na quarta-feira (12/6), uma nova súmula reiterando que, para fins de benefícios previdenciários, a anotação do vículo empregatício na carteira de trabalho é suficiente. ...

Exigência para produtos anunciados como sustentáveis

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que obriga as empresas que utilizam propaganda com foco na sustentabilidade ambiental a comprovarem por que seus produtos ou serviços são ambientalmente sustentáveis. A medida está prevista no projeto do de...

STJ julga contribuição ao INSS sobre verba trabalhista

Falta apenas um voto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se quatro tipos de verbas trabalhistas devem ser incluídos no cálculo da contribuição recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 1ª Seção retomou a discussão na quarta-feir...

ANVISA - Abertas contribuições sobre autorização de funcionamento

A partir desta quinta-feira (13/6), os interessados podem enviar contribuições para a consulta pública nº 20/2013 da Anvisa. A proposta de regulamento cria o peticionamento exclusivamente eletrônico para a autorização de funcionamento (AFE) e autorização espec...

Comissão aprova dedução de parcelas do valor a ser pago por empresas do Supersimples

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também co...

Processo eletrônico ganha guia de implantação

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, lançou o Guia de Implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), para ajudar os Tribunais Regionais do Tr...

Empresas terão que mudar forma de entrega de imposto

Enquanto grande parte das empresas está com as atenções voltadas para sua adaptação ou envio das informações de PIS e Cofins para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) dentro do chamado Sped, a Receita Federal divulgou mais uma obrigação. Desta ...

CAE e CI debaterão problemas na regulamentação da profissão de motorista

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por seis meses, a partir de setembro de 2012, a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista. Este prazo terminou em março passado, mas ainda persistem as dificu...

ALESP aprova PL que proíbe restrição a vale-refeição

A ALESP aprovou nesta quarta-feira, 12, o PL 393/12, que proíbe a estabelecimentos que aceitam vale-refeição de restringir o benefício a determinado dia, data ou horário. O projeto será encaminhado ao governador Geraldo Alckmin.   O deputado André Soares (DEM), au...

TJMG - Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular

Funcionário enviou textos pela central de atendimento da operadora telefônica   Uma profissional autônoma residente em Belo Horizonte deverá receber R$ 7 mil da T. Norte e Leste (TNL) S.A. por ter sido ameaçada com mensagens enviadas ao telefone celular dela. A indenizaç&a...

STF não pode fazer controle prévio de projetos de lei

O Supremo Tribunal Federal não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. Foi o que indicou, nesta quinta-feira (13/6)...

Setor de bebidas pede que a tributação não suba em outubro

O ministro Guido Mantega (Fazenda) se reuniu ontem com representantes do setor de bebidas em seu gabinete, em Brasília.Estavam no encontro, o presidente da Ambev, João de Castro Neves, e o presidente da Coca-Cola do Brasil, Xienar Zarazúa, entre outros. O objetivo foi discutir a conjuntura econ&oci...

Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013

Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013. Até às 8 horas de hoje (13/06), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já havia recebido 330.333 declarações. A ex...

Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora

Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim.    No processo relatado pela min...

Penalidade sobre varejistas é adiada

Fiscalização do cumprimento da nova lei terá início em junho de 2014O governo oficializou o adiamento da cobrança das penalidades sobre os varejistas que não informarem corretamente os impostos pagos na nota fiscal do consumidor.A prorrogação está na Medida...

Reunião discute uso de embalagens plásticas para palmito

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) receberá, no dia 28 de junho, o setor produtivo e representantes de órgãos de vigilância sanitária estaduais e de institutos de pesquisa para uma reunião a fim de discutir a possibilidade de permitir o uso de...

Presidente do TST designa advogados para acompanhar processo eletrônico

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que designa representantes dos advogados para compor o Grupo de Especialização de Funcionalidades de Advogados para o Processo Judicial Eletr&...