Quitação de dívida trabalhista em leilão deve ser concluída em 24 horas

A complementação de lance em leilão para pagamento de dívidas trabalhistas deve ser feita 24 horas após o certame. A norma, prevista no parágrafo 4º, artigo 888 da CLT, foi utilizada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Su...

Credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber

Quem fez negócios com uma Empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores, caso a recuperação se mostre inviável e seja convertida em falência. A decisão é da Terceira Turma...

Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão

O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente, nesta quarta-feira, a ação civil pública (processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, as ope...

Ministro confirma suspensão de fiscalização da NR-12 mediante pedido

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, esclareceu hoje que está suspenso o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12 apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avalia&ccedi...

Ministro confirma suspensão de fiscalização da NR-12 mediante pedido

BRASILIA - O ministro do Trabalho, Manoel Dias, esclareceu hoje que está suspenso o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12 apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de a...

Lei dá isenção para agricultor, microempreendedor e economia solidária

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (23/6) a lei que garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanit&aacut...

Selo para orgânicos recebe alterações

As artes do selo a serem utilizadas serão repassadas pelo Ministério da Agricultura O selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica passou por algumas alterações em relação ao tamanho, cor e formato do fundo. As muda...

Penhora on-line de contas é ampliada

Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud - desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação - passará a alcançar valores movimentados em cooperativas de crédito, ...

Dívidas não alcançam empresas do Grupo

Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares para desvincular o CNPJ de uma pessoa jurídica dos débitos de outros contribuintes. A partir...

Subcomissão da CCJ vai analisar projetos de interesse dos trabalhadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados instalará, no próximo dia 2 de julho, uma subcomissão para analisar cerca de 180 projetos de interesse dos trabalhadores. A partir de uma agenda legislativa das centrais sindicais, se...

Comissão aprova atendimento via internet pelos Procons

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 3788/12, do Senado) que determina que órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras, atendam aos cidadãos tamb&e...

Empregador deve ressarcir INSS por acidente apenas quando for negligente

O empregador terá de ressarcir o INSS pelo pagamento de benefício por acidente de trabalho apenas quando ficar comprovado que o fato ocorreu por negligência da própria empresa em relação cumprimento de normas de segurança. A decisão é da 1ª Vara Federal...

Entender termos do CDC é útil (e bom) para Fornecedores

Conhecer a diferença entre vício, vício oculto e defeito em produtos e serviços pode ser uma ferramenta para evitar que o consumidor procure um órgão público de defesa para tentar solucionar a questão. Esse conhecimento pode se constituir também em diferenc...

Selo para orgânicos recebe alterações

O selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica passou por algumas alterações em relação ao tamanho, cor e formato do fundo. As mudanças já estão publicadas no Diário Oficial da União, Instru&ccedi...

A partir de 2015, Empresas devem informar estoques e produção no Sped

Contribuintes do ICMS já devem se preparar para prestar informações à Receita Federal sobre o controle da produção e de seus estoques no Sped Fiscal, a partir de janeiro de 2015. Será preciso detalhar as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no process...

Camex altera para 2% imposto para bens de capital

Os impostos de vários bens de capital e de informática e telecomunicação sofreram alteração   Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou para 2% a alíquota do imposto de importação incidente sobre vários bens ...

PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais

A PEC 389/14 inclui advogados na composição dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.   Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de Advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissi...

Pedido de indenização de caminhoneiro autônomo será julgado pela Justiça Comum

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias fundadas na Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas - e determinou a remessa à Justiça Comum de um processo movido...

Desligamento do sinal de TV analógico será finalizado em 2018

O Ministério das Comunicações divulgou cronograma que dura três anos   Quase sete anos depois da primeira transmissão de televisão digital no Brasil, o Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial, o cronograma do...

Justiça inibe investimentos em capital humano por Empresas

Com jurisprudência dividida, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem proferido decisões que causam dúvidas em empresários que querem investir em seus profissionais. A linha que separa um possível benefício para o trabalhador de um abuso nas relações de trabalho &...