Lojas Americanas é autuada pelo Procon

A filial das Lojas Americanas, localizada no Shopping Iguatemi, foi autuada pelo Procon Fortaleza no último dia 30 de Janeiro. Após denúncias de clientes que compraram artigos de material escolar com diferença nos preços expostos nas gôndolas e o valor registrado no caixa, fisc...

STJ e Defensoria Pública apostam no peticionamento eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para a universalização do seu sistema de peticionamento eletrônico. Em encontro promovido pela Secretária Judiciária, representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conheceram de perto o...

Prazos processuais voltam a correr

Com o início do semestre forense nesta segunda-feira (3), os prazos processuais - que estavam suspensos desde 20 de dezembro - voltam a fluir. A determinação consta da Lei Complementar 35/79 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A reabertura dos trabalhos judic...

STJ nega uso de Seguro-garantia

Apesar de previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC) desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar execuções fiscais. Um levantamento feito pelo Valor aponta que das seis decisões sobre o mérito encon...

Suspensa venda de seguros de garantia estendida em empresa de eletroeletrônicos

A decisão é da juíza de Direito da 2ª vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG, Lilian Maciel Santos.   Uma empresa de eletroeletrônicos teve negado MS com pedido de liminar para cassar decisão que suspendeu a venda de seguros de garantia estendida para produtos em MG....

Prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos do GT - Demonstradores/Promotores de Vendas

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO PORTARIA Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2014   O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - INTERINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, art. 5º da Po...

Cinco projetos de lei tratam do tema no Congresso

O setor de seguros e parte das grandes empresas têm acompanhado de perto as propostas que tramitam no Congresso Nacional para incluir o seguro-garantia judicial na Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830, de 1980. Muitos contribuintes, que contrataram essa modalidade de seguro para oferecer nas...

Conselho Municipal de SP tem novas normas

As normas sobre o processo administrativo do município de São Paulo foram alteradas. As novas regras do regulamento foram detalhadas em um decreto publicado na última semana. A principal alteração trazida pela medida é a previsão de que os julgadores deverão consi...

Anvisa publica norma para regulamentar as embalagens

A prateleira do mercado parece ser infinita, cheia de embalagens de vários tamanhos, cores, sabores e marcas. Porém, muitas vezes o consumidor compra, sem se preocupar se o produto corresponde realmente àquilo anunciado. Para evitar que a sedução das embalagens confunda o consumidor e...

Empresas poderão receber incentivo fiscal para treinar jovens em reabilitação

Empresas que contribuírem para o treinamento e capacitação profissional de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação poderão deduzir até 5% do imposto de renda devido. É o que propõe o senador Gim (PTB-DF) no Projeto de Lei do Senado 305/2012, qu...

Indústria farmacêutica tem mais 60 dias para adaptar-se às novas regras

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes podem enviar propostas de acordo setorial até o início de abril   O Comitê Orientador para Implantação dos Sistemas de Logística Reversa (CORI) aprovou, na manhã desta quinta-feira (30/01), o pedido de prorro...

Comércio Eletrônico deve ter tributação interestadual

O comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre alíquota interna em operações para outro Estado (artigo 155,parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b"). As transações eletrônicas que abrangem pessoas de diferente...

Insegurança gerada pela MP 627

Por Marcelo de Almeida e Fabiana de Lima   As legislações fiscal, contábil e tributária brasileiras sofrerão expressivas alterações caso a Medida Provisória nº 627, de 2013 - editada em 11 de novembro de 2013 - seja convertida em lei. Conforme o texto ...

Projeto altera CLT para autorizar parcelamento de férias de maiores de 50 anos

Proposta retira da lei a exigência de que as férias sejam concedidas de uma só vez para os trabalhadores maiores de 50 anos e menores de 18 anos.     A Câmara analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado, que tira a obrigatoriedade de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem...

São Paulo publica regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado

O governo do Estado de São Paulo publicou ontem a regulamentação da Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 2013, em vigor desde quarta-feira. Apesar de ser uma norma federal, caberá também aos Estados e municípios fiscalizarem possíveis atos de corrup&cc...

Ano legislativo começa com 14 MPs em tramitação no Congresso

O ano de 2014 começa com 14 medidas provisórias tramitando no Congresso.Duas delas estão mais perto da aprovação: as MPs 625/2013 e 626/2013, que tratam de créditos extraordinários. Nove MPs, no entanto, foram editadas durante o recesso parlamentar e ainda precisar&atild...

Proposta permite pagamento do 13º no aniversário do trabalhador

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5878/13, do deputado João Paulo Lima (PT-PE), que permite que o trabalhador receba o 13º salário no mês do seu aniversário. De acordo com a proposta, se quiser receber a quantia no aniversário, o trabalhador deverá apres...

Errata

No INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS de ontem (30/1/2014), divulgamos nota retirada do Informativo da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de 29.01.2014, sob o título "Governo regulamenta novas normas para venda de Se...

e-Social: Consultor prevê dificuldades na implantação

O advogado João Fábio Fontoura, especialista em direito empresarial e sócio do escritório Bornholdt Advogados, de Joinville (SC), é realista. "Independentemente da lei ou de qualquer transição de plataforma, o mercado já espera contratempos." O trabalho de Fontou...

e-Social: Questões ligadas à saúde terão que ser agrupadas

No âmbito da medicina do trabalho, os procedimentos introduzidos pelo eSocial vão exigir maior agilidade por parte das empresas para reunir dados referentes a eventos, que o novo sistema classifica como "não periódicos". Neste grupo entram as informações como admissões e ...