RS - Ações trabalhistas agora pela internet

Processos nas 30 varas de Porto Alegre serão exclusivamente na rede     O Foro trabalhista de Porto Alegre dá início a uma nova era a partir de hoje. Todas as ações ajuizadas nas 30 varas da Capital serão feitas exclusivamente pela internet. O método promete...

Projeto reduz a zero PIS/Pasep e Cofins sobre bebidas à base de soja

Intenção do autor da proposta é reduzir o preço dos produtos para consumidores com intolerância à lactose.     O Projeto de Lei 5279/13 reduz a zero, pelo prazo de cinco anos, as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes s...

É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ

A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da seguran&c...

CAE vota novos limites para multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, em decisão terminativa, nesta terça-feira (24), em reunião marcada para as 10h, novos limites para multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias aplicadas às empresas que uti...

Comissão aprova retorno obrigatório de embalagens de produtos veterinários

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos de uso veterinários poderão ser obrigados a implementar sistemas para recolher as embalagens dos produtos, após o uso pelos consumidores. A norma está prevista em substitutivo ao PLS 718/2007, aprovado nesta quinta-feira (1...

Impostos entram na base de cálculo da comissão de Representante Comercial

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A decisão refere-se a...

Parecer propõe prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus por 50 anos

Relator escolhe a proposta do Executivo, entre as três que tramitavam em conjunto, e estende pelo mesmo prazo benefícios para outras áreas de livre comércio do País.   O relator da comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios tribut&aacu...

Dia a Dia Tributário: SP esclarece sobre dados de importados na NF-e

SÃO PAULO - A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou quais procedimentos devem ser adotados pelas empresas que realizam operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O passo a passo consta ...

Renan anuncia Consulta Pública a anteprojeto do novo Código Comercial

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou, na tarde desta quinta-feira (19), em Plenário, que está disponível no portal e-Cidadania, da Casa, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poder...

Projeto que regulamenta permissões de casas lotéricas segue para sanção presidencial

Brasília - O projeto de lei que trata da regulamentação das casas lotéricas foi aprovado hoje (19) pelo Senado e segue para sanção presidencial. O texto prevê que caberá exclusivamente à Caixa Econômica selecionar os permissionários, por meio de...

Carga tributária das microempresas tem diferença de até 85% entre os estados

Brasília - As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados, apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, sistema tributário diferenciado, que beneficia pequenos empresá...

Para CVM, norma atual garante anúncio de parcela isenta de dividendos

NOVA YORK - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que não precisa editar novas regras para que as companhias abertas passem a divulgar aos seus acionistas qual foi seu "lucro fiscal", que é aquele calculado conforme o padrão contábil brasileiro vigente até 2007...

Setor de transporte é o foco na primeira manhã do Seminário Trabalho Seguro

O primeiro dia do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), foi aberto oficialmente às 9h desta quinta-feira (19) pelo ministro do TST João Batista Brit...

Carga tributária do Simples é maior do que a prevista em lei

A carga tributária do Simples Nacional não é tão baixa quanto deveria. Essa é a afirmação do gerente de Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, com base em estudo feito pela entidade e pelo Serviço Brasileiro ...

Liminar suspende acórdãos contrários à jurisprudência

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de sete acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões - seis do Conselho Recursal dos Juizados Especi...

Receita cria solução de Consulta Vinculante

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.396, criou a solução de Consulta "vinculada". Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos profe...

CJF define metas nacionais do Judiciário para 2014

O Comitê Gestor de Planejamento Estratégico da Justiça Federal definiu nesta quarta-feira (18/9) as metas nacionais do Judiciário para 2014, com o objetivo de julgar todos os processos que ingressam no ano e eliminar o estoque de processos dos anos anteriores. A meta 1 é julgar quanti...

Estacionar em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência passa a ser infração grave

Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, mas também ter o veículo apreendido. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 99/2007, aprovado pelo Plenário do Senado...

MDIC: lista de produtos isentos de tarifa do Mercosul será revisada

BRASÍLIA - O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, confirmou nesta quarta-feira que o Governo irá rever a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul, com base no real mais desvalorizado, conforme antecipou ontem ...

Receita esclarece isenção fiscal sobre distribuição de lucro de empresas

Brasília - A Receita Federal editou instrução normativa detalhando como deve funcionar a isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros para grandes empresas de capital aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas passaram a usar critérios internacionais para a con...