Licença-maternidade poderá ser concedida a pai em caso de adoção

Desde ontem, passaram a valer algumas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que modificam as regras para a concessão de licença-maternidade em casos de adoção ou morte de um dos cônjuges.   As mudanças foram efetuadas por meio n...

Limitações da penhora - Contas para receber salário não podem ser bloqueadas

A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar ao caso o artigo 649 do Código de Processo Civil, o Tribunal ...

MP que altera regras tributárias recebe mais de 500 emendas

Editada no fim de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627 será um desafio para o Congresso neste início de ano. Quinhentas e treze emendas foram apresentadas ao texto, que começará ...

Começa Consulta Pública sobre medicamentos Equivalentes

Começou na última sexta-feira (24/1) o prazo para contribuições na Consulta Pública 01/2013 que propõe a intercambialidade dos medicamentos similares com os de referência. Até o momento o sistema já registrou sete participações, sendo trê...

Projeto prioriza Microempresa no recebimento de créditos de falência

Ao retomar os trabalhos, em fevereiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar projeto para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assegurando prioridade ao crédito do microempreendedor ind...

Arbitragens envolveram R$ 3 bilhões em 2013

Em 2005, primeiro ano em que foi realizada a pesquisa "Arbitragem em números e valores", o levantamento mostrou que as cinco maiores câmaras do país cuidavam de 21 arbitragens sobre assuntos do dia a dia das empresas, como contratos de compra e venda de equipamentos e seguros, em disputas que envolv...

TJ-SP anula juros acima do patamar federal em dívida do ICMS

Os índices de correção monetária de crédito fixados por Secretarias Estaduais da Fazenda não podem ser superiores ao patamar fixado para o mesmo fim pela União. O entendimento do Supremo Tribunal Federal já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São...

TRF-2 antecipa implantação de processo eletrônico no RJ

O processo eletrônico para apelações cíveis e reexames necessários, oriundos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Turmas com competência previdenciária e propriedade industrial (1ª e 2ª Turmas Especializadas) será implantado na pr...

Lei contra corrupção vai vigorar sem regra Estadual

A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Isso porque a CGU (Controladoria-Geral da União) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expectati...

Rio publica norma sobre prioridade de processos administrativos

Um número maior de processos administrativos tributários do Rio de Janeiro devem ser tratados com prioridade na junta de revisão fiscal e no conselho de contribuintes do Estado. Esses órgãos analisam recursos dos contribuintes contra autuações fiscais referentes a tribut...

Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade

Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalu...

Publicado no DOU, PSI começa finalmente a valer

RIO - O Programa de Sustentação dos Investimentos (PSI), linha de financiamento subsidiado para bens de capital operada majoritariamente pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e renovado no fim do ano passado sob novas condições, finalmente começou a v...

Anvisa não realiza cobranças por telefone

A Anvisa esclarece a todas as empresas sujeitas à regulação e autorização da Agência que não realiza cobranças de taxas da vigilância sanitária por meio de contato telefônico, muito menos por depósito bancário. As taxas e impostos r...

TRT da 2ª Região institui regras para autorização de trabalho a crianças e adolescentes

A Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê a possibilidade de concessão clausulada do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, pela autoridade judiciária competente. Para instituir parâmetros ao processo judicial para concessão dessa autor...

Novas regras para cartões

A reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), realizada no início de novembro, foi acompanhada de perto pelo mercado de cartões.     Depois de a medida provisória que deu ao Banco Central (BC) poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletr&oci...

OAB pede ingresso em ação sobre acesso a dados da Receita

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus dé...

Porcentagem de consumidores sem dívidas dobra e bate recorde

Segundo a Boa Vista, porcentagem de pessoas que se declaram sem dívidas atingiu 32% em dezembro     SÃO PAULO - A porcentagem dos consumidores que se declaram sem dívidas atingiu o nível recorde de 32% em dezembro do ano passado, de acordo com a Pesquisa do Perfil do Inadimplent...

Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária. O efeito pr&aacu...

Copa 2014 e eleições darão trabalho para redes do varejo

Os empresários do comércio varejista terão de redobrar a atenção este ano, por conta justamente de eventos como a Copa do Mundo e as eleições. Apesar de serem dois possíveis fomentadores de vendas, os acontecimentos exigirão estratégias distintas das...

ANS quer criar índices de qualidade para avaliar planos de saúde

Agência fez audiência pública sobre nova Regulação Normativa.Norma cria indicadores sobre a relação entre operadoras e prestadores.     A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou na manhã desta quinta-feira (23) audiência ...