Alimentos e ingredientes alergênicos estão em discussão

A Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu discutir a regulamentação da obrigatoriedade de declaração de alimentos alergênicos na rotulagem dos produtos. A iniciativa atende demandas da sociedade recebidas pela Agência. A rotulagem de alimentos em geral é um tema discutido no...

Governo deve tornar desoneração da folha permanente

Presidente Dilma Rousseff deve anunciar a medida em encontro com empresários durante o Fórum Nacional da Indústria A presidente Dilma Rousseff deve atender pleito da indústria e tornar permanente a desoneração da folha de pagamento, que venceria neste ano, de acordo com infor...

Com eSocial, empregadores só precisarão prestar informações uma vez, diz coordenador

O coordenador do programa eSocial, José Alberto Maia, disse há pouco que a ideia do programa é assegurar que todos os empregadores do País apresentem aos órgãos do governo uma única vez todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias rel...

Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação...

Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços

Um trabalhador foi contratado por uma empresa de segurança para prestar serviços como vigilante para a Empresa Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas, pleiteando, entre outras parcelas, isonomia salarial e recebimento de benefícios eq...

Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada

O fato de uma sentença adotar premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou o pronunciamento de uma sentença anterior, já transitada em julgado, não afasta a incidência do artigo 469 do Código de Processo Civil (CPC), o qual afirma que "não faz cois...

Senado aprova PEC que obriga defensorias públicas em todo o país

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão prazo de oito anos para implantar defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, conforme determina proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem (20) pelo plenário do ...

Para Advogados, decisão do STF sobre Terceirização trará segurança inédita

A decisão mais importante dos últimos anos para o empresariado brasileiro será tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Caberá à corte definir os parâmetros para a Terceirização, um dos temas que mais chegam à Justiça Trabalhista. Isso porque o Supremo r...

NR-12 é tema de Seminário dia 23/05 em SP

Audiência Pública sobre NR12   Brasília, 19/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) realizará Seminário sobre a Norma Regulamentado...

Juristas fazem Ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor

Um grupo de Juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor. A reivindicação também ficou expressa na...

Defesa do Consumidor discute ampliação dos poderes do Procon

A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta quarta-feira (21) o fortalecimento dos Procons. Será discutido o PL 5196/13, do Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substitui&...

STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada

A reprodução de uma assinatura, por meio de escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portant...

Audiência debaterá Projeto que altera regras do ISS

Projeto torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, In...

Plenário se reúne hoje para votar oito medidas provisórias

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 14 horas, sessão ordinária para votar oito Medidas Provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a ...

Câmara vai instalar Comissão para analisar redução de impostos sobre remédios

Será instalada nesta terça-feira (20), às 14h30, no plenário 16, a Comissão Especial que analisará as propostas de redução de impostos sobre os medicamentos em tramitação na Câmara. Após a instalação, deverão ser ele...

TJ-RS inicia implantação do Processo Judicial Eletrônico no Estado

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou um projeto piloto para a implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado. Inicialmente, o sistema está sendo utilizado em processos de execução fiscal de duas varas cíveis da comarca de Tramandaí, no l...

Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde

É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de faz...

Terceirização será analisada pelo Supremo

Um dos temas que mais afeta as Empresas na área trabalhista será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os Ministros vão decidir se a Terceirização pode ser promovida pelas Empresas ou em que situações pode ocorrer no país. O Tribunal reconheceu a import&aci...

Plenário pode votar Emendas ao Supersimples nesta semana

Na terça-feira, há sessão do Congresso para a análise de vetos. O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as Emendas ao PROJETO sobre Micro e Pequenas empresas (alterações no Supersimples) e os destaques à proposta do orçamento impo...

Cidades-sede terão esquemas diferentes para folgas em dias de jogos

Cada uma das 12 Cidades-sede definiu um esquema próprio de feriados e horários de trabalho durante os dias de jogos da Copa do Mundo. De acordo com a Lei Geral da Copa, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos podem declarar feriado ou ponto facultativo nos dias...