Serviço de pagamento pelo celular terá início neste mês

As operadoras de telefonia móvel, em parceria com instituições bancárias, lançarão ainda neste mês os serviços de pagamento pelo celular.   Hoje o Banco Central anuncia, durante o Fórum de Inclusão Financeira, em Fortaleza, a regulamentaç...

Entenda a Jurisprudência do STJ em casos de importação

O comércio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhões em exportações e importações. Em 2013, até o momento, as compras têm superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em déficit na balança comercial. O tema diretamente rel...

STJ poderá estabelecer prazo para processo administrativo

Um processo administrativo tributário que levou quase 12 anos para ser finalizado poderá ser considerado prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decorrência da demora na análise do caso. O julgamento, previsto para amanhã na 1ª Turma, despertou a atenç&a...

Publicada Resolução da Anvisa sobre inclusão produtiva

A Resolução da Anvisa sobre inclusão produtiva com segurança sanitária para o microempreendedor e o agricultor foi publicada nesta sexta-feira (1/11), no Diário Oficial da União com entrada em vigor em 180 dias.   A RDC 49/13 racionaliza, simplifica e padroniza pr...

Lei obriga estacionamentos do RJ a instalar dispositivos eletrônicos para indicar vagas livres

Os estacionamentos com mais de cem lugares deverão instalar identificadores eletrônicos de vagas em todo o Estado do RJ. De acordo com a lei 6.568/13, promulgada pela ALERJ na última terça-feira, 29, as empresas que exploram esses lugares têm 180 dias para se adaptar à nova regra...

Selic é teto para taxa de juros em débitos do ICMS

A empresa que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento, criado para facilitar o pagamento de débitos do ICMS com a Fazenda do Estado de São Paulo, não deve pagar juros de mora em percentual superior ao adotado pela União na cobrança de seus créditos. Atualmente, a Uniã...

Arbitragem é novo problema ou a solução?

Um projeto de lei em tramitação no Senado está preocupando especialistas, que temem a perda de direitos para o consumidor. Elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei 406/2013 atualiza a Lei de Arbitragem. ...

Denúncia espontânea impede exclusão de empresa do Simples

O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado, o empresário, antes de ser fiscalizado, poderá fazer a ...

É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito

O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).    O entendimento foi proferido no recurso ...

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional d...

Cadastro Positivo ainda não decolou

Banco de dados de bons pagadores deve levar mais quatro anos para atingir as expectativas   De olho nos modelos internacionais para reduzir a inadimplência, que cai lentamente no País, o governo federal lançou neste ano o Cadastro Positivo, programa para armazenar o histórico de pagame...

Fazenda quer ampliar regras para pagar abono

A proposta que vem sendo desenhada pelo secretário de Política Econômica, Marcio Holland, para conter a aceleração das despesas com abono salarial prevê um aumento no número de meses trabalhados para que o benefício seja liberado, segundo fontes da área econ&...

Comissão rejeita punição para empresa que enganar sobre produto sustentável

Empresas praticantes de publicidade enganosa passariam a ser punidas por infração ambiental.     A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (30) projeto que pune empresas que façam "maquiagem verde" dos produtos, divulgando como amb...

IASP analisa Direito Comercial em jornada paulista

SÃO PAULO - Pela primeira vez, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) oferecerá à comunidade jurídica enunciados interpretativos acerca do direito comercial aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se da Jornada Paulista de Direito Comer...

SP - Prefeitura vai informatizar notas fiscais

Até o final do ano, um sistema que acabará com o manuseio de notas fiscais nos processos de ISS (Imposto Sobre Serviços) será implantado, diz a prefeitura. A tramitação passará a ser 100% eletrônica. Segundo a prefeitura, o sistema foi feito para aprimorar os proce...

Governo de SP publica lei que dá passe livre para idosos de 60 anos

O Governo do Estado de São Paulo publicou na edição de hoje do Diário Oficial a lei que prevê passe livre para pessoas de 60 anos ou mais no Metrô, trens da CPTM e os ônibus da EMTU ( Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos). Antes a gratuidade para os maiores de 60 an...

Dia a Dia Tributário: Receita atualiza manual eletrônico do Siscoserv

SÃO PAULO - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Varia&cced...

Agricultura aprova projeto que mantém vinagre com vinho no mercado

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem (30) proposta (PDC 1122/13) que mantém na legislação e no mercado brasileiro o vinagre fabricado com 90% de fermentado acético de álcool e 10% de fermentado acético de vinho. ...

Governo estuda obrigar beneficiários do seguro-desemprego a fazer curso de qualificação

Brasília - Os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego poderão ser obrigados a fazer curso de qualificação para ganhar o benefício, disse hoje (31) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo estuda a medida para conter o aumento dos gastos com o benefício...

Comissão aprova projeto que proíbe Órgão de pedir informação duas vezes a Empresa

Pela proposta, Órgãos do governo não podem pedir dados trabalhistas, financeiros, contábeis e fiscais que já tenham sido fornecidos a outro Órgão federal.     A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na...