Corte Especial prorroga prazo para recolhimento de custas processuais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (2) questão de ordem suscitada pelo seu presidente, ministro Felix Fischer, e decidiu prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O prazo foi estendido para o t...

25 anos da Constituição é tema de livro e exposição no STF

A exposição "25 Anos da Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal" foi inaugurada pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, no início da noite desta quarta-feira (2). A mostra apresenta aspectos históricos sobre a promulgação da Const...

Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração

A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no Brasil. A decisão da Terceira Tu...

Receita desiste de cobrar imposto de grandes empresas que distribuíram lucros

Brasília - A Receita Federal desistirá de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o Ministério da Fazenda informou q...

Projeto obriga consulta ao trabalhador sobre marcação de férias

O trabalhador terá que ser consultado sobre o período em que pretende gozar férias. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Como a proposta foi aprovada na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) e tem decis&at...

Entrada de máquinas e equipamentos usados pode ser barrada no país

São Paulo - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sinalizou hoje (2) com a possibilidade de criação de barreiras contra a importação de máquinas e equipamentos usados. Essa foi uma das queixas que empresários do se...

Prorrogação de prazo de benefícios fiscais é aprovada pela CDR e segue para a CAE

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (2) o PLS 49/13, do senador José Sarney (PMDB-AP), que prorroga o prazo de concessão de benefícios fiscais para empresas em atuação nas áreas de abrangência da Superintendência ...

STF - REs julgados semana passada pelo STF terão impacto em mais de 20 mil processos

O julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE) na semana passada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá reflexos, na origem, em pelo menos 20.389 processos que apresentam as mesmas teses. Os REs 561836 e 631389 - com repercussão geral reconhecida - referem-se, respectivamen...

Dia a Dia Tributário: Pequenas empresas devem enviar EFD em 2016

SÃO PAULO - A dispensa da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional encerra-se em 1º de janeiro de 2016, "podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada".A novidade consta do Protocolo ICMS nº 9...

Peticionamento eletrônico obrigatório já está valendo

A partir de agora, é obrigatório o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa primeira fase da medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, a obrigatoriedade engloba as seguintes classes processuais: a) Conflito de competência (CC) - quando sus...

Novas funcionalidades do PJe Calc são apresentadas no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi palco na última semana da apresentação da terceira etapa do PJe Calc, uma ferramenta online que irá realizar todos os cálculos trabalhistas do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A apresentaç&atild...

SP - Reajuste do IPTU poderá chegar a até 45% no ano que vem

Teto fixado por Haddad valerá para comércio ou indústria; para imóveis residenciais, aumento máximo será de 30%Alta da cobrança está incluída no Orçamento enviado à Câmara, que prevê arrecadação 24% maior com imposto ...

Dilma estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo

BRASÍLIA - No Dia do Idoso, a presidente Dilma Rousseff assinou um decreto estabelecendo o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo. "É o reconhecimento com brasileiras e brasileiros que construíram esse país", disse a presidente em seu perfil do Twitter.Esse compromisso será ...

Advogados podem protocolar sem descer do carro em Porto Alegre/RS

Portaria 37/13 institui protocolo expresso, estilo drive-thru, no foro Central de Porto Alegre/RS, em que advogados podem protocolar petições sem descer do carro. O serviço estabelece limite de dez unidades por veículo dentre petições não iniciais, autos e autos com peti...

Depressão pode ser considerada doença ocupacional

Tristeza, desânimo, falta de motivação, alterações no sono. Segundo especialistas, esses são alguns sintomas da depressão, doença que afeta profundamente a qualidade de vida do indivíduo. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS...

TJMS - determina processamento de ação de nulidade de contrato social

A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento a Apelação Cível a fim de cassar a sentença de 1º grau e determinar o regular processamento e julgamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida por A.M. da S.B. contra uma e...

Comissão do Ministério da Justiça entrega ao Senado proposta de lei sobre mediação

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou nesta terça-feira (1º) ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, uma proposta de marco regulatório da mediação, elaborada por comissão de especialistas criada pelo Ministério da Justi&ccedi...

Senado aprova MP que amplia capacidade de armazenamento de grãos do país

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (1º) a Medida Provisória (MP) 619 que, entre outras coisas, aumenta a capacidade de armazenamento de grãos do país permitindo que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) utilize as regras do Regime Diferenciado de Contrataç...

Dia a Dia Tributário: SP e PR atualizam lista de ICMS-ST de eletrônicos

SÃO PAULO - Os Estados de São Paulo e Paraná atualizaram a lista de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos que devem pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela substituição tributária (ICMS-ST), na...

Comissão de PEC que dá autonomia ao fisco será instalada hoje

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 será instalada hoje, às 14h30, no Plenário 11. A PEC, do deputado Décio Lima (PT-SC), confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da adm...