Motorista de caminhão e vans terá exame antidroga

Exigência também valerá para renovar ou tirar habilitação para ônibusObjetivo do Contran é evitar acidente com motorista profissional; custo vai aumentar e há questionamento legal     O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu exigir a real...

MP lança cartilha para orientar consumidores nas compras de Natal

Rio de Janeiro - Com a chegada do mês de dezembro e o aumento nas compras por causa do Natal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) decidiu lançar, na quarta-feira (4), 2 mil cartilhas de orientação aos Consumidores sobre os seus direitos. As publicaç&o...

Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa

Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já h&aa...

Pedágios federais terão que implantar sistema automático sem custo a usuário

As concessionárias de rodovias federais terão que criar um sistema de passagem automática do pedágio sem custos adicionais como mensalidade e pagamento de taxa de adesão.   É o que determina decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) em sessão real...

Receita facilita ainda mais acerto de débito de controlada no exterior

BRASÍLIA - A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma facilitando ainda mais o pagamento, por empresas brasileiras, de tributos atrasados sobre acréscimos patrimoniais resultantes de participação em lucros de controladas e coligadas no ...

Câmara conclui votação do novo Código de Processo Civil

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o novo Código de Processo Civil (CPC). Em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos, os deputados aprovaram, por unanimidade, as quatro partes restantes do texto, após acordo de lideranças na tarde de ho...

União amplia benefícios de parcelamentos especiais

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei nº 12.865, de outubro. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 11 é mais um...

STF começa a decidir se bancos devem pagar perdas com planos econômicos

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir hoje (27) se os bancos devem pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O plen...

Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral

A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, por constatar divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&c...

PDC 1408/2003 - Susta a aplicação da NR 12‏

Protocolado na Câmara dos Deputados em 26/11 Projeto de Decreto Legislativo (PDC) N.º 1408/2013, que busca sustar a aplicação da NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE.   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.&or...

Múltis agem para mudar nova lei de tributação de lucros

Medida provisória já tem cem emendas, para alterar pontos como prazo de pagamento e bitributação Regras já haviam sido discutidas com Fazenda, mas empresas dizem que Receita interveio para pôr acordo de lado     As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congres...

Manual de Cálculos da Justiça Federal atualiza índices de correção monetária

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25/11), o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Uma das principais modificaçõe...

Sob temores com endividamento, votação de mudanças no Código do Consumidor é adiada

Modificações no relatório sobre o tema e preocupações do Governo com a questão do superendividamento levaram os senadores a adiarem a votação das propostas que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesta terça-feira (26), na comissão...

Câmara aprova vale de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a criação de um vale-esporte mensal de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas. A medida tem validade para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390).   O projeto fo...

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.     A Comissão de Constituição e...

CARF analisará 19 propostas de Súmulas

Os conselheiros do Pleno e turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se reúnem no dia 9 para votar 19 propostas de súmulas. A maioria delas é favorável à Fazenda Nacional. Os textos estão em anexo da Portaria nº 18, publicada na ...

STJ: Provedor deve guardar dados de usuários por três anos

SÃO PAULO - O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos. Portanto, eles devem ser preservados pelo prazo cabível para o ajuizamento de ações relacionadas, ou seja, três anos. Assim decidiu, por unan...

Ministério da Fazenda - Norma altera regras do parcelamento de débitos junto à PGFN e a Receita Federal

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA N° 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013   Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita...

Desenvolvimento Econômico aprova regulamentação de produtos integrais

Pela proposta aprovada, Executivo terá 120 dias, após a entrada em vigor da nova lei, para definir percentuais de cereais integrais para um alimento ser rotulado como integral, semi-integral ou com adição de farinha integral.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ind...

Comprador terá mais canais de queixas na 'Black Friday'

Após as reclamações que ocorreram em 2012 e punições aplicadas a empresas que participaram da 'Black Friday', o comércio eletrônico e o varejo tradicional informam que vão adotar medidas para atender melhor e garantir descontos (reais) ao consumidor.   Os pr...