CNJ adotará somente PJe a partir de fevereiro

A partir do dia 3/2, o CNJ passa a utilizar exclusivamente o PJe para o trâmite de novos processos. Com isso, advogados, magistrados, servidores de tribunais e partes em processos que tramitam no Conselho precisarão ter, até esta data, certificação digital para acessar e movimentar aut...

Lei de SP autoriza cassar inscrição de Companhias

O governo de São Paulo vai cassar a inscrição estadual do estabelecimento que "adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda" bens de consumo fruto de roubo, furto ou descaminho - importar mercadoria sem pagar o imposto correspondente. Na prática, a medida impe...

MG veta lei que tornava sacolinhas biodegradáveis obrigatórias

Por entender que a medida traria mais gastos a lojistas e clientes e desrespeitaria as políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, vetou a Proposição de Lei 22.060, que impedia a distribuição de sacolinhas de pl&aac...

Processo digital agiliza julgamento

O uso do papel tem sido gradualmente eliminado do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Atualmente, todas as 12 câmaras julgadoras do órgão administrativo conseguem analisar processos digitais, o que, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda de São Pau...

Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações

A Justiça estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista, na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ferramenta é uma espécie d...

Inadimplência do Consumidor tem 1ª queda anual desde 2000, nota Serasa

SÃO PAULO - O indicador de inadimplência do Consumidor medido pela Serasa Experian caiu 2% em 2013, na comparação com o ano anterior. É o primeiro recuo anual desde 2000, quando a empresa iniciou a série histórica. A inadimplência cedeu após dois anos de fort...

Meta é reduzir prazo de abertura de empresas de 107 para 5 dias, diz Afif

O ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa) passou boa parte da quarta-feira passada conversando com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. O ministro fez um amplo relato das medidas adotadas e por serem desenvolvidas para incentivar o pequeno empreendedor. O assunto será tema, esta s...

MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego

Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.304,63     O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nesta segunda-feira (13) a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro, tendo como base o novo salário mínimo no valor de R$ 724,00.O reaju...

Micro e pequenas Empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo do Senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade de quita&...

Recall de produtos atinge recorde no ano

O ano passado atingiu recorde de recalls desde 2003, o início da série histórica do Ministério da Justiça, com 109 recolhimentos de produtos defeituosos. Os dados estão no levantamento "Boletim e Segurança do Consumidor" realizado pelo Ministério da Justiça...

Rótulos de bebidas alcoólicas devem estampar fotos de acidentes em GO

Lei municipal vale para produtos fabricados ou comercializados em Goiânia. Em 2013, capital registrou 3.170 acidentes com vítimas e 322 mortes.     Indústrias e comerciantes de bebidas alcoólicas avaliam como vão se adaptar à lei municipal nº 9374, sancionada ...

TJDFT - Obrigatoriedade de informar presença de glutén nos alimentos não alcança produtos industrializados

Decisão da 10ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde para obrigar uma rede de restaurantes a informar sobre a presença ou não de glúten nos alimentos comercializados. Da ...

Conheça os projetos aprovados pelo Senado que viraram lei em 2013

A Agência Senado publica a partir desta sexta-feira (17) uma série de matérias destacando as principais normas jurídicas publicadas durante o ano de 2013, após terem sido aprovadas pelo Senado. Elas envolvem emendas à Constituição, leis complementares (que regulam...

Rótulos de bebidas alcoólicas devem estampar fotos de acidentes em GO

Lei municipal vale para produtos fabricados ou comercializados em Goiânia.Em 2013, capital registrou 3.170 acidentes com vítimas e 322 mortes.   Indústrias e comerciantes de bebidas alcoólicas avaliam como vão se adaptar à lei municipal nº 9374, sancionada em Goi&aci...

Proposta exige que Empresa garanta dinheiro para troco de clientes

O Projeto de Lei 5727/13, em análise na Câmara dos Deputados, exige que, nos serviços que exijam a manipulação de dinheiro, as empresas garantam a seus empregados, no início da jornada, uma quantia mínima para cobrir as despesas com troco. A proposta acrescenta artigo &ag...

Shoppings pedem ajuda federal contra 'rolezinhos'

Associação de lojistas relata prejuízo e medo de consumidores com eventosAlshop quer que o governo se reúna com líderes e negocie o fim dos eventos, que já ocorrem em todo o país     A Alshop, associação que representa lojistas de shoppings de ...

Pequena Empresa terá que ampliar estrutura para o e-Social

As micro e pequenas empresas serão as mais afetadas quando o governo federal colocar em operação o e-Social - plataforma digital que vai unificar as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias sobre o negócio.   Isso porque, segundo especialista...

As obrigações do fiador no contrato de locação

Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo...

FGTS - STF julgará três Adins sobre o tema

Apesar das tutelas antecipadas obtidas pelas empresas, será do Supremo Tribunal Federal (STF) a última palavra sobre a possibilidade de o governo usar os recursos da multa adicional para outros fins. O ministro Roberto Barroso é relator de três ações diretas de inconstitucionali...

Pacto empresarial pode reduzir jornada de trabalho

Um tema que suscitará debate no Senado este ano será a redução da jornada de trabalho. O assunto continua presente na pauta do movimento sindical, e a discussão para encontrar alternativas que amorteçam o impacto do chamado desemprego estrutural, provocado pelos avanços ...