ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cc...

Lei retira ICMS da base do PIS e da COFINS em importação

Foi publicada nesta quinta-feira (10/10) no Diário Oficial da União a conversão da MP 615 na Lei 12.865, que, entre outras medidas, retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de bens e serviços. A regra está prevista no artigo 26 da nova leg...

Comissão sobre ICMS de comércio eletrônico quer ouvir governadores

Deputados também querem ouvir governadores do Nordeste. A comissão especial que estuda mudanças no recolhimento do ICMS ouvirá no próximo dia 16 o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para o relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), é importante a part...

Relator propõe teto maior e várias faixas para empresas no Supersimples

Mecanismo seria similar ao do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as empresas pagando alíquota maior apenas sobre o valor que exceder a faixa de enquadramento.   O relator da proposta (Projeto de Lei Complementar 237/12) que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/0...

Comissão aprova extinção gradual de multa de 10% por demissão sem justa causa

Proposta determina que, enquanto a multa não for extinta, os recursos sejam destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre...

Pagamento por celular agora é lei e deve incluir brasileiros que estão fora do sistema bancário

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo au...

STJ inicia processo de homologação da Tabela Unificada de Movimentos

Concluída a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entra na fase mais complexa do seu processo de implantação: a homologação dos sistemas.    A partir desta quinta-feira (10), servidores de vár...

Comissão rejeita mudança no Código do Consumidor sobre informações de produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou ontem (9) o Projeto de Lei 5428/13, que obriga comerciantes e prestadores de serviço a oferecer aos consumidores informações sobre os produtos ou serviços ainda na fase de negociação. O texto, do deputado Rogério Carvalh...

Regras de refinanciamento de dívidas fiscais saem na semana que vem

BRASÍLIA - O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Occaso, disse que vai sair na próxima semana a regulamentação dos programas de parcelamento de dívidas com descontos, sancionados pela presidente Dilma Rousseff e publicados na edi&...

Projeto de lei pretende formalizar pequenas empresas na bolsa

O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou ontem um projeto de lei para instituir no país o "Brasil + Competitivo". Esse é o novo nome do PAC-PME, projeto criado por alguns agentes de mercado para estimular o acesso de pequenas e médias empresas à bolsa. O deputado aproveitou as ideias des...

Reabertura do Refis movimenta escritórios

A reabertura do Refis da Crise - que possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses com anistia - já era tida como certa por várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 para aderir ao programa. Muitas delas nã...

Uso da petição eletrônica salta de 25% para 60%

A universalização do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma das ações estratégicas propostas pela gestão do presidente Felix Fischer para avançar no caminho da modernidade, é apenas uma questão de tempo. E de pouco...

Dilma sanciona com vetos conversão da MP 615 em lei

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanças propostas pelos parlamentares, por exemplo, na legislação sobre farmácias e drogarias. A sanç...

Projeto dificulta registro de estrangeiros no CNPJ

Por sugestão de procuradores da Fazenda Nacional, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) vai reexaminar seu relatório sobre o projeto de lei que obriga a apresentação de todos os sócios e administradores de pessoas jurídicas com domicílio no exterior que desejem se inscre...

TRT-3ª - Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna

O parágrafo 1º do artigo 73 da CLT institui a hora ficta noturna ao determinar que cada hora trabalhada no período entre 22h e 5h da manhã deve sofrer uma redução de 07 minutos e 30 segundos Isso quer dizer que, para o trabalho exercido nesse período noturno, uma hora trab...

Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS

Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador ...

CLT não prevê multa por descumprimento de sentença

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, a punição não pode ser aplicada pois não &...

RJ edita norma sobre venda interestadual

O governo estadual do Rio de Janeiro editou norma que possibilita a contribuintes de outros Estados o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vale apenas para as mercadorias que estão sujeitas à substituição tribut...

Secretário da Fazenda não vê espaço para aumento da carga tributária

BRASÍLIA - O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que "não há espaço para aumento da carga tributária", o que obriga o governo a avançar em reformas importantes, entre elas justamente a tributária. Por esse motivo, e...

Câmara aprova pontos de descanso para motoristas em rodovias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, o parecer do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) às emendas que o Senado fez ao Projeto de Lei 785/11. O projeto, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD...