Câmara aprova transporte como direito social

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em dois turnos, a inclusão do transporte público como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda constitucional foi apresentada antes dos protestos de junho, pela deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), em 201...

Associação pedirá ao governo prorrogação do IPI reduzido para linha branca

Brasília - A Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) pedirá formalmente ao governo, na próxima semana, a prorrogação da vigência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) reduzido para itens da linha branca. De acordo ...

Comissão adia votação de mudanças no ICMS eletrônico

A comissão especial que analisa alterações na distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) adiou a votação da matéria para a próxima quarta-feira (11). O parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE),...

Substituição tributária opõe ministérios em comissão

A oposição da bancada paulista na Câmara às restrições no uso da substituição tributária para as empresas do Simples - regime de tributação simplificada para as micro e pequenas empresas - adiou para o dia 11 a votação da proposta...

Cervejaria é condenada a indenizar a CBF

Uma propaganda produzida em 2010 pela Cervejaria Petrópolis, dona das marcas Itaipava e Crystal, rendeu recentemente uma condenação judicial à companhia. A empresa deverá indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por reproduzir o formato de seu símbolo ...

Tribunais definem período de recesso no fim do ano

Em dezembro, os tribunais de todo o país definem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido. Confira abaixo qual quando será o rec...

Solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista para este ano devem ser feitas até 12/12

Foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta sexta-feira (29), comunicado sobre as solicitações para a emissão de certidão de ação trabalhista.    O documento estipula as 18h do dia 12 de dezembro como a hora e a dat...

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveit...

Regra para venda de similar e genérico pode ser unificada

As diferenças entre as regras para venda de drogas genéricas e similares podem deixar de existir, a depender de decisão a ser tomada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).   Esses dois tipos de cópia do remédio original serão tecnicame...

Câmara aprova normas para manutenção e segurança de prédios

Pela proposta, estrutura dos edifícios deverá ser avaliada a cada cinco anos. Já as condições de segurança contra incêndio terão de ser inspecionadas anualmente.     A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ...

Contribuintes não precisarão mais adotar o Sped Mineiro

Os contribuintes de Minas Gerais não precisam mais adotar o chamado "Sped mineiro". O sistema eletrônico para o envio de informações à fiscalização estadual foi revogado por uma resolução publicada ontem. Ele passaria a ser obrigatório para diversas e...

Decreto reduz tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (3) decreto que reduz o tempo de contribuição para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Quem tem deficiência considerada grave poderá requerer a aposentadoria a partir de 25 anos de contribuição, para homen...

Relator diz que não vai aprovar proposta que aumenta ISS

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11, deputado Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, disse que não teria coragem de aprovar uma proposta que poderia aumentar um tributo de 2% para 5%. O projeto é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e determina a cobrança do Imposto sobre Servi...

Diante de divergências, projeto sobre acordos coletivos não será votado em comissão

Comissão de Trabalho discutiu com patrões e empregados proposta que permite que convenções coletivas se sobreponham à legislação trabalhista; falta de consenso levou presidente do colegiado a afirmar que texto não entrará na pauta.     Represen...

Uso de sacolas plásticas será debatido na Comissão de Meio Ambiente

O uso indiscriminado de sacolas plásticas no Brasil vai ser tema de debate hoje na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.     Os deputados Dr. Paulo César (PR-RJ) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que pediram a realização ...

Começa a Semana Nacional da Conciliação

Teve início nesta segunda-feira (2) e segue até sexta (6) a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Semana foi aberta pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que destacou que o evento já se tornou uma "verdadeira tradi&cced...

Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio

A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT." Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a senten&cce...

Dia a Dia Tributário: ES atualiza valor base para cálculo de multas

SÃO PAULO - O valor base para o cálculo de multa e taxas a serem pagas pelo contribuinte capixaba pelo atraso ou não pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já foi atualizado. Em 2014, ele passa a ser de R$ 2,5210. Antes era de R$ 2,3820....

Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS

Os contribuintes poderão recalcular o crédito utilizando a Sistemática de Custeio e recuperar os valores remanescentes retroativamente aos últimos 5 anos     O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transiçã...

Dia a Dia Tributário: SP simplifica emissão de CT-e por transportadoras

SÃO PAULO - A Fazenda paulista vai aceitar que as transportadoras emitam um único Conhecimento de Transportes eletrônico (CT-e) - para até cinco serviços prestados. A medida é positiva porque reduz a burocracia.   A oportunidade foi criada por meio da Portaria da Coordena...