Finanças rejeita tributação de lucros pagos por empresas a sócio no exterior

A proposta será arquivada, a menos que os deputados peçam para votar a matéria em Plenário.     A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6) projeto de lei (PL 3007/08) que revoga a isençã...

Projeto fixa medidas corretivas para infrações às normas de defesa do Consumidor

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5196/13, do Executivo, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor, além das já previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). De acordo com o Ministro da Justi&cce...

Comissão rejeita obrigar lojista a dar orientação sobre instalações elétricas

Relator considerou que proposta prejudica comerciantes e não traz benefícios a consumidores.     A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (6) proposta que obriga lojas de materiais elétricos a fornecer orientações básicas sobre instala&cce...

Espírito Santo abrirá parcelamento de ICMS

O governo do Espírito Santo vai instituir em breve um novo programa especial de parcelamento, que possibilitará o pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 120 vezes e descontos em multas e juros. Para quem quitar a d&i...

Projeto de Decreto Legislativo busca sustar a Norma Regulamentadora nº 12 do MTE

Na última terça-feira, dia 05, o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou em Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1389/2013, que busca sustar a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trab...

Importação por prestador de serviço pode ser tributada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem exigir o ICMS em importações realizadas por prestadores de serviços, desde que a cobrança esteja prevista em lei editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001. O entendimento unânime foi a...

"Regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador"

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador. "O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à &...

Jurista cobra Código Comercial para fomentar crescimento

O Brasil precisa de uma ampla reforma do Código Comercial, pois a regulação do setor é deficiente e não condiz com sua importância econômica no mundo. Segundo o professor Marcelo Guedes Nunes, integrante da comissão especial de juristas encarregada de elaborar o ant...

Trabalho conjunto busca garantir ampla disponibilidade do PJe-JT

O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou nesta quarta-feira (6) que é prioridade do CSJT a garantia de estabilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O sistema está instalad...

Empresas intensificam criação de área de combate à corrupção

Lei que multa em casos de propina estimula procura por esse serviço, dizem consultorias Sancionada em agosto, a lei federal que pune companhias privadas por atos de corrupção deve estimular a criação de áreas de controle interno e combate à corrupção em e...

Receita abre na sexta-feira consulta ao 6º lote de restituições do IR de 2013

A Receita Federal liberará, a partir das 9h (horário de Brasília) de sexta-feira (8) a consulta ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda deste ano. Nesse lote, serão creditadas restituições para 2,098 milhões de contribuintes, no total de R$ 2,036...

Anvisa vai monitorar alimentos quem devem reduzir presença de sal

O Ministério da Saúde assinou, nesta terça-feira (5), mais um acordo para a redução do teor de sódio nos alimentos industrializados. Este é o quarto acordo do tipo, que desta vez prevê a redução do ingrediente nos laticínios, embutidos e refei&...

Lei que autoriza reajuste do IPTU em São Paulo é suspensa

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e anulou o efeito da Lei 15.889/2013, que regulamenta o reajuste do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital paulista. Segundo ele, a aprova&cc...

TJSP adota mudanças no documento de recolhimento de custas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está adotando um novo modelo de guia para arrecadação de custas judiciais. O denominado DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) em substituição ao atual GARE. A alteração consta da Por...

Período para ginástica laboral conta na jornada de trabalho

O período destinado à ginástica laboral e reuniões deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais. Isso porque, esse tempo é considerado como à disposição do empregador. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Tr...

Aumento do IPTU é sancionado em São Paulo apesar de liminar

SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou no "Diário Oficial" do município de hoje a lei que aumenta o IPTU na cidade a partir de 2014. A Justiça entrou ontem com uma liminar que impede a alta do imposto, que foi aprovada pela Câmara.    Por meio de uma nota, a ...

Câmara aprova Parte Geral do novo CPC

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 5, o texto-base da parte geral do novo CPC (PL 8.046/10, apensado ao PL 6.025/05). Entre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários têm natureza alimentar; o tratamento igualitário com a Fazenda P&uacut...

MFZ - BC baixa medidas que regulamentam pagamentos eletrônicos e com cartões

RESOLUÇÃO Nº 4.282, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013  Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (S...

Ministério da Justiça lança campanha de conscientização sobre direitos do Consumidor

Brasília - Com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os direitos e deveres de cada um na hora de adquirir produtos e serviços, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, lançou hoje (5) uma campanha voltada prioritariamente para a chamada nova classe m&eacut...

Instituições têm 180 dias para se ajustar às novas regras de pagamento

Fortaleza - Três modalidades de instituições de pagamento, figura criada com a regulação dos arranjos de pagamentos pelo Banco Central (BC), terão de passar pelo processo de autorização da autoridade monetária para funcionar. São eles: os emissores de...