Governo regulamenta novas normas para venda de Seguros e Garantia Estendida

A padronização da venda de seguros e garantia estendida pelo varejo foi publicada hoje (28) no DOU (Diário Oficial da União). As novas regras foram aprovadas na última quinta-feira (24) pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). Com a nova determinação, o distr...

Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal

Os julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal no Rio de Janeiro deverão ser abertos ao contribuinte envolvido no caso. Uma liminar concedida no fim da tarde de ontem determinou que a análise desses processos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Es...

Shopping deve fechar portas se houver risco de

BRASÍLIA - Após reunião com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, e outros representantes do governo, o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Nabil Sahyoun, afirmou que a orientação &ea...

Anvisa muda regra de classificação de produtos "light"

Norma em vigor prevê que alimento tenha 25% a menos de açúcar ou sódio do que o produto convencionalPor causa das novas exigências, mais de uma marca de pão de forma já trocou o termo "light" por "fit"   Desde o início do ano, alimentos produzidos e comercial...

'Acordo de leniência' pode reduzir sanções previstas na Lei Anticorrupção

A empresa corruptora poderá fazer "acordo de leniência" com a administração pública para abrandar as sanções previstas na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que entra em vigor nesta quarta-feira (29). Mas é estabelecida uma série de requisitos, c...

Lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta à espera de regras

Legislação passa a permitir punição de empresas por fraudes.Regulamentação deve estabelecer detalhes para prevenção de atos.            Entra em vigor nesta quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrup&cce...

Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda

Proposta que escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2007, de autoria do senador licenciado Marcelo Criv...

Contribuição sindical aumenta procura por trabalhistas

Os telefones dos escritórios trabalhistas têm tocado mais nas últimas semanas, e não devem parar até chegar o fim de semana. O aumento na procura pelas bancas é explicado pela data-limite para recolher a contribuição sindical patronal: sexta-feira (31/1). As discus...

Novas regras para rotulagem de alimentos já estão valendo

Você sabe o que é um alimento light? E o que significa um produto "rico em"? E com "alto teor de"? Ajudar o consumidor a entender essas e outras alegações, bem como auxiliar no consumo mais adequado às necessidades nutricionais é o objetivo da RDC 54/2012 da Anvisa. Desde 1º...

Ex-sócio responde por dívida de quando estava na empresa

Mesmo que tenha deixado a empresa, ex-sócio responde por dívida trabalhista da época em que fazia parte da sociedade. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um ex-sócio de restaurante, que se desligou da empr...

Câmara deve concluir votação do novo CPC em fevereiro

Deve ser concluída pela Câmara dos Deputados em fevereiro, logo após o fim do recesso parlamentar, a votação dos cerca de 40 destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil. A previsão foi feita tanto pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ...

Receita define critérios polêmicos para desoneração da folha

Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, decorrente da desoneração da folha de pagamentos das empresas, originalmente instituída pela Medida Provisória 540/2011 e convertida na Lei 12.546/2011, principalmente em vir...

PL que limita a oito anos duração de processo trabalhista é temerário, sustenta especialista

Tramita na Câmara o PL 5.347/13, que limita a oito anos a duração de um processo trabalhista. Decorrido o prazo de tramitação sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito, por decurso de prazo. A proposta &eacut...

Audiência discute criação de Comitê Gestor para a Rastreabilidade

Cerca de 240 pessoas participaram da audiência pública sobre o sistema de Rastreabilidade realizado na manhã da última quinta-feira (23/1) na sede da Anvisa, em Brasília. O objetivo foi discutir a criação de um Comitê Gestor que possa gerir, monitorar e acompanhar a...

RS concede benefícios de ICMS a Empresas

O Rio Grande do Sul prorrogou a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) para 12 segmentos que vão desde os medicamentos da Farmácia Popular a produtos para a manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Os benefício de...

Processo eletrônico passa a funcionar em fevereiro no TJ-MG

Um novo processo eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais será implantado a partir de 24 de fevereiro. A ferramenta, batizada de Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), começará a funcionar com recursos internos e agravos de instrumento. Em uma...

TST permite descontar valor de seguro de indenização

Uma nova tendência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ainda que tímida, tem permitido que as Empresas abatam das condenações judiciais por danos morais, os valores dos prêmios pagos pelas seguradoras às famílias de trabalhadores nos casos de morte por acidentes de tra...

Projeto aumenta prazo para Empresa devolver a Carteira de Trabalho ao contratado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5784/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que aumenta para cinco dias o prazo para o empregador anotar na carteira de trabalho a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato de trabalho, para depois en...

80% dos brasileiros não controlam suas finanças

Resultado abrange todos os estratos sociais, revela pesquisa da CNDL sobre educação financeira     SÃO PAULO - Apesar do recuo da inadimplência para níveis históricos, o brasileiro ainda tem pouco conhecimento sobre as suas finanças, independentemente do estr...

Celulares de mais cinco Estados passam a ter o nono dígito em novembro

SÃO PAULO - Os telefones celulares com DDD de 91 a 99, nos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Amapá e Roraima, passarão a ter o nono dígito a partir de novembro.   A informação foi publicada nesta segunda-feira pela Agência Nacional de Telecomunica&...