Cenário requer reforma e participação do Estado

Para tentar sair de um cenário de disputas constantes e insegurança, a busca pela regulamentação de novas formas de contratação de trabalhadores no setor de serviços e de comércio ganhou relevância. Se antes os conflitos eram vistos como algo a ser resolvido...

Renan recebe anteprojeto do novo Código Comercial

O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta terça-feira (19) o anteprojeto do novo Código Comercial. Durante mais de 4 meses, uma comissão formada por 19 juristas reuniu-se, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio No...

Relator propõe divisão do ICMS do Comércio Eletrônico entre origem e destino

Parecer só será votado na próxima terça-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta; atualmente, estado de destino da mercadoria só recebe o imposto se o comprador for uma empresa.     Em parecer publicado nesta quarta-feira, o...

CARF retoma análise de processos parados

As empresas devem se preparar para a retomada de julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de centenas de processos atualmente parados - com andamento sobrestado. O Ministério da Fazenda alterou o regimento interno do conselho para permitir o julgamento de recursos que estavam à ...

Terceirização é alvo de debate acalorado em Simpósio

Se uma nova dinâmica legal se faz necessária no mercado de trabalho, a terceirização é uma das questões centrais. O assunto foi objeto de um acalorado debate logo na abertura do SIMBRACS 2013, no qual todos concordaram com a necessidade de uma regulamentação urgent...

Empresários defendem corte temporário para adoção de norma de segurança de máquinas

Comitiva de 60 representantes industriais, liderada pela CNI, participa de audiência pública na Câmara dos Deputados     A definição de corte temporário para as empresas adotarem a Norma Regulamentadora 12 - que estabelece critérios de segurança para m&...

Dilma defende Desonerações, mas admite haver "manicômio tributário"

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff fez uma defesa das desonerações a diversos setores e segmentos propostas pelo seu governo durante entrevista a emissoras de rádio de Campinas (SP), onde esteve na terça-feira e recebeu críticas sobre a carga tributária do paí...

Atualização do Código do Consumidor inclui direitos e deveres pelo consumo verde

Mais direitos, mas também deveres, quando o assunto é cuidado com o meio ambiente. Esta é uma das novidades que podem vir a ser incluídas na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inclusão de artigos que tratam do consumo sustentável, ali&aa...

Empresas podem estabelecer metas diferentes para executivos em PLR

As empresas podem traçar metas diferenciadas para Funcionários, Gerentes e altos Executivos ao elaborar um plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), desde que estejam previstas em Convenção Coletiva. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões de C&...

Câmara rejeita isenção de contribuições sociais para papel reciclado

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) projeto (946/11) que isenta de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) as operações de importação e comercialização de papel reciclado no mercado interno.   De ...

Capital Porto Alegre adere ao projeto Cidade-Livre de Pirataria

Brasília, 18/11/13 - O projeto Cidade Livre de Pirataria, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), ganha nesta terça-feira (19) a adesão da cidade de Porto Alegre. Com o ingresso da capital do Rio...

Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor começa a ser emitida em sete Estados

Com promessa de facilitar e baratear o processo de fiscalização no comércio, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica começa a ser utilizada no Rio Grande do Sul e mais seis Estados, regiões onde a novidade está em teste desde maio de 2012. A nota eletrônica elimina ...

Juristas concluem anteprojeto do novo Código Comercial

O novo Código Comercial deve conter o que há de mais moderno no setor e melhorar o ambiente de negócios do país. Essa é a conclusão da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, que conclui...

Comissão especial pode votar relatório sobre mudanças no Supersimples

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) se reúne nesta quarta-feira (20), às 14 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA)...

TJRJ - Amplia para 90 dias prazo para troca de produtos duráveis com defeito

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e determinou que a C. S., loja de sapatos, bolsas e acessórios, amplie de 30 para 90 dias o prazo para a troca de produtos vendidos aos consumidores.   A de...

Parecer sobre ICMS no Comércio Eletrônico pode ser votado na quarta-feira

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se na quarta-feira (20) para discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A reunião estava marcada para a semana pa...

TST divulga calendário oficial para 2014

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) publicou nesta segunda-feira (17) o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o próximo ano. Baixe aqui o calendário.     Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (18.11.2013)  ...

Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir

Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. ...

Estados utilizam protesto para receber créditos de contribuintes

Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo passaram a adotar de forma efetiva, desde o ano passado, o protesto de dívidas tributárias em cartório como forma de recuperar créditos. O retorno dos valores tem sido de aproximadamente 10% e o índic...

Selic deve corrigir débitos fiscais

Uma decisão da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo fixou o uso da Selic para o cálculo do valor final de uma dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pel...