Manoel Dias assina Portaria que regulamenta periculosidade para vigilantes

Brasília, 02/12/2013 - Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho para os profissionais da segurança pessoal e patrimonial, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (02) Portaria que aprova o Anexo 3 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que ...

Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS

Os contribuintes poderão recalcular o crédito utilizando a Sistemática de Custeio e recuperar os valores remanescentes retroativamente aos últimos 5 anos     O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transição...

Comissão vota mudanças no ICMS eletrônico na quarta-feira

A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (4) para votar o parecer do relator da proposta, deputado Márcio Macêdo (PT-SE).   O deputado optou por mante...

Relatório sobre reforma do Código do Consumidor deve ser votado na terça

As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei...

MP que muda forma da cobrança de impostos de multinacionais será votada em 2014

O presidente da Comissão Mista que examina a MP 627/2013, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que a medida provisória que altera as regras para a cobrança de impostos sobre os lucros que veem das controladas no exterior de multinacionais brasileiras só deverá ser votada naquele col...

Receita isenta de IPI revenda de produtos

A Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal decidiu que não há incidência de IPI sobre produtos comprados por indústria, idênticos ao que produz, para revenda. O entendimento está no Parecer Normativo nº 24, publicado sexta-feira no Diá...

Tribunal de Justiça do Rio pauta 30 mil processos para a Semana Nacional de Conciliação

Rio de Janeiro - A 8ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa na amanhã (2) e vai até sexta-feira (6) em todo o país. No Rio de Janeiro, cerca de 30 mil processos já foram pautados para análise nesse pe...

Empresas tentam alterar MP 627

O setor privado tenta derrubar o que considera como "maldades" incluídas pela Receita Federal no texto da Medida Provisória nº 627, que traz a legislação tributária que entrará em vigor com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Entre as mais d...

Justiça Federal da 4ª Região fará 5 mil audiências

A Justiça Federal da 4ª Região vai realizar 5.074 audiências na Semana Nacional da Conciliação, que começa na próxima segunda-feira (2/12) e se estende até sexta-feira (6/12). A semana de mobilização é promovida pelo Conselho Nacional de J...

PJe-JT utilizará padrão internacional de acessibilidade para deficientes visuais

A Justiça do Trabalho vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais...

Aposentadoria especial para deficientes será regulamentada no dia 3, informa Gim

O senador Gim (PTB-DF) informou que no próximo dia 3 de dezembro a presidente Dilma Rousseff vai assinar o decreto que regulamenta a Lei Complementar 142/12, que garante aposentadoria especial para pessoas com deficiência. Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (29), o parlamentar disse que luto...

Normas Coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas

O menor tempo de exposição do trabalhador ao risco não significa que há efetiva redução da possibilidade de um acidente com consequências imprevisíveis. Dessa forma, as normas coletivas que dispõem sobre pagamento de periculosidade de forma proporcional ao t...

Juros cobrados de Consumidores e Empresas sofrem impacto da alta da Selic

Brasília - O ciclo de alta da taxa básica, a Selic, tem levado a aumento nos juros cobrados dos consumidores e empresas. De setembro para outubro, a taxa de juros para pessoas físicas subiu 1,1 ponto percentual, alcançando 38,3% ao ano. No caso das empresas, o crescimento chegou a 0,1 ponto ...

Empresários sugerem que Empresas definam perfil de serviços de medicina e segurança do trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debateu, nesta quinta-feira (28), proposta que inclui os fisioterapeutas entre os profissionais com lugar nos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nas empresas públicas e privadas. Prevaleceu o entendimento de que a soluç&ati...

Uso da petição eletrônica fechará o mês com índice de 70%

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechará novembro com um índice de 70% de peticionamento no formato eletrônico, o que significa quase 32 mil petições processadas eletronicamente por mês. A universalização do peticionamento eletrônico é uma da...

CNJ avaliará desempenho de Conciliadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliará a atuação dos conciliadores que participarão da 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação. O evento, que começa na segunda-feira, tem o objetivo de incentivar a solução de processos n...

Procons se unem por projeto de lei que fortalece decisões em favor do Consumidor

O Ministério da Justiça divulgou um comunicado nesta quinta-feira informando que os Procons de todo o Brasil estão mobilizados pela aprovação do Projeto de Lei 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para fortalecer os órgãos de defesa do consumid...

Governo faz mudanças para controlar gasto de seguro-desemprego e abono

BRASÍLIA - O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse nesta quinta-feira que o governo vai "cada vez mais trabalhar [para] a redução de despesas". Ele citou como exemplo medidas já adotadas neste ano, como o contingenciamento de gastos previstos para 2013. Augustin lembrou...

Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços

BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 27, por 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que reforma o Imposto Sobre Serviços (ISS), ampliando o número de serviços tributados - especialmente no setor de tecnologia. Além disso, a prop...

Supremo adia conclusão do julgamento sobre perdas com planos econômicos

Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que o voto dos ministros no julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos será proferido somente em fevereiro do ano que vem. Os ministros ...