Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras

No recurso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro uma instituição bancária protestava contra a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas a cursos minitrados via internet, os chamados "Treinet". O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinha...

SP - Prefeitura vai cobrar de 95 mil devedores taxa de fiscalização

Cobrança foi instituída em 2002 para custear atuação de fiscais na cidade A gestão Fernando Haddad (PT) vai cobrar de estabelecimentos comerciais e entidades que não pagaram, entre 2008 e 2012, taxas para custear a atuação de fiscais na cidade. A TFE (Taxa de ...

Promulgada emenda constitucional destinada a baratear preço de CDs e DVDs de música

Foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (15) a Emenda Constitucional 75, originária da PEC da Música. Com essa Emenda, fica assegurada a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musi...

Contra o câncer de mama, Energizer lança pilhas cor-de-rosa

Em apoio à prevenção do câncer de mama, a Energizer lança uma edição especial de pilhas alcalinas cor-de-rosa, a Energizer Max - Energia Rosa. As vendas começam em outubro, mês oficial da luta contra a doença. "A ação faz parte do pilar d...

Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular

Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscri&...

Sancionada a Lei nº 12.868/13 que, em seu Artigo 4º, altera a Lei nº 12.741/12 que dispõe sobre as medidas de... ...esclarecimento ao Consumidor. IMPOSTO NA NOTA FISCAL. Aplicação de sanções pelo descumprimento a partir de junho/2014.

  LEI N° 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013   Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; ...

Tire suas dúvidas sobre o eSocial

Folha de pagamento digital entra em vigor ao longo de 2014 e afeta todas as empresas do País SÃO PAULO - A partir de 2014, todas as empresas brasileiras terão de se adaptar ao eSocial. As exigências do novo sistema, também conhecido como folha de pagamento digital, ainda despertam m...

Falta de acordo leva Justiça a prorrogar convenção coletiva

A Justiça do Trabalho passou a prorrogar automaticamente as convenções coletivas de trabalho já vencidas quando não há novo acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empresas. Nos chamados dissídios coletivos - ações movidas quando não há ...

Greve dos bancários termina em boa parte do território nacional

Após encerrarem a greve, os bancários voltaram, ontem, ao trabalho na capital paulista. Em algumas agências da Avenida Paulista, região central, o movimento foi intenso e clientes enfrentaram filas. O mensageiro Thiago Moraes Santos, 18 anos, contou que ainda não tinha conseguido s...

Confaz pode aprovar acordo sobre benefício fiscal

Os secretários de Fazenda dos Estados pretendem aprovar o acordo de convalidação dos benefícios fiscais concedidos irregularmente às empresas durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que será realizada quin...

TST: Não há diferenças a pagar se salário é reduzido por jornada menor

SÃO PAULO - A construtora Odebrecht conseguiu livrar-se de ter que pagar diferenças de verbas rescisórias a um médico que teve a remuneração reduzida por ter pedido para ter a jornada de trabalhado alterada de oito para seis horas diárias. A decisão, por unanimida...

Receita Federal esclarece rateio de despesas

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou solução de divergência sobre a dedução de despesas rateadas entre estabelecimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e a exclusão dos reembolsos relativos a esse ra...

Estados retomam discussão sobre mudança no ICMS

A pressão dos empresários por uma definição sobre mudanças ou não nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fez com que o assunto voltasse à discussão no último Conselho Nacional de Política Fazend&a...

Carga tributária atinge novo recorde no país

Na contramão da política de desonerações conduzida pelo governo, a carga tributária se mantém em alta devido aos impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho. A conclusão é de um estudo recém-publicado pelo Ipea (Insti...

Receita altera cálculo do PIS-Cofins Importação

A Receita Federal excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins Importação as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além das alíqu...

Dia a Dia Tributário: Governo mineiro muda regras de fiscalização

SÃO PAULO - O Fisco mineiro pode desconsiderar ato ou negócio jurídico se perceber a falta de propósito negocial ou o abuso de forma jurídica. Um novo decreto disciplina os passos para o agente fiscal aplicar isso. Pela interpretação de especialistas, porém, haven...

Projeto disciplina efeitos de falência de sociedade empresarial em coligadas

Falência somente seria estendida para empresas associadas no caso de ficar provado que estas têm interferência nas decisões do grupo falido.   O Projeto de Lei 5587/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), propõe não estender a falência de uma sociedade empresarial &...

Nova lei implica risco

A nova Lei Anticorrupção passará a ser aplicada a partir do fim de janeiro de 2014. O grande diferencial da norma é a responsabilidade civil e administrativa das Pessoas Jurídicas. As punições serão aplicadas às empresas que corrompam agentes público...

Custo trabalhista não motiva revisão de contrato com Estado

O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do T...

CAS examina suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômica

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na próxima quarta-feira (16), em decisão terminativa, projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a suspensão do contrato de trabalho, de dois a cinco meses, quando o empregador, em razão de cri...