Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade. A principal alteração ser...

Projeto que isenta trabalhador do custeio do vale-transporte segue para a Câmara

Os empregadores passarão a custear integralmente as despesas com o vale-transporte. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria, agora, ser&aa...

Projeto aperfeiçoa a legislação da empresa individual e cria a sociedade limitada unipessoal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 96/2012, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/2002) para aperfeiçoar a legislação da empresa individual de responsabilidade ...

CMN amplia lista de produtos que podem ser financiados pelo Programa Minha Casa Melhor

Brasília - Os mutuários do Programa Minha Casa Melhor, que financia a compra de móveis e utensílios domésticos pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, poderão comprar mais tipos de produtos. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetá...

Prefeitura de SP vai limitar aumento de IPTU a 20% e ampliar faixa de isenção

Em nova proposta feita pela base governista, o teto para imóveis comerciais ficará em 35%. A faixa de isenção para aposentados donos de único imóvel também deve subir de 3 salários mínimos (R$ 2.034) para 5 salários (R$ 3.420)   Quinze dias ap...

TRT-2ª - pessoa com visão monocular pode ser contabilizada para fins da cota fixada na Lei nº 8.213/91

Acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, com relatoria do desembargador Alvaro Nôga, considera que as pessoas com visão monocular têm direito ao tratamento legal aplicado à pessoa com deficiência e, por isso, devem ser contabilizadas para fins de cumprimen...

Contribuinte devedor poderá oferecer garantia para obter certidão de regularidade fiscal

O contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens em garantia e obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de...

Consea recomenda à Anvisa que agilize regulação para rotulagem de alimentos

Brasília - O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que a agência dê mais atenção às propostas regulatórias de rotulagem de ...

Inmetro determina novos critérios de qualidade para fogões e fornos

Brasília - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou hoje (14) no Diário Oficial da União portaria revisando os requisitos para importar, fabricar e vender fornos e fogões a gás no Brasil. Além da classificação existente quanto ...

Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras

No recurso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro uma instituição bancária protestava contra a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas a cursos minitrados via internet, os chamados "Treinet". O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinha...

SP - Prefeitura vai cobrar de 95 mil devedores taxa de fiscalização

Cobrança foi instituída em 2002 para custear atuação de fiscais na cidade A gestão Fernando Haddad (PT) vai cobrar de estabelecimentos comerciais e entidades que não pagaram, entre 2008 e 2012, taxas para custear a atuação de fiscais na cidade. A TFE (Taxa de ...

Promulgada emenda constitucional destinada a baratear preço de CDs e DVDs de música

Foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (15) a Emenda Constitucional 75, originária da PEC da Música. Com essa Emenda, fica assegurada a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musi...

Contra o câncer de mama, Energizer lança pilhas cor-de-rosa

Em apoio à prevenção do câncer de mama, a Energizer lança uma edição especial de pilhas alcalinas cor-de-rosa, a Energizer Max - Energia Rosa. As vendas começam em outubro, mês oficial da luta contra a doença. "A ação faz parte do pilar d...

Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular

Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscri&...

Sancionada a Lei nº 12.868/13 que, em seu Artigo 4º, altera a Lei nº 12.741/12 que dispõe sobre as medidas de... ...esclarecimento ao Consumidor. IMPOSTO NA NOTA FISCAL. Aplicação de sanções pelo descumprimento a partir de junho/2014.

  LEI N° 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013   Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; ...

Tire suas dúvidas sobre o eSocial

Folha de pagamento digital entra em vigor ao longo de 2014 e afeta todas as empresas do País SÃO PAULO - A partir de 2014, todas as empresas brasileiras terão de se adaptar ao eSocial. As exigências do novo sistema, também conhecido como folha de pagamento digital, ainda despertam m...

Falta de acordo leva Justiça a prorrogar convenção coletiva

A Justiça do Trabalho passou a prorrogar automaticamente as convenções coletivas de trabalho já vencidas quando não há novo acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empresas. Nos chamados dissídios coletivos - ações movidas quando não há ...

Greve dos bancários termina em boa parte do território nacional

Após encerrarem a greve, os bancários voltaram, ontem, ao trabalho na capital paulista. Em algumas agências da Avenida Paulista, região central, o movimento foi intenso e clientes enfrentaram filas. O mensageiro Thiago Moraes Santos, 18 anos, contou que ainda não tinha conseguido s...

Confaz pode aprovar acordo sobre benefício fiscal

Os secretários de Fazenda dos Estados pretendem aprovar o acordo de convalidação dos benefícios fiscais concedidos irregularmente às empresas durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que será realizada quin...

TST: Não há diferenças a pagar se salário é reduzido por jornada menor

SÃO PAULO - A construtora Odebrecht conseguiu livrar-se de ter que pagar diferenças de verbas rescisórias a um médico que teve a remuneração reduzida por ter pedido para ter a jornada de trabalhado alterada de oito para seis horas diárias. A decisão, por unanimida...