Comissão discute planos municipais de gestão de resíduos sólidos

O Senado realiza nesta quarta-feira (2) a segunda audiência pública para debater os desafios na implantação dos planos municipais de gestão integrada de recursos sólidos, previstos na Lei 12.305/2010, que estabelece a política nacional do setor. Para o debate, com in&iac...

OAB questiona procedimentos

Atualmente, tramitam na Justiça Federal duas ações pelas quais se pede que os julgamentos realizados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal - primeira instância administrativa para tributos federais - sejam abertos a advogados e contribuintes. Os processos foram propostos pelas secci...

Cooperativas pedem votação de projeto que dá isenção tributária ao setor

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entregou aos deputados a agenda legislativa do setor, em que destaca 52 proposições consideradas prioritárias para 2014. A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as aç&oti...

Senado aprova projeto que desafoga Justiça em causas de acidentes de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado aprovou substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 42/2005, nesta quarta-feira, 26 de março, que desafoga a Justiça do Trabalho. O texto atribui à Justiça do Trabalho comp...

Anvisa define parâmetros para matérias em alimento embalado

A Anvisa publicou nesta segunda-feira (31) a resolução RDC 14/2014 que define limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos e bebidas. As matérias estranhas são qualquer material que não faz parte da composição do alimento e que podem estar asso...

TST fará semana temática em abril com preferência para casos sobre acidente de trabalho

O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, encaminhou aos demais ministros do Tribunal ofício no qual recomenda a inclusão em pauta, na semana de 22 a 30 de abril, preferencialmente, dos casos que tratem de questões relativas a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A recomenda&...

Governo aumenta tributação sobre bebidas

Aumento da arrecadação ajudará a cobrir gastos da Conta de Desenvolvimento Energético, usada para bancar redução de tarifas de energia   O Ministério da Fazenda confirmou nesta segunda-feira que a partir da terça-feira haverá aumento da tributa&ccedi...

Governo só aumentará imposto sobre cosméticos após debate com setor

Representantes das maiores fábricas de cosméticos do país receberam hoje (31) a garantia da equipe econômica de que qualquer mudança na tributação será debatida com os setores afetados. Eles se reuniram por cerca de uma hora com o secretário executivo do Min...

Parecer sobre ICMS no Comércio Eletrônico pode ser votado na quarta

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se na quarta-feira (2), às 14h30, para tentar discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A comissão analis...

Indústrias de suco de laranja sofrem novo revés na Justiça

Condenadas em primeira instância, em março de 2013, a pagar R$ 455 milhões "por danos morais causados durante mais de uma década de irregularidades trabalhistas no campo" e a encerrar a terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranja, as grandes indú...

Frente das Microempresas divulga objetivos do setor em 2014

No dia 9 de abril será realizada comissão geral no Plenário da Câmara para discutir a proposta que atualiza a Lei do Supersimples. A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa está convidando micro e pequenos empresários para acompanhar as discussões da Comiss&...

Prefeitura de SP reajusta em até 173% imposto de imóveis

A Prefeitura de São Paulo intensificou neste mês o reajuste da tabela de valor dos imóveis usada como referência para pagamento de impostos em transações imobiliárias. O aumento chega a 173% em alguns casos.    Assim, proprietários terão de pagar ...

Peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório nos JEFs e Turmas Recursais de SP

A partir do dia 1º/4/2014 as petições, inclusive as iniciais, destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebidas somente por meio eletrônico (via internet), não sendo mais ...

Consumidores querem mais rapidez e simplicidade nas promoções

Rapidez e simplicidade. Segundo uma pesquisa da agência de marketing promocional New Style, do Grupo ABC, os consumidores sentem falta desses dois atributos nas promoções de fabricantes de produtos de consumo e varejo.O levantamento ouviu 1.060 pessoas consumidores brasileiros e indica que 60% deles...

Empregador que fez TAC não pode ser multado pelo MTE

Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho, não pode ser multado pelo Ministério do Trabalho e Emprego por infrações decorrentes do...

Cinco novas Súmulas do STJ reforçam teses de recursos repetitivos

Todas são baseadas em teses firmadas em recursos representativos de controvérsia repetitiva. A 1ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 26, cinco novas súmulas, todas baseadas em teses firmadas em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Anatel   A ...

Disputa sobre PIS na importação tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) em importações. Ao avaliar o caso de uma indústria de celulose que quer excluir da base de cálculo as despesas de...

Proposta define momento da inversão do ônus da prova em ação de consumidor

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6371/13, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que acrescenta um artigo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de...

Ordem quer flexibilizar segredo profissional

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é claro: o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente. Agora, porém, 19 anos depois da edição da norma, a advocacia pretende flexibilizar essa regra. Um artigo, previst...

Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julg...