Revisão de benefício acarreta pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal

Os beneficiários do INSS têm dez anos para pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) reivindicando diferenças retroativas à Data de Início do Benefício (DIB), respeitado o prazo da prescrição quinquenal. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Unifo...

TRF julga multa em distribuição de lucros

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região começou a julgar a constitucionalidade de norma que estabeleceu multa de 50% para contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros. Apenas o voto do relator, desembargador Márcio Moraes,...

Arbitragem no Brasil cresce 47% em quatro anos

O número de arbitragens iniciadas nas maiores câmaras brasileiras cresceu 47% entre 2010 e 2013, sendo a maioria sobre questões societárias. Os casos aumentaram de 128 para 188 em quatro anos. Ao todo, foram iniciados 603 procedimentos, envolvendo quase R$ 16 bilhões. Uma média ...

Comissão aprova exigências para embalagens de frutas e verduras

Objetivo da proposta é reduzir os riscos de contaminação de frutas e hortaliças e assegurar melhor conservação dos produtos.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (9) projeto que define as carac...

Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração q...

Justiça torna mais "jovem" perfil de processos antigos sem julgamento

O Poder Judiciário julgou, no ano passado, 95% dos processos incluídos na Meta 2, cujos objetivos são diminuir a quantidade de ações antigas e dar mais celeridade à Justiça. No início de 2013, a Meta abrangia 6,683 milhões de processos que entraram na Justi...

Representante do Comércio Eletrônico diz que texto do marco civil atende a sociedade

Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto de marco civil da internet (PLC 21/2014) em tramitação no Senado está muito próximo do resultante da consulta públic...

É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado

Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada.    Uma segurad...

Governo quer lei para protestos antes da Copa

O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu ontem com os Presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para definir a votação do projeto que regulamentará as manifestações de rua no país.   ...

Entra em vigor nova fase de peticionamento eletrônico no STJ

Entrou em vigor na última quarta-feira (8/4) a segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório do Superior Tribunal de Justiça. Regulamentado pela Resolução 14/2013, o sistema permite que as petições sejam enviadas pela internet, em arquivos digitais. Com iss...

Câmara aprova criação de normas para casas de espetáculos e similares

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.    Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Com...

Comprovação de boas práticas demandará investimentos em gestão documental

Até mesmo Escritórios de Advocacia terão de implementar cuidados para não prejudicar Clientes   Nos termos da nova lei anticorrupção, a lei 12.846/13, se da prática do ato considerado lesivo à Administração Pública resultar benefí...

SP regulamenta áreas de restrição comercial durante a Copa

SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo regulamentou a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 2012) referente às áreas de restrição comercial durante a Copa do Mundo. Nesses locais, ao redor do Estádio Arena Corinthians e do espaço "Fan Fest", no centro da cidade...

MMA mostra no Senado como está a implantação da logística reversa

Em quatro anos, aterros sanitários receberão apenas rejeitos   Na terceira audiência pública da Subcomissão de Resíduos Sólidos do Senado, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (09/04), em Brasília, a diretora de Ambiente Urbano do Ministér...

Marco civil da internet será debatido nesta quinta em Audiência conjunta

As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizam nesta quinta-feira (10), a prime...

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser obtida no site do TST

Os usuários que tenham dúvidas ou necessitem solucionar questões relativas ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) podem acessar a página do TST na Internet e clicar no ícone Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para emitir e validar certidõ...

Camex reduz imposto de Importação de 95 bens de capital

BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 95 bens de capital, na condição de ex-tarifários. Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União, os itens ser...

Câmara votará no dia 29 mudanças na lei da micro empresa

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para o próximo dia 29 a votação no plenário da Casa do projeto que faz mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar nº 221/12). Se aprovada, seg...

TJGO - Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS

Por unamidade de votos, a 2ª Câmara Cível concedeu segurança em favor da E. P. para L. SA contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de mercadorias entre a matriz, em Valparaíso de Goiás, e a filial, em Bras&iacu...

Norma vai prever risco de desabastecimento de medicamentos

Os fabricantes e importadores de medicamentos terão que informar à Anvisa com um ano de antecedência a intenção de retirar do mercado produtos que possam levar a uma situação de desabastecimento. A Anvisa publicou nesta quarta-feira (09/04) a RDC 18/2014 no Diário ...