Com três mudanças, relator atende a empresas na MP 627

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou ontem um novo relatório com mudanças na primeira parte da Medida Provisória 627 - aquela que trata da mudança do sistema contábil e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Existem pelo menos três...

Presidente do TST visita relator do PL sobre recursos na Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e o ministro Vieira de Mello Filho estiveram, nesta quarta-feira (19), em audiência com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para tratar do Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na J...

Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial

Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serã...

Lei regulamenta a produção e comercialização de vinhos coloniais

LEI N° 12.959, DE 19 DE MARÇO DE 2014   Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes ...

Pedido de vista adia votação do relatório final do novo Código do Consumidor

A votação do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) foi adiada para a próxima quarta-feira (26), às 14h. Durante reunião nesta quarta-feira (19) houve um pedido de vista ...

Plenário aprova em 1º turno PEC que prorroga a Zona Franca de Manaus

O Plenário aprovou, por 364 votos a 3 e 3 abstenções, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, do Executivo, que prorroga, por 50 anos, os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073.   A votação da PEC em se...

Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência da família. A decisão da 3ª Turma baseou-s...

Participação de importados no consumo doméstico é maior desde 1996

BRASÍLIA - A participação de produtos importados no mercado doméstico atingiu 22,3% do total de consumo em 2013 e chegou à maior marca desde o início da série histórica, em 1996, informou nesta terça-feira a Confederação Nacional da Indú...

Prazo legal para entrega da RAIS 2013 pelas empresas termina dia 21/03

Empregador que não entrega a RAIS no prazo legal prejudica seu empregado, que não receberá o Abono Salarial, e pode receber multa a partir de R$ 425,64 O prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013,...

TST restringe cláusula coletiva que permitia desconto de seguro de vida

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo (Sindnorte) e a Transportadora F...

Rio reduz ICMS de atacadistas e distribuidores do setor de carne

O governo do Estado do Rio de Janeiro reduziu para 2% a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de atacadistas e distribuidores de produtos de carne, que pertençam as grupos econômicos com plantas industriais para processamento desses alim...

7.ª Turma decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal

A 7ª Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas. Por unanimidade, os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro, provimento ao recurso apresentado por uma empresa contra decisão que negou seguimento a agravo de in...

Restaurantes podem ser obrigados a divulgar informações nutricionais de alimentos

Restaurantes, lanchonetes e similares poderão ser obrigados a disponibilizar aos clientes as informações nutricionais dos pratos servidos no estabelecimento. A medida consta de projeto aprovado nesta terça-feira (18) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza&ccedi...

Cinco novos temas estão disponíveis no Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece todo mês novos temas em seu serviço Pesquisa Pronta, selecionados por relevância jurídica e divididos por ramos do direito. O rateio de pensão por morte e o protesto de certidão de d&iacut...

Imposto sobre bebidas deve subir em abril

A Receita Federal se prepara para aumentar os impostos sobre bebidas frias, como refrigerantes e cerveja, a partir de 1º de abril. A medida, que deveria ter sido adotada em outubro, foi adiada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, por reivindicação de representantes do setor. À época...

Projeto que unifica normas para processo administrativo fiscal pode ser votado na quinta

O Senado deve votar na quinta-feira (20) o projeto que simplifica as normas do processo administrativo fiscal. O PLS 222/2013 unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta a cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados...

Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS

A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisã...

MMA promove seminário sobre Gestão Segura de Produtos Químicos

Especialistas estrangeiros com visão global do tema contribuirão com a estratégia brasileira   O Ministério do Meio Ambiente (MMA) realiza, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), o seminário Desenvolvimento de Infraestrutura Leg...

PEC que prorroga a Zona Franca por 50 anos pode ser votada na Câmara

Promessa de campanha da Presidente Dilma Rousseff, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 506, que prorroga a validade dos benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada hoje. Se aprovada, os incentivos fiscais para as empresas da regi&...

STJ mantém penhora de contribuinte no Refis

Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - formada pelos 15 ministros mais antigos - entendeu pela constitu...