STJ nega à BRF compensação de crédito de PIS e Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar na sessão de terça-feira, 16, pedido realizado pela BRF para compensar créditos de PIS e Cofins com pagamento de contribuições previdenciárias.A empresa pretendia reverter no STJ decisão encaminha...

Varejistas se unem por pauta tributária e trabalhista

ATIBAIA - Associações que representam diferentes segmentos do varejo estão se unindo para, entre outras demandas, reivindicar a flexibilização na contratação de mão de obra temporária e simplificação de tributos. A criação da Uni...

Em compra pela internet, estado de destino não pode cobrar ICMS, decide STF

Quando um consumidor faz compras pela internet, o estado de origem do produto tem o direito de ficar com todo o ICMS gerado no negócio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixava regras para o com&eacu...

Rio publica novas regras de parcelamento especial

 O governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criado pelo Decreto nº 44.780, de 2014. A ade...

Ministério do Trabalho e Emprego Prorroga em 60 dias o prazo da Consulta Pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01

Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO   PORTARIA N° 446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014   Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.   O SECRETÁRIO DE INSPEÇ&...

BNDES lança financiamento para empresas inovadoras

SÃO PAULO - A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) apresenta nesta quinta-feira, 18, em São Paulo a parceria entre o BNDES e a Agência de Desenvolvimento Paulista, a Desenvolve SP, para oferecer a linha de crédito MPME Inovadora criada para apoiar o aumento da c...

Compensações fiscais a empresas superam expectativas

BRASÍLIA - Na primeira metade deste ano, as empresas deixaram de pagar R$ 32,2 bilhões em tributos federais para compensar prejuízos ou recolhimentos pagos a mais. Foi um volume R$ 4,4 bilhões acima do registrado no primeiro semestre de 2013, segundo aponta levantamento feito pelo economista...

Solenidade de abertura da 48ª Convenção ABRAS reúne líderes do varejo e representantes do governo em Atibaia

Líderes das maiores empresas supermercadistas do país se reuniram ontem (16/9) em jantar de abertura da 48ª Convenção ABRAS, que acontece até o dia 18 em Atibaia (SP). Na ocasião, o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, destacou a força do evento para o setor. &ldqu...

Fazenda emitirá só uma certidão fiscal

O Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam apresentar para comprovar a regularidade fiscal. Portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada no Diário Oficial, determina que a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral...

Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem ap&oa...

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal d...

Projeto isenta de IOF o repasse entre empresas do mesmo grupo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7095/14, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) a transferência de recursos entre empresas de um mesmo grupo quando não há defini&cce...

Projeto limita a 2% multas aplicadas às microempresas e às de pequeno porte

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas à microempresa e às empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse ...

Aposentado que continua no trabalho tem direito à multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa

Obtida aposentadoria especial, trabalhador tem opção de se desligar ou não do emprego, para preservar ou cessar o benefício previdenciário.   “A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condi&cced...

Cálculos homologados sem vista à parte contrária podem ser contestados em embargos à execução

O artigo 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem cinco dias para apresentar embargos, cabendo à parte contrária igual prazo para impugnação. Já o parágrafo 2º do artigo 879 da CLT estabelece que "Elaborada a c...

ABRAS prevê crescimento de 2,5% nas vendas do setor em 2015

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulgou hoje as perspectivas do setor supermercadista para o segundo semestre de 2014 e também para 2015, em coletiva de imprensa realizada durante a 48ª Convenção ABRAS, que reúne até dia 18.09 presidentes e executi...

MMA participa de Convenção de Supermercados

Manutenção correta de equipamentos de refrigeração protege a camada de ozônio Nesta terça-feira (16/9), Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio, o secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, do MMA, Carlos ...

Campanha estimula contratação de PcDs em SP

Acordo entre SRTE-SP e o Setor de Comércio busca cumprir a Lei de Cotas e inserir no mercado de trabalho pessoas com deficiência e reabilitados do INSS Brasília, 15/09/2014 - A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP), o Sindicato do Comércio Varej...

ADI que contesta protesto de Certidões de Dívida Ativa terá rito abreviado

O Ministro Luís Roberto Barroso adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Lei 9.492/1997, que r...

Ação envolvendo Empresa em recuperação deve ser julgada no local da sede principal

Para TJ/SP, o deslocamento pode causar prejuízos à empresa. A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a ação envolvendo uma em empresa em recuperação judicial deve ser julgada na comarca onde está localizado o domicílio da principal sede...