Juíza de MG rejeita venda de garantia estendida

A contratação de seguros deve envolver diretamente o segurado e a seguradora, podendo ser intermediada, no máximo, por um corretor. Como uma empresa não pode participar dessa relação, é ilegal a venda da chamada garantia estendida. A juíza Lilian Maciel Santos, da...

Ajuda de peso para corrigir o FGTS

Defensoria Pública entra com ação para apressar julgamento sobre reajuste do Fundo de Garantia de acordo com inflação     Uma ação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) poderá acelerar o julgamento dos pedidos de correç&...

Embalagens de refrigerantes e sucos poderão ter alerta sobre riscos à saúde

De olho no combate à obesidade infantil, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar nesta quarta-feira (5) projeto de lei (PLS 196/2007) do senador Jayme Campos (DEM-MT) que exige mensagem de alerta nas embalagens de bebidas açucaradas sobre os males &ag...

Brechas na Lei Anticorrupção preocupam especialistas

Em vigor há sete dias e tema de exaustivos debates, a Lei Anticorrupção tem preocupado não por sua rigidez, mas pelas brechas que teria. O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma, cujo objetivo é combater a corrupção, seja usada em...

OAB pede mudanças no PJe para ampliar acessibilidade

Em nova crítica à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou correções operacionais do sistema em pedido de providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça. No documento protocolad...

TJDFT - Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas

Decisão liminar da 4ª Vara Cível de Taguatinga antecipou os efeitos de uma rescisão contratual entre uma consumidora e uma incorporadora, liberando a primeira de efetuar os pagamentos das parcelas vincendas relativas a imóvel adquirido. O mérito da decisão será julg...

Cade adapta processo contra Ambev à nova legislação

Ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou no Diário Oficial, que um processo de 2007 aberto pela Kaiser contra a companhia Ambev continuará tramitando sob a nova lei do Cade, que entrou em vigor em 2012. Em nota, a autarquia esclareceu que houve a "mera convocaç&ati...

Desembolso do BNDES para micro, pequenas e médias empresas foi recorde em 2013

O segmento de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) recebeu recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no montante de R$ 63,5 bilhões no ano passado, de acordo com dados divulgados hoje (4) pela instituição. O número é recorde na hist&oac...

Definidos integrantes da comissão especial da reforma do Código Comercial

Na presidência da sessão desta terça-feira (4), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) anunciou os senadores indicados para integrar a comissão temporária destinada a examinar o projeto de reforma do Código Comercial (PLS 487/2013).   Os senadores titulares da comiss&ati...

Novos valores e nova forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno

Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofrerão alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece a nova tabela e os novos procedimentos para recolhimento foi publicada nesta quarta-feira (...

Governos aguardam decreto federal

Embora a regulamentação da Lei Anticorrupção pelo Estado de São Paulo tenha sido publicada na quinta-feira, outros Estados e municípios informam que aguardarão a publicação da regulamentação federal. A avaliação de especialistas ...

Câmara retoma análise do novo CPC e aprova honorários para advogados públicos

Deputados rejeitaram a possibilidade de oficiais de justiça atuarem como conciliadores.     A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públic...

Agentes prejudiciais à saúde no trabalho devem ser informados - Perfil Profissiográfico do empregado

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, fazendo constar nele todas as informações referentes ao empregado durante o contrato de trabalho, como: atividades exercidas, agentes nocivos aos quais ...

Supermercados se destacam no varejo, diz Cielo

SÃO PAULO - Os setores que mais cresceram no varejo brasileiro em 2013 ante o ano anterior, conforme o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA), foram as companhias aéreas com expansão de 17,6% em receita nominal de vendas no período de comparação. Em seguida, de acordo co...

Sistema de notificação de acidentes de consumo começa a funcionar

Começou a funcionar no último dia 29 de janeiro o Sistema de Notificação de Acidentes de Consumo (SIAC). O sistema está disponível para que os profissionais de saúde possam notificar acidentes provocados por produtos ou serviços inseguros. A expectativa é q...

Casa Civil recebe sugestões para regulamentar Lei Anticorrupção Empresarial

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou à Casa Civil sugestões para regulamentação da Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor na quarta-feira (29). A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e ...

Tribunal da Cidadania inaugura ano judiciário de 2014

Em sessão comandada pelo presidente Felix Fischer, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu oficialmente, na tarde desta segunda-feira (3), o ano judiciário no Tribunal da Cidadania. Ao inaugurar os trabalhos, o presidente divulgou o balanço das atividades jurisdicionais ...

Justiça anula intimação via Sistema eletrônico

Mesmo com um decreto prevendo o credenciamento eletrônico das empresas, a juíza decidiu que o Fisco tem de notificar fisicamente     A 5ª Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo anulou intimação de um auto de infração lavrado contra uma emp...

CNJ retoma expediente normal e prazos voltam a correr

Com o início do Ano Judiciário nesta segunda-feira (3/2), o atendimento no Conselho Nacional de Justiça volta ao horário usual. O expediente havia sido reduzido para o período das 13h às 18h no mês de janeiro, por determinação da Portaria 57, publicada no Di...

Tribunal mantém condenação por sonegação de imposto de renda de contribuinte que apresentou falsas despesas médicas

O TRF da 1.ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda (IR), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta...