Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ
É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança. Vale para qualquer tipo...
Suspenso julgamento que questiona aposentadoria especial com uso de EPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, que se discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos...
STJ: Não cabe rescisória contra decisão anterior a tema ser pacificado
SÃO PAULO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não admitir ação rescisória contra decisão judicial proferida antes da pacificação da jurisprudência em sentido contrário. A decisão foi tomada ...
INSS terá 90 dias para analisar pedido
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma solução para milhares de ações que buscam benefícios previdenciários na Justiça. Na semana passada, os ministros decidiram que, antes de buscar o Judiciário, os trabalhadores e demais interessados são obrig...
Governo flexibiliza regime para zerar tributos na importação
O governo atendeu um pleito antigo da indústria e flexibilizou a utilização do drawback suspensão, regime que permite zerar os tributos na importação ou na aquisição no mercado doméstico de insumos utilizados na produção de bens a serem export...
Banco Central confirma apostas e mantém Selic em 11%
Em seu último encontro antes das eleições, o Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) manteve a taxa básica de juros em 11% ao ano e reforçou a sinalização de que não vai mudar a política monetária este ano. A decis&a...
Fernando Yamada e João Galassi são homenageados em jantar de posse de Pedro Celso, novo presidente da APAS
Da esq. p/ dir. João Sansovo, pres. do Conselho Consultivo da APAS, Fernando Yamada, pres.da ABRAS; Pedro Celso, pres.da APAS e João Galassi, pres. do Conselho Deliberativo da APAS Diretores e conselheiros da APAS e o presidente da ABRAS, Fe...
Senado suspende resolução da Anvisa que proibia venda de inibidores de apetite
O Senado suspendeu hoje (2) Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibia a venda e prescrição de medicamentos que contém anfetaminas usadas no controle da obesidade. Com a aprovação, o Projeto vai à promulgaç...
Cariocas têm novo ponto para descartar lixo eletrônico
Mais um ponto de coleta de lixo eletrônico começa a funcionar no Rio de Janeiro. Monitores, placas de vídeo, teclados e outros acessórios de equipamentos eletrônicos em desuso poderão ser descartados em um ponto instalado na Universidade Estácio de Sá, no campus da ...
Projeto proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho
Um Projeto (PLC 2/2011) aprovado nesta terça-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado determina que as Empresas privadas, os Órgãos públicos e as Entidades da administração pública e indireta estão proibidos de ...
Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade
Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma Empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a Empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria renunciado &agr...
Regras de trabalho nos domingos e feriados podem ser alteradas
A Portaria em vigor está gerando insatisfação de Empresas. O Ministro do Trabalho e do Emprego, Manoel Dias, deve revogar nos próximos dias a Portaria 375/14, que regulamenta o trabalho urbano e rural em domingos e feriados. A Norma foi editada em março deste ano, mas gerou insatisf...
Reajuste nos impostos pode ficar para 2015
O aumento da tributação das bebidas frias, categoria que reúne cerveja, água, isotônicos e refrigerantes, previstos para o início deste mês, ainda não tem prazo para acontecer e deverá ficará para depois das eleições. A possibilidade de s...
Debatedores pedem investimento em logística para aumentar competitividade do País
Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, foram apontados diversos gargalos de infraestrutura que prejudicam a economia brasileira. Atraso em obras, grandes distâncias entre o centro produtivo brasileiro e a saída para exportação,...
Uma linha direta para informar riscos a cidadãos das Américas
Sistema de alerta que reunirá 34 países será lançado esta semana em Brasília A identificação de um produto ou serviço que possa trazer risco à saúde ou à segurança do consumidor nos Estados Unidos, na República Dominicana, no Ca...
Reajuste nos impostos pode ficar para 2015
O aumento da tributação das bebidas frias, categoria que reúne cerveja, água, isotônicos e refrigerantes, previstos para o início deste mês, ainda não tem prazo para acontecer e deverá ficará para depois das eleições. A possibilidade de s...
Julgamento do STF pode viabilizar lei para Terceirização
O julgamento a respeito da terceirização no Supremo Tribunal Federal (STF) pode viabilizar a votação de um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, travado há quase uma década. O principal obstáculo, até então, é que as centrais de trabalhadores...
TRT-10ª - Empresa não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência
A P. M. Brasil Indústria e Comércio Ltda. não pode ser punida por demorar para cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara de Trabalho de Brasília. Segundo e...
Receita esclarece tributação de PLR
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que, se a Empresa pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido ...
Estado de São Paulo não pode aplicar taxa de juros maior do que a Selic
O Estado não pode aplicar taxas de juros superiores à taxa Selic em débitos do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços). Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Sã...