Feriados prorrogam prazos processuais no STF

Não haverá expediente nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude dos feriados da Semana Santa (previsto na Lei 5.010/66) e de Tiradentes.   Em vista disso, todos os prazos processuais que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automatic...

Procuradoria é favorável à Súmula da guerra fiscal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma favorável à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que teria como objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. O texto da proposta, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), decl...

OAB-RJ apresenta alegações contra Sessões secretas na Receita

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última quinta-feira (10/4), suas alegações finais no Mandado de Segurança em que pede o fim dos julgamentos secretos na Receita Federal. O documento foi entregue ao juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Fede...

Presidente do Tribunal Regional Federal de Brasília mantém a decisão contra a Certidão de Regularidade Técnica

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1º Região, Desembargador Mário César Ribeiro, não reconheceu as razões apresentadas pelo Conselho Federal de Farmácia para suspender a decisão que desobriga as farmácias e drogarias associadas à ABCFARMA e a...

Iasp lança Jornada Paulista de Direito Comercial

O Instituto dos Advogados de São Paulo lançou a Jornada Paulista de Direito Comercial 2014, que servirá de plataforma para discussão de temas ligados ao direito comercial e decisões do Judiciário de São Paulo. As propostas podem ser entregues até 30 de setembro. ...

Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto -, a uma atendente que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses ap&o...

Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda. a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.   A obrigaç&at...

TRT-15ª - Funcionária de call center de distribuidora de energia elétrica não consegue adicional de insalubridade

A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu parcialmente os pedidos de uma Empresa distribuidora de energia elétrica, e excluiu a condenação arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, consistente no pagamento do adicional de insalubridade a uma funcionária, que ...

ANVISA - Norma simplifica autorização de funcionamento para Empresas

Já está em vigor a Resolução que simplifica os procedimentos para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para Empresas. A resolução RDC 16/14 foi publicada no último dia 2 de abril no Diário Ofi...

Inmetro não precisa fiscalizar balança de farmácia

As farmácias não estão sujeitas ao pagamento de taxa ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia pela aferição das balanças destinadas à pesagem de seus clientes. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao...

BNDES e Sebrae levam informações de crédito a micro, pequenas e médias Empresas

Parceria inédita, reunindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), vai levar seminários de crédito para 115 cidades de 17 estados brasileiros mais o Distrito Federal, a partir de segund...

Países de língua portuguesa terão metas ambientais compartilhadas

Acordo de cooperação prevê ações de combate à desertificação, educação ambiental e monitoramento da água     Nesta sexta-feira (11/04), aconteceu a VI Conferência de Ministros de Meio Ambiente da Comunidade de Países d...

Camex reduz Imposto de Importação de sete produtos por desabastecimento

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou hoje a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Diretrizes nos 01/14, 02/14, 03/14, 04/14, 05/14, ...

Norma regula acordos em processos

Uma Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGU) confere autonomia a advogados da União para celebrarem acordos em processos judiciais e administrativos que discutem débitos não tributários com a União. No caso de acerto para pagament...

PJe é instalado no Tribunal de Justiça da Bahia

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, instalaram oficialmente, na sexta-feira (11/4), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário baiano. ...

Confira como fica o expediente forense na Semana Santa

Recesso se prolonga por mais um dia devido o feriado de Tiradentes na segunda-feira, 21. A Semana Santa se aproxima a sexta-feira da Paixão, 18, altera o funcionamento de todo Poder Judiciário. Este ano, o feriado se prolonga por mais um dia em todas as Cortes, pois na segunda-feira, 21, é dia d...

Cooperado não pode ser dirigido por quem contrata o serviço

O trabalho prestado pelo cooperado deve ser dirigido pela cooperativa e não pelo tomador dos serviços. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu, de forma unânime, o vínculo de uma enfermeira com uma cooperativa que...

STJ terá expediente matutino em dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa

A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do horário de funcionamento da corte nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. O expediente e o atendimento ao público externo serão das 8h &agr...

Câmara aprova controle de água em torneiras de banheiros públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, proposta (PL 3636/00) que torna obrigatória a instalação de torneiras com vedação automática em todos os banheiros coletivos. ...

CI vai debater qualificação profissional e escassez de mão de obra

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) fará audiência pública na segunda-feira (14), às 18h, para debater a escassez de mão de obra e a importância da educação na qualificação profissional. A audiência atende a requerimento d...