CNJ e AGU estudam projeto de Conciliação em Ações de Execução Fiscal

Submeter à conciliação as ações de execução fiscal em curso nos tribunais federais brasileiros - mesmo aquelas que foram movidas para cobrar créditos de natureza não tributária -: esse é o objetivo de um projeto debatido na última segun...

Secretaria de Desenvolvimento da Produção divulga Relatório de Atividades 2013

Brasília (14 de fevereiro) - A Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) acaba de divulgar o Relatório de Atividades 2013, com os principais fatos, números e resultados que marcaram a atua&...

Regulamento de Empresa que beneficia Empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa

Cláusula de natureza potestativa é aquela que, para ser cumprida, depende da vontade de apenas uma das partes do contrato. Porém, como o contrato de trabalho tem natureza onerosa, comutativa e bilateral, onde cada um faz a sua parte - ou seja, o empregado fornece sua força de trabalho e o pa...

Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal

Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, a empresa Visual Presence Marketing Integrado perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal ...

Leitor de Cartão precisa ser atualizado para Vale-Cultura

Empresas do setor cultural devem se credenciar em operadoras do programa68 mil estabelecimentos já estão habilitados a receber o cartão, em que são depositados R$ 50 mensais a trabalhador     Conforme os primeiros Cartões de Vale-Cultura são emitidos, empresas do s...

Documento com rasuras justifica negativa de crédito

Por precaução a fraudes, estabelecimentos comerciais podem se recusar a conceder crédito a clientes que tenham documentos de identidade com rasuras. Assim, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de uma consumidora que cobrava indeniza&cc...

Informação sobre lactose nos alimentos pode tornar-se obrigatória

Com voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), será votado na quarta-feira (19) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projeto que obriga a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos o teor de lactose que eles contêm. Autor do projeto (PLS ...

TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet

A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no ...

Decisões suspendem pagamento de adicional

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) autorizou a Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica, com sede em Joinville (SC), a vender mercadorias a clientes de Mato Grosso sem pagar o adicional de ICMS. A companhia alegou que já paga a alíquota interna do tr...

O desafio de tributar novas tecnologias

Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto - quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnol&oacut...

INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nesta sexta-feira (14/02), em Fortaleza (CE), reafirmou o entendimento de que, mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benef...

Projeto invalida regra sobre tempo de descanso para quem trabalha a céu aberto

A Câmara dos Deputados analisa projeto que invalida a regra atual do Ministério do Trabalho sobre períodos de descanso para quem trabalha a céu aberto. Atualmente, o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 estabelece critérios para o exercício de atividades laborais por trabalhadore...

MP do Sistema Tributário será debatida em Audiência Pública na quinta

O relator da Medida Provisória 627/2013, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresenta na próxima quarta-feira (19) as linhas gerais de seu relatório na comissão mista que analisa a matéria. Na quinta-feira (20), a comissão fará uma audiência pública para anal...

Dia a Dia Tributário: SP edita regras sobre CT-e para transportadoras

SÃO PAULO - As transportadoras paulistas passam a ter novas regras sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento que corresponde à nota fiscal das mercadorias. Elas foram divulgadas por meio da Portaria da Coordenação da Administração Tributária (...

Câmara estuda proposta que inclui o vinho na cesta básica

O Projeto de Lei 5965/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui o vinho entre os produtos que compõem a cesta básica nacional. De acordo com o autor do texto, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o vinho é considerado, em vários países do mundo, um complemento alimentar es...

STJ altera expediente no Carnaval

A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira), em virtude do Carnaval.    O STJ retoma suas atividades no dia 5 de março, Quarta-feira de Cinzas, quando o expediente será d...

Adesão à MP 627 pode ser única opção de empresas

As empresas ainda analisam se valeria a pena aderir neste ano às normas contábeis trazidas pela Medida Provisória nº 627, ou adiar o procedimento para 2015. Apesar de ser uma opção, segundo especialistas, há companhias que estarão sujeitas a multas milionária...

Proposta isenta setor de erva-mate de PIS/Pasep e Cofins

Essa isenção foi aprovada pelo Congresso no ano passado e vetada pela presidente da República.     A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6483/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a import...

TJSP - Falha na distribuição de energia elétrica gera indenização

A juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri, Telma Berkelmans dos Santos, condenou uma concessionária de energia elétrica a pagar R$ 5 mil de indenização a um cliente, a título de danos morais, pela interrupção frequente e injustificada ...

Câmara estuda proposta que inclui o vinho na cesta básica

O Projeto de Lei 5965/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui o vinho entre os produtos que compõem a cesta básica nacional. De acordo com o autor do texto, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o vinho é considerado, em vários países do mundo, um complemento alimentar es...