Relatório da MP sobre detalhamento de Imposto na Nota pode ser votado nesta terça

Pode ser votado nesta terça-feira (2) o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) sobre a Medida Provisória (MP) 649/14, que adia para o próximo ano a aplicação de punições às empresas que ainda não detalham na nota fiscal ou em local visível...

Comissão mista analisará MP que dispensa Farmacêutico em pequenas Farmácias

Será instalada na quarta-feira (3) uma Comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 653/14, que flexibiliza a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas.   A medida entrará em vigor em 30...

Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado da Pirelli Pneus Ltda. e reconheceu seu direito à estabilidade por doença profissional prevista em norma coletiva. Embora a norma exigisse que o INSS ateste que a doença profissional foi adquirida em funç&a...

Projeto altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos

O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2014, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e...

Comércio deve abrir 138,7 mil empregos temporários no fim deste ano

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o Comércio varejista vai oferecer 138,7 mil vagas de trabalho no fim deste ano, o que equivale a crescimento de 0,8% em relação ao mesmo período do ano passado. "Se fizermos uma ...

Turma determina penhora de 10% da remuneração do sócio de Empresa executada

Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora não foram encontrados bens que pudessem ser penhorados. Por isso, ele requereu a penhora de parte do salário do executado. Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela se...

Aberta CP sobre regulamentação de produtos de higiene pessoal descartáveis

Já está disponível, a partir desta segunda-feira (1º/09), o prazo para envio de sugestões, críticas e comentários para a Consulta Pública (CP) Nº67/2014, que trata sobre a proposta de regulamentação para produtos de higiene pessoal descartá...

Lei que proíbe uso de máscaras em manifestações em SP foi sancionada

O Governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na sexta-feira (29) a lei 50/2014, que proíbe o uso de máscaras em manifestações populares. A lei só passa a valer após sua regulamentação, que pode levar até 180 dias.    Se...

Portal do Governo vai avaliar atendimento

Site vai classificar Empresas que prestarem melhor serviço para solucionar problemas apresentados por ClientesA partir de hoje, página, criada em junho, inclui mais 11 Estados e passa a atender todo o país   O site www.consumidor.gov.br, portal do governo em que os consumidores podem registr...

PMEs precisam ficar mais atentas com regras antitruste

O cumprimento de regras concorrenciais - o que se chama de compliance - deve começar a ganhar espaço entre as pequenas e médias empresas. Seria uma etapa natural no desenvolvimento do ambiente de negócios brasileiro, já que hoje a questão está cada vez mais consolidada n...

Comissão debate alternativas para melhorar sistema logístico brasileiro

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute nesta terça-feira (2) alternativas para a melhoria do Sistema Logístico Brasileiro. A deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que propôs o debate, destaca que é consenso nacional que o sistema logí...

MP que reajusta tabela do IR não é votada pelo Congresso e perde validade

O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR), prometido pelo governo para o ano que vem, depende agora da edição de uma nova medida provisória (MP) ou do envio ao Congresso de um projeto de lei com pedido de urgência constitucional para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado antes do ...

Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores

A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores. Nas ações, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegam que, em consequência de peculiaridades, os casos não se enquad...

Lei estabelece novas regras para o funcionamento das Farmácias

A atividade das farmácias sofrerá algumas leves modificações a partir da publicação da Lei n.13.021/14 que aconteceu na edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (11). Antes, a atividade era regulamentada pela Lei 5991/73, modificada e...

Consumidores reclamam mais em site

Reclame Aqui teve mais de 5,5 milhões de registros nos 7 primeiros meses deste ano, ante 5,1 milhões em todo 2013Previsão é que total de queixas em relação a serviços e produtos pelo site chegue a 15 milhões neste ano   O número de reclamaç&ot...

Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante

Um trabalhador ajuizou reclamação contra o seu ex-empregador, um shopping center, alegando que exercia a atividade de vigilante e por isso deveria ser enquadrado nessa categoria. O réu, em sua defesa, sustentou que o reclamante foi contratado como agente de segurança, com as funç&otil...

Cláusula de exclusividade entre Shopping do RS e Lojistas é abusiva

Cláusula proíbe que os lojistas mantenham outro estabelecimento dentro de um raio de 3 km.   "Se por um lado deve ser respeitada a autonomia de vontade dos contratantes (...), por outro lado devem ser observados esses ditames norteadores da ordem econômica, especialmente para se evitar a form...

Fornecedor que não fizer recall pode até ser preso

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é taxativo: assim que fornecedores de produtos ou de serviços tomem ciência de que disponibilizaram no mercado itens que colocam em risco a saúde e a segurança do consumidor ou de quem está à sua volta devem comunicar o fato i...

Empresa tem de cumprir o que ofertou ao Consumidor

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença do 2º Juizado Cível do Gama (DF), que condenou uma loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado durante período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas.  &...

Câmara determina reintegração ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C

A 5ª Câmara do TRT-15 negou parcialmente provimento ao recurso da reclamada, uma multinacional do ramo hidráulico e energético, e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas, que anulou a dispensa do reclamante, portador de hepatite C, reintegrando-o à empresa. O...