Dilma anuncia portal para abertura de empresas em até 5 dias

Projeto promete desburocratizar o processo de abertura da empresa unificando cadastros estadual e municipal   A Presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que pretende implementar medidas que prometem reduzir a burocracia para a abertura de empresas no Brasil. O objetivo é que o micro ou pequeno empres&aacut...

Camex aprova 430 ex-tarifários

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a redução do Imposto de Importação (II) para 430 itens, na condição de ex-tarifários. São 404 bens ...

Fisco reabre prazo do parcelamento das Coligadas

Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior têm até o dia 16 ...

Novo Código do Consumidor: relatório será apresentado nesta quarta

A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) reúne-se na quarta-feira (19), às 14h, para votar seu relatório final. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PS...

Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu 453 ADIs em 2013

Texto publicado no Anuário da Justiça São Paulo 2014 - que será lançado nesta quarta-feira (19/3) - mostra que 65% das leis que foram questionadas na corte em 2013 foram declaradas inconstitucionais. O lançamento será a partir das 18h, no Tribunal de Justiça de S&...

Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo Empregador afastam direito a adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade, assegurado constitucionalmente, é devido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações insalubres ou aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da ...

Campanhas de recall aumentaram 50% no último ano

Procedimento pode até mesmo resguardar o produtor de eventuais reclamações futuras.     Em comparação a 2012, o ano de 2013 teve aumento de 54% no número de recalls. No país, dados do MJ revelam que tal procedimento foi realizado em 82 oportunidades em 2012,...

Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT

O direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina o projeto (PLS 63/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que poderá ser votado na Comissão de ...

Não incide IR sobre ajuda de custo para transferência de Cidade

Não incide imposto de renda sobre a ajuda de custo para transferência de local de trabalho. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar pedido de um empregado que teve descontado o valor que recebeu para mudar de cidade. Segundo o relator, desembargador Márcio Moraes...

TRF mantém julgamentos fechados da Receita

O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília - primeira instância administr...

INMETRO e SCS/MDIC lançam Consulta Pública do Servir, aplicativo para avaliação de serviços pelo consumidor

O Inmetro comemora o Dia do Consumidor, 15 de março, lançando em parceria com a Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, Consulta Pública sobre a metodologia de avaliação de serviços do Programa de Excelência em Serviços (Servir). O aplicativo, dese...

Dia a Dia Tributário: Bahia prorroga prazo para envio da EFD

SÃO PAULO - O governo da Bahia prorrogou o prazo para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente às operações realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março para até 25 de maio. Antes, a data seria cada dia 25 do mês subsequente aos negó...

Ausência de requisitos formais não invalida Nota Promissória

Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o ...

Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

A Justiça Federal decidiu hoje (13) que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho ...

TRT-2ª - Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica

Até que se normatize a base do cálculo do adicional de insalubridade, esse deverá ser calculado com base no salário mínimo. Essa foi a decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, que acolheu parcialmente embargos declaratórios sobre acórdão. ...

Comissão de Integração Nacional aprova área de livre comércio em cidade gaúcha

Projeto cria zona beneficiada com isenção de Imposto de Importação e IPI em Jaguarão, na fronteira com o Uruguai.     A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou nesta quarta-feira (12) a criaçã...

Múltis temem que lei de tributação não mude

Legislação sobre lucros no exterior tem pontos em que empresários pediram alterações     Os empresários continuam descontentes com a nova lei de tributos de lucros no exterior e incrédulos sobre a disposição do governo de alterar o texto em dis...

Anvisa agiliza processo de aprovação de agrotóxicos

Sob forte pressão do Ministério da Agricultura e do setor produtivo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou 19 novos agrotóxicos e produtos equivalentes para aplicação no país só no primeiro bimestre deste ano. Em igual perí...

Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados terão PJe único

Uma única versão do Processo Judicial Eletrônico será implementada nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados. A unificação dos sistemas foi decidida em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do PJe na sede d...

Projeto concede incentivos fiscais para a instalação de data centers no Brasil

Desoneração só valerá para empresas que investirem 2,5% faturamento em pesquisa e desenvolvimento no País.     A Câmara analisa o Projeto de Lei 6304/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que institui regime especial de desoneração tribut&aacut...