São Paulo publica regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado

O governo do Estado de São Paulo publicou ontem a regulamentação da Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 2013, em vigor desde quarta-feira. Apesar de ser uma norma federal, caberá também aos Estados e municípios fiscalizarem possíveis atos de corrup&cc...

Ano legislativo começa com 14 MPs em tramitação no Congresso

O ano de 2014 começa com 14 medidas provisórias tramitando no Congresso.Duas delas estão mais perto da aprovação: as MPs 625/2013 e 626/2013, que tratam de créditos extraordinários. Nove MPs, no entanto, foram editadas durante o recesso parlamentar e ainda precisar&atild...

Proposta permite pagamento do 13º no aniversário do trabalhador

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5878/13, do deputado João Paulo Lima (PT-PE), que permite que o trabalhador receba o 13º salário no mês do seu aniversário. De acordo com a proposta, se quiser receber a quantia no aniversário, o trabalhador deverá apres...

Errata

No INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS de ontem (30/1/2014), divulgamos nota retirada do Informativo da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de 29.01.2014, sob o título "Governo regulamenta novas normas para venda de Se...

e-Social: Consultor prevê dificuldades na implantação

O advogado João Fábio Fontoura, especialista em direito empresarial e sócio do escritório Bornholdt Advogados, de Joinville (SC), é realista. "Independentemente da lei ou de qualquer transição de plataforma, o mercado já espera contratempos." O trabalho de Fontou...

e-Social: Questões ligadas à saúde terão que ser agrupadas

No âmbito da medicina do trabalho, os procedimentos introduzidos pelo eSocial vão exigir maior agilidade por parte das empresas para reunir dados referentes a eventos, que o novo sistema classifica como "não periódicos". Neste grupo entram as informações como admissões e ...

e-Social: Custo contábil pode aumentar 20% no primeiro ano

Se existem muitas dúvidas sobre as exigências e a parte operacional do Sped Social, os escritórios de contabilidade têm pelo menos uma certeza: os custos vão subir. O programa vai demandar investimentos em treinamento, mão de obra e, possivelmente, tecnologia. O aumento deve ser ...

e-Social: Contratos de terceirização passam a ser detalhados

Há algumas sutilezas na prestação e no envio de informações ao governo que devem ser atentamente observadas pelos empresários. Uma delas diz respeito aos contratos de terceirização. Hoje as empresas que utilizam esse tipo de serviço não são ob...

e-Social: Relação com trabalhador deve mudar

Num futuro não muito distante, as empresas devem se preparar para uma fiscalização muito mais eficiente que resultará em mudanças importantes na relação com os trabalhadores e seus representantes. O fim desse processo talvez leve a uma revisão política do t...

Ministro lança carteira de trabalho digital no Rio

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, lançou hoje (30) no Rio de Janeiro a versão eletrônica da carteira de trabalho. É um cartão digital com código de barras que reúne o histórico do trabalhador. Há também o número do Programa de Integraç...

Proposta aumenta valor de multa por demissão sem justa causa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS - Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.   Hoje, pe...

Automação agiliza registro de cosméticos

A Anvisa lança nesta quinta-feira (30/1) o Sistema de Automação de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. Com o novo sistema todas as etapas de análise dos processos de cosméticos serão feitas de forma eletrônica. Isso significa que os pedi...

Contribuinte que fizer depósito espontâneo da dívida pode não ser responsabilizado

Hoje, a lei só exclui de responsabilidade quem faz o pagamento espontâneo. Depósito judicial é aceito apenas se for determinado pela autoridade tributária, até a apuração do valor do débito.     A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de ...

e-Social: Falta de preparo de PMEs é ponto de preocupação

Se as grandes empresas estão com dificuldades para se preparar para a chegada do eSocial, o que dizer das pequenas e microempresas? O prazo se aproxima. Em novembro, se não houver alterações no cronograma, será a vez de os microempreendedores individuais e empresas que operam no regim...

e-Social: Primeiro passo é olhar consistência de dados

O eSocial é um dos componentes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em vigor há seis anos no Brasil, e visa a formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os empregados e empregadores, tanto da inic...

Anvisa disponibiliza consolidado da legislação brasileira de aditivos alimentares

Os avanços tecnológicos no processamento de alimentos vêm permitindo o desenvolvimento de novos produtos, acompanhados de frequentes demandas de inclusão e extensão de uso de aditivos alimentares na legislação brasileira. Consequentemente, as autorizações de...

Rio e Paraná já possuem normas que obrigam veiculação de informações

Pelo menos duas leis, dos Estados do Paraná e do Rio de Janeiro, determinam que os restaurantes discriminem em seus cardápios se os alimentos comercializados nos estabelecimentos contém glúten. As normas, do ano passado, são alvo de inúmeras críticas pelo Setor. A Lei...

Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional

A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC...

CNJ passa a usar PJe a partir de 3 de fevereiro

A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a utilizar exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Será o primeiro passo para a migração dos processos em trâmite do sistema e-CNJ para o PJe, sistema d...

Decreto da Lei Anticorrupção sai até a próxima semana, diz Ministro

Sem regulamentação, parte das penas contra as empresas e itens como acordo de leniência ficam à espera de detalhamento Aprovada há seis meses pelo Congresso Nacional, a Lei Anticorrupção entrou em vigor nesta quarta-feira, 29, sem que os principais avanços por el...