Comissão torna enganosa publicidade que omite dados sobre produto ou serviço

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (2) proposta que torna enganosa por omissão publicidade que deixar de informar "dado essencial sobre o produto ou serviço anunciado".   Pelo texto aprovado, o substitutivo do rela...

STJ edita Súmula sobre crédito de ICMS de nota fraudada

Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor. Basta que comprove-se boa-fé e que houve a ...

Quatro novas Súmulas são editadas pelo TRT da 2ª Região

As normas foram aprovadas na sessão plenária do dia 10/3.   O TRF da 2ª região editou as súmulas 16, 17, 18 e 19, que versam, respectivamente, sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o fato gerador das contribuições previdenciárias, o pa...

Defesa do Consumidor aprova identificação obrigatória de anunciante

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (2) proposta que torna obrigatória a identificação do anunciante em panfletos distribuídos de forma avulsa - com nome, CPF ou CNPJ.   Pelo texto aprovado, o substitutivo do relator, deputado Roberto Teixeira (PP-PE), no...

Receita Federal vai liberar restituições do Imposto de Renda a partir de 16 de junho

Pagamentos serão feitos em sete lotes, mensalmente, até 15 de dezembro     As restituições do Imposto de Renda deste ano começarão a ser liberadas pela Receita Federal em 16 de junho. Os pagamentos serão feitos em sete lotes mensais, sendo o último em...

Renan vai colocar modernização do Código de Defesa do Consumidor em votação

O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai colocar em votação no Plenário dois projetos de lei que tratam da reforma do Código de Defesa do Consumidor.   Será analisado no próximo dia 23 de abril o Projeto de Lei do Senado 281/2012, que regulamenta as compras pela inte...

Comissão aprova incentivos tributários para plásticos biodegradáveis

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação de incentivos tributários à pesquisa e produção de resinas plásticas elaboradas a partir de fontes renováveis.   O texto aprovado é...

Comissão aprova dolo para responsabilizar sócio em crime de sonegação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (2) proposta determinando que a cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só pode incidir sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidaçã...

Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que d...

AGU envia parecer contra mudança no FGTS

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A manifestação foi incluída na ação impetrada pelo partido...

São Paulo inicia a implantação do plano Municipal de resíduos sólidos

Maior cidade da América Latina contempla todas as exigências da PNRS e estabelece metas para os próximos 20 anos   O Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, iniciou a implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Com isso, pretende reduzir, nos pr&oacu...

Entenda a MP 627 que altera tributação de multinacionais brasileiras

BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira a votação dos destaques - sugestões de alterações no texto - da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributar os lucros obtidos por multinacionais brasileiras no exterio...

Senado tem até o dia 16 para votar MP da tributação de Empresas

O Senado terá de votar até o dia 16 de abril a Medida Provisória 627/2013, que altera a tributação dos lucros de empresas brasileiras resultantes da operação de suas subsidiárias no exterior. Aprovada na quarta-feira (2) pela Câmara dos Deputados, a MP perde...

Indústria nacional pede quebra de monopólio na produção de remédios

O presidente executivo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, Henrique Uchio Tada, disse que o setor luta para quebrar o monopólio de produtores de determinados medicamentos. "Quando se aumenta a concorrência, se força o preço para baixo", explicou....

Jogo do Brasil reduzirá horário de órgão público

A pouco mais de dois meses para o início da Copa do Mundo, somente nesta quinta-feira o governo descartou de vez a possibilidade de decretar feriado nacional nos dias de jogos da seleção brasileira. A incerteza do calendário de recesso durante o período de 12 de junho a 13 de julho me...

CCJ aprova Emendas a projeto sobre peso de produtos nas embalagens

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1) as duas emendas do Senado ao projeto que obriga os fabricantes a informar claramente nas embalagens o peso exato dos produtos.No Senado, além de uma emenda de redação, o texto (PL...

Aprovada Emenda do Refis que beneficia pequenas Empresas

BRASÍLIA - Os defensores da reabertura e ampliação do Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos fiscais, vão ter novo round contra o governo no Senado. Contra a orientação do Planalto, eles aprovaram na quarta à noite emenda na MP 627 que estende o benef...

Disputa por ICMS no Comércio Eletrônico ainda continua

A bitributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), que vem sendo objeto de litígio no Poder Judiciário, será eliminada a partir do início da vigência da Proposta de Emenda à Constituiç&a...

Regulamentação da Lei Anticorrupção depende de Dilma

Técnicos do governo e setores da iniciativa privada já chegaram a um acordo sobre o texto do decreto que deve regulamentar a aplicação da Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2013 e em vigor desde 29 de janeiro deste ano. O decreto aguarda a...

Tribunal publica quatro novos Enunciados

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente quatro outras Súmulas. Uma delas, a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as Sociedades Civis de Prestação de Serviços profissionais - como Advogado...