STJ entende que Empresa pode ser consumidora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na ...

Manutenção do adicional de 10% ao FGTS

Por Jimir Doniak Jr Na demissão sem justa causa de um empregado, além da obrigação de pagamento da multa, também deve ser recolhido o equivalente a 10% de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS. Trata-se de contribuição social criada pela Lei Complementar ...

Abertos processos de Consulta Pública das Minutas de Acordos Setoriais para Implantação de Logística Reversa de Embalagens em Geral e de Lâmpadas Fluorescentes

No último dia 08/09/2014, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias nºs 326 e 327 (abaixo), de 05/09/2014, que tornam pública a abertura de processos de Consulta Pública das Minutas de Acordos Setoriais para implantação de Sistema de Logística ...

Convenção ABRAS começa amanhã, com workshop latino-americano e solenidade de abertura

A CONVENÇÃO ABRAS 2014 começa amanhã, 16/9, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia - SP. A cerimônia de abertura, com a presença dos maiores e mais importantes líderes do setor supermercadista e do varejo brasileiro, além de importantes autoridades, acontec...

Supremo libera venda de artigos de conveniência em farmácias

As farmácias de quatro Estados estão liberadas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para vender produtos que fogem da atividade farmacêutica, como sopas, sorvetes, isqueiros e recarga para celulares. A possibilidade foi garantida após os ministros analisarem ações diretas de in...

Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em Empresas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas. Hist&oac...

Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de ...

Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis d...

Contribuinte poderá contestar IR sobre adicional de férias

Decisão do STJ de fevereiro pode dar margem para que a taxação pelo Imposto de Renda seja questionada. Ministros do tribunal decidirão se pagamento do adicional de férias é verba salarial ou indenizatória A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justi&cced...

Aprovados novos incentivos para investimentos industriais

 Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex contendo a relação de 439 ex-tarifários que diminuem custos de aquisição no exterior de máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Bra...

Lei amplia benefícios para microempresas em licitações públicas

Uma lei federal aprovada em 7 de agosto ampliou os benefícios para as microempresas que participam de licitações públicas. Antes, estabelecer vantagens para essas empresas era facultativo. Cabia ao gestor público analisar a conveniência. Agora, União, Estados e munic&iacu...

4ª Exposição de Tecnologia traz soluções inteligentes para supermercados na Convenção ABRAS 2014

Espaço inovação, com demonstrações práticas, é uma das novidades do evento, que reúne empresas de várias partes do País   Durante a Convenção ABRAS, realizada de 16 a 18 de setembro, em Atibaia (SP), acontece a 4ª Exposi&c...

Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais

A medida vai possibilitar a baixa de CNPJ na hora. Estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de um milhão de registros empresariais inativos   Brasília, 11/9/2014 - A partir de hoje (11), as Empresas estão dispensadas de apresentar nas Juntas Comerciais certidões negativas de d&eacu...

Judiciário pode restringir terceirização, dizem Procuradores do Trabalho

Os parâmetros criados pelo Tribunal Superior do Trabalho para restringir a atividade terceirizada respeitam a Constituição e não geram insegurança jurídica. É o que diz a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em documento enviado ao Supremo Tribun...

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordin...

Leis sobre venda de artigos de conveniência em Farmácias são constitucionais

Em sessão plenária nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República contra normas estaduais que ampliam a variedade de produtos comercializado...

Supremo analisa uso de ação rescisória

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar ontem a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações dessa natureza, uma das p...

Convenção Coletiva que reduz intervalo intrajornada é inválida

Malwee foi condenada a pagar em dobro a uma funcionária o período do intervalo reduzido.   "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui m...

Estudo propõe medidas para melhorar transporte de cargas nas cidades

Pesquisadores do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) apresentaram hoje (11), na Cidade Universitária, os resultados preliminares do projeto Gestão Sustentável do Transporte de Carga no...

Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor fixo de R$ 102 mil, a serem atualizados monetari...