Para TST, limpar banheiros dá direito a adicional máximo de insalubridade

Limpar banheiros e recolher lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas dá ao trabalhador o direito de receber adicional de insalubridade ao salário em grau máximo - 40% de um salário-mínimo ou R$ 289, de acordo com o mínimo vigent...

Operadoras de planos de saúde terão de informar qualidade dos serviços

A partir de março, operadoras de saúde serão obrigadas a avaliar colaboradores, incluindo médicos e hospitais; resultado ficará disponível na internet   A partir do mês que vem, todas as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a informar aos cli...

Cobrança extra de ICMS em compra pela internet é suspensa

Os Estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pela Constituição. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ao conceder...

Facebook compra aplicativo WhatsApp por US$ 16 bilhões

SÃO PAULO - O Facebook anunciou na tarde desta quarta-feira, 19, que adquiriu o serviço de mensagens instantâneas WhatsApp por US$ 16 bilhões - US$ 12 bilhões em ações e US$ 4 bilhões em dinheiro. A notícia foi divulgada a partir de um documento entregue pel...

Corte cancela tributação de mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus

O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou ontem três convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que restringiam a isenção fiscal da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade, os ministros da Corte entenderam que as normas são inconstitucionais....

Joaquim Barbosa adia julgamento de correção da poupança no STF

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento da correção das poupanças devido aos planos econômicos, que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem.   Ele informou os ministros nesta quarta-feira, durante...

Governo dificulta vida de Empresa no exterior

Se a Medida Provisória 627 for convertida em lei com o texto atual, o governo vai abrir espaço para uma disputa bilionária envolvendo a tributação de lucros no exterior. Executivos de grandes empresas do país ouvidos pelo Valor entendem que a saída será essa ou a ...

TRF-3 altera Resolução sobre peticionamento pela internet

O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região alterou a Resolução CJF3R 509/2013 que dispõe sobre o peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação. A medida se deu por meio da Resolução 529 que...

Relator estica prazo para Empresas pagarem IR sobre lucros no exterior

As multinacionais brasileiras podem ter prazo de oito anos para pagar o Imposto de Renda resultante de lucros obtidos por suas filiais no exterior. A sugestão foi apresentada, nesta quarta-feira (19), pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627/2013, que altera normas cont&aacu...

Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 745-A, do CPC, possibilita ao devedor requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acrescidos de honorários advocat&iacu...

Governo já busca verba extra para garantir superavit

A angústia do governo em conseguir receita extra para fechar as contas deste ano e, assim, atingir uma meta "crível" de superavit primário fez com que a equipe econômica autorizasse o Congresso a reabrir o Refis, programa de parcelamento de débitos das empresas com a União. ...

Inmetro lança novo Selo Ruído para liquidificador, secador e aspirador

A partir de hoje (20), liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó deverão ser fabricados e importados com o novo Selo Ruído do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O objetivo é diminuir o excesso de ruído emitido pelos eletrodomésti...

Dilma defende lei rigorosa contra vandalismo nas ruas

A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (19) o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes cometidos durante manifestações públicas. Como confirmado ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Dilma afirmou que o governo trabalha numa proposta de legisla&cc...

Ação federal na Justiça estadual tem maior taxa de recurso

O índice de recursos interpostos na segunda instância da Justiça Federal é 50% maior nos casos em que as ações desse ramo do Judiciário são julgadas por juízes estaduais por meio da competência delegada. O dado foi exposto pelo vice-presidente do Super...

Decreto que regulamenta Lei Anticorrupção está na Casa Civil, diz Ministro

O Ministro da Controlodaria-Geral da União, Jorge Hage, disse hoje (19) que o decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção aguarda análise da Casa Civil. Aprovada em janeiro, a lei poderá punir as empresas envolvidas em práticas ilegais com multa de até 20% do fa...

Relator tenta ampliar isenção de dividendos

O fim da necessidade de antecipar o abandono do Regime Tributário de Transição (RTT) para garantir a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos entre 2008 e 2013 foi a principal mudança feita pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta parte da Medida P...

Recursos Extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF

Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica. A nova sistemática dispensa a intervenção de servidores. Até então, os proce...

Rio altera ICMS de indústria de suco natural

Uma nova norma do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu benefícios fiscais de ICMS a indústrias de suco natural. Pelo Decreto nº 44.607, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, o imposto será reduzido a 2% nas vendas internas e interestaduais, por meio do ...

Liminar do STF derruba acordo sobre ICMS

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados de destino na venda de...

Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento

O TRF da 1.ª Região entendeu que compradora de imóvel já financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) por meio de contrato de gaveta tem direitos e obrigações sobre o financiamento. A decisão foi unânime na 6.ª Turma do Tribunal apó...