Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei

A Lei 7.102/83 estipula que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim. Isso inclui pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo M...

TST obriga Empresas a pagar dois adicionais a empregados

As indústrias que mantêm funcionários em atividades consideradas perigosas e insalubres, ao mesmo tempo, correm o risco de ter que pagar os dois adicionais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido que é possível cumular os benefícios, já que não h&...

Governo publica Portaria de reajuste complementar em bebidas frias

SÃO PAULO  -  O Ministério da Fazenda publicou na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 4 29, que apresenta reajustes na carga tributária do setor de bebidas frias — que inclui água, cervejas, refrigerantes e...

Acordo entre MPT e MTE permite integração de sistemas

O Peticionamento Eletrônico poderá ser utilizado por Auditores-fiscais do trabalho e Agentes para encaminhar relatórios de fiscalização   Brasília – Um acordo de cooperação técnica firmado entre Ministério Público do Trabalho ...

PJe-JT apresenta nova versão para homologação nos TRTs

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) colocou à disposição para homologação dos Tribunais Regionais do Trabalho a versão 1.4.8.3 do sistema. A nova versão apresenta melhorias como novos itens de segura...

Codefat amplia seguro-desemprego no RS

Portaria nº 735 acresce duas parcelas aos beneficiários que residem em áreas atingidas pelas enchentes no Estado   Brasília, 01/10/2014 - O Conselho Curador do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou “ad referendum”, nesta segunda-feira (29) a resoluç&at...

Alta de impostos terá impacto mínimo sobre preço das bebidas, diz Receita

Os novos multiplicadores usados para calcular os tributos sobre as bebidas frias – cerveja, refrigerante, refresco, isotônicos e energéticos – terão impacto mínimo sobre os preços finais, informou hoje (1º) a Receita Federal. Segundo o coordenador-geral de Tributa&cced...

Começa a campanha de coleta e reciclagem de cartões de plástico

Iniciativa visa reforçar importância da educação ambiental, da coleta seletiva e da reciclagem dos plásticos. O Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio do programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e parceiros, lançam a campanha de...

TRF da 4ª Região altera cálculo de Contribuição Previdenciária

Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, para voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela alíquota...

Rio prorroga prazo para adesão a parcelamento

O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 30 de novembro o prazo para adesão ao parcelamento especial de débitos de ICMS criado pelo Decreto nº 44.780, deste ano. O prazo original teria se encerrado ontem.   Até sexta-feira, R$ 460 milhões devidos à Fazenda flum...

Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em Assembleia de credores

Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa - questão que deve ser apreciada exclusivame...

Projeto elimina tributos da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para excluir os valores referentes aos tributos, como o ICMS. O texto ainda determina que, no caso de empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas...

Projeto altera regra sobre comunicação de férias ao empregado

O Projeto de Lei 7164/14 exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado. De acordo com a autora, deputada Iracema Portella (PP-PI), essa obrigatoriedade tem possibilitado &ldquo...

ABRAS realiza 1ª edição do Fórum Tributário

Evento acontece no próximo dia 7/10 e traz informações para ajudar o supermercadista nas questões tributárias da empresa A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira, 7 de outubro, à...

Vendas do setor supermercadista acumulam crescimento de 1,63%

Em agosto, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE - apresentaram alta de 2,53% na comparação com o mês anterior e alta de 2,63% em relação ao mesmo mês de 2013, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Depa...

Previdência libera fator de acidentes

O número apurado vai servir como um multiplicador das contribuições que vão incidir sobre a folha de pagamentos das empresas no próximo ano   São Paulo - A Previdência Social libera hoje o acesso ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que inci...

Emendas propõem ampliar o Refis até para o Supersimples

Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, antecipou uma das alterações propostas à Medida Provisória 651, concedendo 3% ao Reintegra   SÃO PAULO - Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os be...

Câmara lança enquete sobre preço diferente para pagamento com cartão

A Câmara dos Deputados lançou nesta segunda-feira (29) uma enquete sobre a proposta que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro e com cartão de crédito.   A pergunta da enquete é: “Você concorda com a proposta q...

Dívida dos Estados e ICMS sobre Comércio Eletrônico devem ser votados após eleições

Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A p...

MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos

Ação Civil Pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do Poder Público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro gra...