CNJ suspende prazos processuais entre 20/12 e 31/1

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou o recesso judiciário no órgão entre o período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Com isso, os prazos processuais ficam suspensos no mesmo período.A Portaria CNJ n. 404/2024 também estabelece que não haverá expediente no CNJ de 20 de dezembro de 2024 a ...

STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir de sexta-feira (20), conforme dispõe a Portaria STJ/GP 762/2024. Os prazos voltam a fluir em 3 de fevereiro de 2025, exceto para os processos criminais, nos quais deve ser observada a regra do artigo 798-A do Código de Processo...

Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense

Entre 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, período considerado recesso forense e de suspensão de prazos processuais, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno.Entre ...

TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, nesta segunda-feira (16), uma tese importante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do m...

Justiça multa trabalhador e advogados por litigância predatória

A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou por litigância de má-fé e aplicou multas a trabalhador e advogados que ajuizaram ação baseada em conduta predatória. Na decisão, a juíza Thereza Christina Nahas esclareceu que, independentemente da culpa ou não do autor, ele é parte processual e con...

Anvisa aprova norma que atualiza procedimentos para protocolo de documentos

A Anvisa aprovou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 947, de 13/12/2024, que dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência. A norma entra em vigor a partir de 13/3/2025.A nova RDC atualiza os processos de protocolos da Anvisa, com foco no protocolo de documentos digitais. O d...

Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025

A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as telas principais do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que permitirá o envio dos tributos para a DCTFWeb.Para os fatos geradores qu...

Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN

Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN.Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Naci...

TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Os órgãos do Poder Judiciário Federal entram em recesso no dia 20 de dezembro de 2024 (sexta-feira) e permanecem até 6 de janeiro de 2025 (segunda-feira). No período, o expediente fica suspenso e não há atendimento ao público.Em caso de urgência, o TRT da 2ª Região conta com o plantão judiciário, que atua ...

Recesso Forense: confira o funcionamento judicial do TJDFT de 20/12 a 6/1/25

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspenderá suas atividades, de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, em virtude do recesso forense, previsto no artigo 60, da Lei 11.697/2008. Nesse período, haverá plantão judicial nas 1ª e 2ª Instâncias, em caráter ininterrupto...

Procon: aberto prazo para consumidores de SP renegociarem dívidas

Começa nesta segunda-feira (16) e vai até 17 de janeiro o período no qual o Procon de São Paulo recebe pedidos de renegociação de dívidas de consumidores do estado.Trata-se da segunda edição do Renegocia!, mutirão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para negociar dívidas bancárias e não bancárias,...

Brasil terá maior alíquota do mundo após reforma tributária no Senado

As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Apro...

Contrato de trabalho intermitente é constitucional, decide Supremo

O contrato de trabalho intermitente não fragiliza as relações de emprego, nem ofende o princípio da vedação ao retrocesso, representando inovação que pode resultar em oportunidades e benefícios ao trabalhador e ao empregador.O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o contrat...

Declaração de horas não vale como atestado médico e cabe justa causa

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa do ramo de design a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida, apresentando somente declaração de horas em unidades de saúde. A decisão é dos julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional d...

TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nesta terça-feira (17/12) das 18h às 19h

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que haverá uma parada programada do sistema PJe nesta terça-feira (17/12), das 18h às 19h, com possibilidade de retorno antes do horário previsto. A interrupção atinge o...

Segunda parcela do décimo terceiro deve ser depositada até sexta-feira

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela depositada até esta sexta-feira (20) aos trabalhadores com carteira assinada. Conforme a legislação, o prazo para pagamento da primeira parcela terminou em 29 de novembro.Segundo o Departamento Intersindical de Est...

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica, como a inclusão da erva-mate mu...

23ª reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente define novas regras de segurança e saúde no trabalho

Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), foi realizada, no dia 11 de dezembro, a 23ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Composta por representantes dos empregadores, trabalhadores e governo, a CTPP desempenha um ...

Pendência de processo administrativo viabiliza certidão com efeitos de negativa

A certidão positiva com efeitos de negativa deve ser expedida na circunstância em que os débitos exigidos do solicitante ainda estejam sujeitos a processo administrativo pendente de parecer final.Com esse entendimento, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1Â...

Receita de Consenso já está em vigor e aprimora seu procedimento para melhoria das relações entre Fisco e contribuintes

A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta direção, em prol de aprimorar o Receita de Consenso, com a publicação da Portaria RFB nº 495, de 2024.O procedimento consensual...