Tribunal lança guia de boas práticas de proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) lança nesta terça (28) o “Guia Boas Práticas de Proteção de Dados Pessoais no STF”, elaborado pelo grupo de trabalho que apoia as atividades de adequação do Tribunal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).Disponível nas versões física e digital, o material tra...

TJDFT ensina em vídeo como entrar com ação nos juizados especiais

A Secretaria de Atendimento ao Judiciário (SEAJ) desenvolveu vídeo no qual explica, de maneira fácil e rápida, como o usuário da Justiça do Distrito Federal pode entrar com uma ação nos Juizados Especiais do TJDFT.Publicado no canal do TJDFT no YouTube, o vídeo destaca as duas opções na hora de entrar com...

Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025

Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado.Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada ...

Comissão aprova projeto que libera crédito para quem pedir nota fiscal

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação est...

Advogadas gestantes, lactantes e adotantes têm direito de preferência em sessões e audiências no TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) regulamentou, por meio da Resolução Presi 95/2024, o direito de preferência para advogadas grávidas, que estão amamentando, tiveram ou adotaram bebês nas sustentações orais e audiências na Justiça Federal da 1ª Região. A Resolução, publicada recentemente,...

“Decisão surpresa” que adotou fundamento não debatido no processo é anulada

 Resumo:A Sétima Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 24ª Região (MS) porque os fundamentos adotados não haviam sido discutido no processo, e as partes não puderam se manifestar sobre eles.Essa situação, chamada de “decisão surpresa” e é considerada nula por desrespeito ao contraditório e à ampla ...

TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido

O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando ...

Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações.A obrigação acessória equivale a uma pre...

Comissão aprova cobrar Ministério Público por custas em ação civil pública improcedente

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que prevê cobrar o Ministério Público por custas processuais e honorários em ações civis públicas e de improbidade administrativa declaradas improcedentes. O pagamento se dará em caso de arquivamento das açõe...

TST atualiza calendário oficial de 2025

O calendário do Tribunal Superior do Trabalho para 2025 foi atualizado para incluir os pontos facultativos, com base na Portaria 230/2024, do Supremo Tribunal Federal. O documento inclui ainda as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e outros eventos institucionais do Tribunal.O objetivo é facilitar ...

Justiça do Trabalho reforça compromisso de enfrentar trabalho escravo

Este ano, o Brasil completa 30 anos de um marco histórico difícil: a oficialização, em 1995, da existência de trabalho em condições análogas à escravidão no país. Desde então, diversas instituições, entre elas a Justiça do Trabalho, têm se empenhado para erradicar essa grave violação de direitos human...

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 180 mil beneficiárias(os)

RecursosCaberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2024, para 141.289 processos, com 180.72...

Quase 900 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional

Prazo final é 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Empresas já constituídas têm até o último dia útil de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar n...

Tribunal regulamenta sessões virtuais; público terá livre acesso aos votos dos ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última quarta-feira (22), a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta as sessões de julgamento virtuais. A publicação reflete alterações introduzidas pela Emenda Regimental 45/2024, que ampliou as hipóteses de julgamento eletrônico, e pe...

Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos de vítima do "golpe do leilão falso". No caso das contas digitais, a ...

Tribunal abre ano judiciário no dia 3 de fevereiro com sessão da Corte Especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2025 com sessão da Corte Especial no dia 3 de fevereiro, às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal oficial do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, incluindo o presidente. Entre outras maté...

AGU prorroga consulta pública sobre moderação em plataformas digitais

A Advocacia-Geral da União (AGU) prorrogou até as 18h da próxima segunda-feira (27) o prazo para envio de contribuições na consulta pública sobre moderação de conteúdo de plataformas digitais no Brasil.Em nota, a entidade informou que a ampliação do prazo, previsto para acabar nesta sexta-feira (24), atende ...

Condição de saúde preexistente não impede pagamento de seguro de vida

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Carmo do Rio Claro, que determinou a uma seguradora o pagamento do prêmio de seguro de vida a uma viúva. Ela havia tido o valor negado sob a alegação de que o marido omitiu problemas de saúde preexistentes.Segundo o...

Ônus probatório em ação fiscal é da União, diz juiz

O ônus probatório em casos de suposta irregularidade fiscal cabe à União. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista (SP), absolveu um homem acusado de cometer irregularidades na declaração de seu imposto de renda pela Rece...

Extinção de processo por não recolhimento de custas exige citação da parte

O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de mérito, baseada no não pagamento das custas após impugnação do valor da causa, exige citação pessoal da parte, e não só de seu advoga...